Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

ATO N 2.465, DE 30 DE ABRIL DE 2012

Outorga autorização para uso de radiofreqüência à WARTSILA BRASIL LTDA., CNPJ nº 36.176.600/0003-14 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.

BRUNO DE CARVALHO RAMOS

Superintendente

ATO N 2.466, DE 30 DE ABRIL DE 2012

Expede autorização à WILSON MARCHESI, CPF nº 015.314.178-68 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.

BRUNO DE CARVALHO RAMOS

Superintendente

ATO N 2.455, DE 30 DE ABRIL DE 2012

Processo n.º- Declara extinta, por cassação, a partir de 28/04/2009, a autorização do Serviço Limitado Privado de Radiochamada - SLPR, expedida ao HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - CNPJ 60.448.040/0001-22, por meio do Ato n.º 2.754, de 13/04/1999, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U de 27/04/1999, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso da (s) radiofreqüência (s) associada (s), com fulcro do art. 18, § 5º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001, do art. 139, parágrafo único, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

BRUNO DE CARVALHO RAMOS

Superintendente

ATO N 2.467, DE 30 DE ABRIL DE 2012

- Declara extinta, por cassação, a partir de 08/06/2011, a autorização do Serviço Limitado Privado de Radiochamada - SLPR, expedida a DOW BRASIL S.A (Atual denominação da DOW QUIMICA S/A) - CNPJ 60.435.351/0001-57, por meio do Ato 16.930, de 06/06/2001, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 07/06/2001, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso da (s) radiofreqüência (s) associada (s), com fulcro do art. 18, § 5º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001, do art. 139, parágrafo único, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

BRUNO DE CARVALHO RAMOS

Superintendente

GERÊNCIA-GERAL DE SERVIÇOS PRIVADOS

DE TELECOMUNICAÇÕES

ATO N 2.393, DE 2 DE MAIO DE 2012

Processo nº 53524.001588/2012. Extingue, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Móvel Marítimo, de interesse restrito, expedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada. A extinção não implica isenção de eventuais débitos, decorrentes da autorização anteriormente expedida.

ENTIDADE, CNPJ/CPF, FISTEL, VALIDADE / CID ALBERTO ANDRADE MAESTRINI, 42765218668, 04020692777, 07/03/2011 / CODEVASF-CIA DESENV. DOS VALES DO S.FRANCISCO E DO PARNAIBA, 00399857000207, 50011277858, 14/09/2011 / JOSE ROBERTO AGUILAR, 03335369831,

50010897860, 09/05/2011 / LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES, 00065943600, 01030864390, 27/12/2011.

DIRCEU BARAVIERA

Gerente-Geral

ATO N 2.491, DE 2 DE MAIO DE 2012

Processo nº 53524.001589/2012. Extingue, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Móvel Aeronáutico, de interesse restrito, expedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada. A extinção não implica isenção de eventuais débitos, decorrentes da autorização anteriormente expedida.

ENTIDADE, CNPJ/CPF, FISTEL, VALIDADE / AMADEU TONUSSI RODRIGUES, 29480191687, 50011475811, 27/09/2011 / ENERGISA SERVIÇOS AEREOS DE PROSPECÇÃO S/A, 03575868000108, 50011067020, 13/06/2011 / ITALMAGNESIO NORDESTE S A, 16935579000114, 50011062223, 12/06/2011 / MARILIA DE FATIMA ALVES, 31705448615, 04020697060, 16/10/2011 / MARTINHO AMARAL, 02409798691, 50011718145, 18/12/2011 / WENDEL AUGUSTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 61182850804, 50010682236, 21/03/2011 / WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 01567382000100, 50005001722, 18/07/2011.

DIRCEU BARAVIERA

Gerente-Geral

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ATO N 2.410, DE 27 DE ABRIL DE 2012

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições, informa a homologação dos seguintes Contratos de Interconexão e Termos Aditivos: (1) Contrato de Interconexão Classe II n.º 53500.001704/2012, celebrado entre NEXTEL x AMERICA NET, cf. Ato n.º 2015, de 11/04/2012; (2) Contrato de Interconexão Classe II n.º 53500.005751/2012, celebrado entre LAFAIETE TELECOM x OI, cf. Ato n.º 2011, de 11/04/2012; (3) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006256/2012, celebrado entre INTELIG x SPIN, cf. Ato n.º 2009, de 11/04/2012; (4) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006089/2012, celebrado entre INTELIG x SPIN, cf. Ato n.º 2013, de 11/04/2012; (5) Termo Aditivo n.º 02 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.025639/2009, celebrado entre OI x OTS-OPTION TELECOM, cf. Ato n.º 2014 de 11/04/2012; (6) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.005752/2012, celebrado entre LAFAIETE TELECOM x OI, cf. Ato n.º 2020, de 11/04/2012; (7) Termo Aditivo n.º 02 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 200290158759, celebrado entre OI x TELESP, cf. Ato n.º 2012, de 11/04/2012; (8) Termo Aditivo n.º 02 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.015475/2007, celebrado entre OI x MUNDIVOX, cf. Ato n.º 2021, de 11/04/2012; (9) Contrato de Interconexão Classe II n. 53500.001532/2009, celebrado entre CONECTA x OI, cf. Ato n.º 2113, de 16/04/2012; (10) Termo Aditivo n.º 02 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.009816/2007, celebrado entre OI FIXO x GOLDEN LINE, cf. Ato n.º 2110, de 16/04/2012; (11) Termo Aditivo n.º 02 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.024059/2006, celebrado entre OI x IDT, cf. Ato n.º 2114, de 16/04/2012; (12) Termo Aditivo n.º 01 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.017322/2010, celebrado entre GRUPO TELEFÔNICA x CABO TELECOM, cf. Ato n.º 2116, de 16/04/2012; (13) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006038/2012, celebrado entre BRASIL TELECOM x PORTO VELHO TELECOM, cf. Ato n.º 2137 de 16/04/2012; (14) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006291/2012, celebrado entre TIM x DIALDATA, cf. Ato n.º 2136, de 16/04/2012; (15) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006036/2012, celebrado entre BRASIL TELECOM x PORTO VELHO TELECOM, cf. Ato n.º 2135, de 16/04/2012; (16) Termo Aditivo n.º 03 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.020007/2005, celebrado entre OI x DSLI, cf. Ato n.º 2111, de 16/04/2012; (17) Termo Aditivo n.º 02 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.031763/2006, celebrado entre OI x ALPHA NOBILIS, cf. Ato n.º 2112, de 16/04/2012; (18) Termo Aditivo n.º 02 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.024621/2007, celebrado entre OI x TELECOMDADOS, cf. Ato n.º 2109, de 16/04/2012; (19) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006255/2012, celebrado entre INTELIG x SPIN, cf. Ato n.º 2072, de 12/04/2012; (20) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006093/2012, celebrado entre TIM x IVATI, cf. Ato n.º 2080, de 12/04/2012; (21) Termo Aditivo n.º 02 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.017532/2006, celebrado entre SERCOMTEL CELULAR x BRASIL TELECOM, cf. Ato n.º 2130 de 16/04/2012; (22) Termo Aditivo n.º 01 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.016925/2008, celebrado entre OI x IPCORP, cf. Ato n.º 2108, de 16/04/2012; (23) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006037/2012 e Termo Aditivo n.º 01, celebrados entre GTI TELECOM x GRUPO TELEFÔNICA, cf. Ato n.º 2139, de 16/04/2012; (24) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006346/2012, celebrado entre TIM x DIALDATA, cf. Ato n.º 2128, de 16/04/2012; (25) Termo Aditivo n.º 01 anexo ao Contrato de Interconexão Classe II n.º 53500.012616/2008, celebrado entre TIM x TMAIS, cf. Ato n.º 2129, de 16/04/2012; (26) Termo Aditivo n.º 01 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.004717/2011, celebrado entre OI x BAYDENET, cf. Ato n.º 2121 de 16/04/2012; (27) Termo Aditivo n.º 01 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.007632/2012, celebrado entre OI x CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, cf. Ato n.º 2120, de 16/04/2012; (28) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006072/2012, celebrado entre BRASIL TELECOM x HOJE TELECOM, cf. Ato n.º 2127, de 16/04/2012; (29) Contrato de Interconexão Classe II n.º 53500.006345/2012, celebrado entre DIALDATA x TIM, cf. Ato n.º 2140, de 16/04/2012; (30) Termo Aditivo n.º 03 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.005086/2011, celebrado entre BRASIL TELECOM x PLUMIUM, cf. Ato n.º 2069, de 12/04/2012; (31) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006219/2012, celebrado entre TIM x DIALDATA, cf. Ato n.º 2079, de 12/04/2012; (32) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006089/20120, celebrado entre INTELIG x IVATI, cf. Ato n.º 2097, de 13/04/2012; (33) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006089/20121, celebrado entre INTELIG x IVATI, cf. Ato n.º 2123, de 16/04/2012; (34) Termo Aditivo n.º 01 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.027240/2011, celebrado entre OI x TINERHIR, cf. Ato n.º 2115 de 16/04/2012; (35) Contrato de Interconexão Classe II n.º 53500.006290/2012, celebrado entre DIALDATA x TIM, cf. Ato n.º 2141, de 16/04/2012; (36) Termo Aditivo n.º 02 anexo ao Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.018331/2006, celebrado entre BRASIL TELECOM x IDT BRASIL, cf. Ato n.º 2064 de 12/04/2012; (37) Termos Aditivos n. 01 e 02 e o Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.010427/2011, celebrados entre INTELIG x GRUPO TELEFÔNICA, cf. Ato n.º 2138, de 15/04/2012; (38) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006259/2012, celebrado entre INTELIG x DIALDATA, cf. Ato n.º 2131, de 16/04/2012; (39) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006394/2012, celebrado entre INTELIG x DIALDATA, cf. Ato n.º 2133, de 16/04/2012; (40) Contrato de Interconexão Classe I n.º 53500.006397/2012, celebrado entre INTELIG x DIALDATA, cf. Ato n.º 2134, de 16/04/2012. Os referidos Atos homologatórios encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no seguinte endereço eletrônico: www.anatel.gov.br.

ROBERTO PINTO MARTINS

Superintendente

SECRETARIA DE SERVIÇOS

DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PORTARIA N 402, DE 5 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.023643/2009, resolve:

Aprovar as novas características técnicas de operação da EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, no município de Rio Verde e Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando o canal 293, (duzentos e noventa e três), classe B1.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

PORTARIA N 408, DE 13 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.013776/2011-17, resolve:

Art. Consignar à empresa RÁDIO E TELEVISÃO MASSA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, o canal 38 (trinta e oito), correspondente à faixa de frequência de 614 a 620 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

PORTARIA N 409, DE 13 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.034310/2011-55, resolve:

Art. Consignar à empresa TELEVISÃO MORENA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, o canal 30 (trinta), correspondente à faixa de frequência de 566 a 572 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

PORTARIA N 415, DE 13 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.017664/2009-11, resolve:

Art. Consignar à empresa TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Palmas, Estado de Tocantins, o canal 31 (trinta e um), correspondente à faixa de frequência de 572 a 578 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO