Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

ATO N 1.337, DE 2 DE MARÇO DE 2011

Processo nº 53500.012483/2009. Aplica à MULTICABO TELEVISÃO LTDA., CNPJ/MF n 02.279.785/0001-09, concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso, a sanção de multa no valor de R$(dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) por não haver cumprido as exigências formuladas por meio do Ofício-Circular nº 011/2006/CMROR/CMRO/SCM-ANATEL, de 25 de janeiro de 2006, quanto ao envio de informações relativas à prestação do serviço, cujos prazos para encaminhamento venceram no dia 15 de cada mês subsequente, conforme indicado no Ato de Instauração n 45/CMLCE/CMLC/SCM, de 5 de junho de 2009.

ARA APKAR MINASSIAN

Superintendente

ATO N 6.750, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011

Processo nº 53500.016986/2011. Aplica à TRIANON SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ/MF n

01.718.808/0001-71, prestadora do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) na Área de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, por ter sido constatada, durante fiscalização, a transmissão de programação não codificada superior a 45% do tempo de irradiação diária, em descumprimento ao disposto no art. 1 do Ato n.º 47.313, de 18 de outubro de 2004, do Conselho Diretor da Anatel.

ARA APKAR MINASSIAN

Superintendente

ATO N 6.751, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011

Processo nº 53500.021000/2010. Aplica à BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ/MF n 01.236.881/0001-07, concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais, a sanção de multa no valor de R$

(hum mil, cento e setenta e dois reais e dez centavos), por ter sido apurado o cometimento das irregularidades constatadas em fiscalização e consubstanciadas no Laudo para Verificação de Cumprimento de Obrigações Contratuais - TVC nº 0001MG20080004, de 1º de fevereiro de 2008, bem como no Ato de Instauração nº 49-CMLCE/CMLC/SCM, de 27 de agosto de 2010.

ARA APKAR MINASSIAN

Superintendente

ATO N 6.967, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

Processo nº 53500.009546/2010. Aplica à RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF n 03.052.751/0001-40, concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de Lauro de Freitas, no Estado da Bahia, a sanção de multa no valor de R$

(hum mil, duzentos e sessenta reais e seis centavos), por ter sido apurado o cometimento das irregularidades constatadas em fiscalização e consubstanciadas no Laudo para Verificação de Cumprimento de Obrigações Contratuais - TVC nº 0005BA20080054, de 21 de agosto de 2008, bem como no Ato de Instauração nº 10-CMLCE/CMLC/SCM, de 30 de abril de 2010.

ARA APKAR MINASSIAN

Superintendente

ATO N 7.050, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

Processo nº 53500.017741/2009. Aplica à RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF n 03.052.751/0001-40, concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de Lauro de Freitas, no Estado da Bahia, a sanção de multa no valor de R$

(três mil, quatrocentos e seis reais e treze centavos), por ter sido apurado o cometimento das irregularidades constatadas em fiscalização e consubstanciadas no Laudo para Verificação de Cumprimento de Obrigações Contratuais - TVC n 001/BA20040402, de 2 de setembro de 2004, bem como no Ato de Instauração n 54-CMLCE/CMLC/SCM, de 7 de agosto de 2009.

ARA APKAR MINASSIAN

Superintendente

ATO N 7.096, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

Processo nº 53500.028143/2008. Aplica à ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES USUÁRIAS DE CANAL TV COMUNITÁRIA DE NATAL, CNPJ/MF n 06.961.848/0001-63, entidade usuária do canal comunitário disponibilizado em atendimento ao disposto no art. 23, I, g, da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Serviço de TV a Cabo), pela Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda., CNPJ/MF nº 02.952.192/0001-61, concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência, em razão do descumprimento do disposto no art. 63 do Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e da determinação contida no art. , b, do Ato nº 858, de 15 de fevereiro de 2008, conforme comprovado por meio do Relatório de Fiscalização nº 0078/2008/UO091, de 27 de junho de 2008.

ARA APKAR MINASSIAN

Superintendente

ATO N 7.130, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011

Processo nº 53500.011765/2010. Aplica à RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF n 03.052.751/0001-40, concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de Lauro de Freitas, no Estado da Bahia, a sanção de multa no valor de R$

(dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), por ter sido apurado o cometimento das irregularidades constatadas em fiscalização e consubstanciadas no Laudo para Verificação de Cumprimento de Obrigações Contratuais - TVC nº 0011/BA20070108, de 30 de agosto de 2007, bem como no Ato de Instauração nº 20-CMLCE/CMLC/SCM, de 27 de maio de 2010.

ARA APKAR MINASSIAN

Superintendente

ATO N 7.235, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

Processo nº 53500.020994/2010. Aplica à MINAS CABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF n 02.290.166/0001-15, à época da ocorrência dos fatos concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de Passos, no Estado de Minas Gerais, a sanção de multa correspondente a R$ 823,06 (oitocentos e vinte e três reais e seis centavos), por ter sido apurado o cometimento das irregularidades constatadas em fiscalização e consubstanciadas no Laudo para Verificação de Cumprimento de Obrigações Contratuais - TVC nº 0008MG20080017, de 17 de março de 2008, bem como no Ato de Instauração nº 42-CMLCE/CMLC/SCM, de 27 de agosto de 2010.

ARA APKAR MINASSIAN

Superintendente

ATO N 7.293, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

Processo nº 53500.020994/2010. Aplica à MINAS CABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF n 02.290.166/0001-15, à época da ocorrência dos fatos concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, a sanção de multa correspondente a R$

(hum mil, cento e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), por ter sido apurado o cometimento das irregularidades constatadas em fiscalização e consubstanciadas no Laudo para Verificação de Cumprimento de Obrigações Contratuais - TVC nº 0006MG20080017, de 17 de março de 2008, bem como no Ato de Instauração nº 42-CMLCE/CMLC/SCM, de 27 de agosto de 2010.

ARA APKAR MINASSIAN

Superintendente

ATO N 2.395, DE 26 DE ABRIL DE 2012

Processo nº 53500.009177/2012. FM SOM DAS CATARATAS LTDA. - FM - Foz do Iguaçu/PR - Canal 286. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

ATO N 3.908, DE 10 DE JUNHO DE 2010

Processo nº 53524.000615/2009. Aplica à Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, a sanção de multa no valor de R$(quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), pelo descumprimento do art. 4º, art. 7º e art. 15, § 1º, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, com fundamento no inciso II do art. 173 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e inciso II do art. do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 de julho de 2003.

DIRCEU BARAVIERA

Superintendente

Interino

ATO N 7.195, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010

Processo nº- Processo nº

Aplicar à VIVO S/A, inscrita no CNPJ nº 02.449.992/0001-64 a pena de multa, com fundamento no artigo 173, II, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, no artigo , V, 4º, II, 7º e 8º, § 4º, todos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, anexo à Resolução n.º 344, de 18 de julho de 2003, fixando-se seu valor base em de R$(trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e treze centavos), referente à infração ao único do artigo 11 do Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - PGMQ-SMP, aprovado pela Resolução n.º 317/2002.

DIRCEU BARAVIERA

Superintendente

Interino

ATO N 613, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2012

Processo n.- Aplica Aplicar à empresa COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC, CNPJ n. 71.208.516/0001-74, a sanção de MULTA no valor de R$ 559,98 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), pela violação do art. 50 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução 272, de 9 de agosto de 2001. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação

BRUNO DE CARVALHO RAMOS

Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ATO N 2.378, DE 26 DE ABRIL DE 2012

Processo n.º

Homologa o Plano Alternativo de Serviço n.º 245 - Modalidade LDN da Concessionária Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel.

ROBERTO PINTO MARTINS

Superintendente

ATO N 2.381, DE 26 DE ABRIL DE 2012

Processo n.º

Homologa o Plano Alternativo de Serviço n.º 93 - Modalidade LDN da Concessionária Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC.

ROBERTO PINTO MARTINS

Superintendente

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 10 de agosto de 2009

N 5.567 - Ref.: PADO n.º

- Resolve aplicar sanção de MULTA à Telemar Norte Leste S/A - Filial PB, no valor de R$430.630,00 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e trinta reais), pela comercialização de cartões indutivos em valores superiores ao máximo homologado pelo Ato nº 66.028/2007.

N 5.544 - Ref.: PADO n.º

e

: i) APLICAR sanção de MULTA à Telemar Norte Leste S.A no valor de R$(cinco mil reais), pela infração ao art. 4º, parágrafo único do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução nº 373 de 3/06/2004; ii) determinar que a prestadora efetue o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente nos termos do art. 98 do Regulamento do STFC e comprovação deste ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias;

iii. NOTIFICAR a Telemar Norte Leste S.A do teor do presente Despacho.

GILBERTO ALVES

Em 10 de janeiro de 2012

N 240 - Ref.: PADO n.º

- Resolve aplicar a sanção de Advertência à BRASIL TELECOM S.A. - Filial PR em virtude do descumprimento do art. 96 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998, vigente à época.

ELISA DAIGELE BIZARRIA

Substituta

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

ELETRÔNICA

PORTARIA Nº 142, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.013346/2009, resolve:

Art. Consigar à RBS TV Bagé Ltda, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, o canal 34 (trinta e quatro), correspondente à faixa de frequência de 590 a 596 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consiganção será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO