Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2010

Diário Oficial da União
há 9 anos

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no art. 1 , inciso I, do Decreto n 3.035, de 27 de abril de 1999, com fundamento nos arts. 134 e 132, incisos IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 10070.000868/2006-33, resolve:

N 267 - CASSAR A APOSENTADORIA da Servidora Pública Federal inativa CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, então ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula SIAPE nº 0106605, por ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, com fundamento no artigo 137, parágrafo único, da Lei n 8.112, de 1990.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009, e no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria GMF N 256, 22 de junho de 2009, e conforme consta do Processo nº 15169.000055/2010-54, resolve:

N 268 - Reconduzir JOSÉ RICARDO DA SILVA, CPF 339.794.991-20, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 269 Reconduzir HUGO CORREIA SOTERO, CPF 034.356.784-96, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos contribuintes junto à Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 270 Reconduzir LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CPF 647.882.451-91, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos contribuintes junto à Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 271 Reconduzir KAREM JUREIDINI DIAS, CPF 135.635.388-67, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 272 Reconduzir CARLOS PELÁ, CPF 102.539.598-02, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 273 Reconduzir MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, CPF 799.141.951-72, para exercer o mandato de Conselheiro Suplente representante dos Contribuintes junto à Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 274 Reconduzir JOÃO FRANCISCO BIANCO, CPF 000.619.828-73, para exercer o mandato de Conselheiro Suplente representante dos Contribuintes junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 275 Reconduzir JOÃO FRANCISCO BIANCO, CPF 000.619.828-73, para exercer o mandato de Conselheiro pro tempore representante dos Contribuintes junto à Segunda Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

N 276 Reconduzir GONÇALO BONET ALLAGE, CPF 835.973.959-53, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 277 Reconduzir ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, CPF 168.125.728-96, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 278 Reconduzir LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, CPF 015.567.546-04, para exercer o mandato de Conselheiro Suplente representante dos Contribuintes junto à Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 279 Reconduzir RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, CPF 655.317.524-15, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 280 Reconduzir PEDRO ANAN JÚNIOR, CPF 108.613.998-46, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 281 Reconduzir DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, CPF 584.273.171-15, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 282 Reconduzir LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, CPF 026.299.664-29, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 283 Reconduzir ADRIANA SATO, CPF 153.570.478-04, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Trabalhadores junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 284 Reconduzir MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, CPF 536.668.951-15, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 285 Reconduzir CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, CPF 056.029.391-72, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Trabalhadores junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 286 Reconduzir ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, CPF 796.437.521-00, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 287 Reconduzir LOURENÇO FERREIRA DO PRADO, CPF 004.431.231-87, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Trabalhadores junto à Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 288 Reconduzir VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, CPF 002.332.028-11, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 289 Reconduzir LUCIANO FRANÇA SOUSA, CPF 429.430.355-72, para exercer o mandato de Conselheiro Suplente representante dos Contribuintes junto à Primeira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 290 Reconduzir MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, CPF 069.216.757-93, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 291 Reconduzir RODRIGO CARDOZO MIRANDA, CPF 512.174.141-34, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 292 Reconduzir ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, CPF 315.421.821-15, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 293 Reconduzir ALEXANDRE GOMES, CPF 853.804.159-20, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 294 Reconduzir JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, CPF 335.948.302-25, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 295 Reconduzir IVAN ALLEGRETTI, CPF 810.991.851-49, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 296 Reconduzir ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, CPF 771.673.094-00, para exercer o mandato de Conselheiro Suplente representante dos Contribuintes junto à Primeira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 297 Reconduzir ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, CPF 771.673.094-00, para exercer o mandato de Conselheiro pro tempore representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

N 298 Reconduzir LUIZ ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO, CPF 688.520.613-04, para exercer o mandato de Conselheiro Suplente representante dos Contribuintes junto à Segunda Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

N 299 Reconduzir LUIZ ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO, CPF 688.520.613-04, para exercer o mandato de Conselheiro pro tempore representante dos Contribuintes junto à Segunda Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve

Designar JOAQUIM DA CUNHA NETO, matrícula SIAPE nº 1355130, para responder pelo expediente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras deste Ministério, no período de 27 a 29 de abril de 2010, em virtude de afastamento do País do titular e do substituto eventual eventual.

NELSON MACHADO

DESPACHO DO MINISTRO

23 de Abril de 2010

O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso da competência prevista no art. do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereio de 1995, alterado pelo Decreto nº 3.025, de 12 de abril de 1999, resolve tornar insubsistente a autorização de afastamento do País de LUIZ EDUARDO MELIN DE CARVALHO E SILVA, Chefe de Gabinete do Ministro da Fazenda, devido ao cancelamento do evento, publicado no DOU de 05 de abril de 2010, seção 2, página 17 (Processo nº 10168.000719/2010-71).

NELSON MACHADO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIAS DE 26 DE ABRIL DE 2010

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria GMF n 142, de 21 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 24 do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil, aprovado pelo Decreto n 2.122, de 13 de janeiro de 1997, resolve:

Nº 111 - Designar MARIA DA GLÓRIA FELGUEIRAS NICOLAU para exercer a função de membro titular do Conselho Fiscal da Casa da Moeda do Brasil - CMB, como representante do Tesouro Nacional, em substituição a Nadya Vitória Medeiros Evangelista, para cumprir mandato até 29 de maio de 2011.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria GMF n 142, de 21 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos, aprovado pelo Decreto n 7.122, de 3 de março de 2010, resolve: