Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

PORTARIA N 418, DE 13 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.013306/2009-39, resolve:

Art. Consigar à RÁDIO E TV GRANDE RIO FM STEREO LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, o canal 18 (dezoito), correspondente à faixa de frequência de 494 a 500 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consiganção será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

PORTARIA N 462, DE 13 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.067398/2010-19, resolve:

Art. Consignar à TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso, o canal 41 (quarenta e um), correspondente à faixa de frequência de 632 a 638 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

PORTARIA N 463, DE 13 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.056570/2009-67, resolve:

Art. Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA -CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Mococa, Estado de São Paulo, o canal 30 (trinta), correspondente à faixa de frequência de 566 a 572 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

PORTARIA N 467, DE 13 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.021178/2011-11, resolve:

Art. Consignar à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, o canal 52 (cinqüenta e dois), correspondente à faixa de frequência de 698 a 704 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

PORTARIA N 469, DE 13 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.021119/2011-37, resolve:

Art. Consignar à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, o canal 52 (cinqüenta e dois), correspondente à faixa de frequência de 698 a 704 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

PORTARIA N 470, DE 13 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias nºs 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no processo nº 53000.021209/2011-34, resolve:

Art. Consignar à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, o canal 52 (cinqüenta e dois), correspondente à faixa de frequência de 698 a 704 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO

E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS

DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PORTARIA N 20, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 1º da Portaria nº 213, de 29 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo abaixo, resolve:

Processo n.º 53000.042353/2007. Art. Tornar sem efeito a Portaria nº 382, de 7 de agosto de 2009, referente à Sociedade de Teleeducação Comunitária Cultural São Caetano, executante do serviço de retransmissão de televisão, no canal 45+, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, e

Art. Aplicar à Entidade a pena de multa no valor de R$ 4.974,79, com fundamento no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria MC nº 85, de 10 de março de 1994, por contrariar o disposto nos arts. , , 16, 27 e 31 do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO JOSÉ DUDEQUE

PORTARIA N 232, DE 14 DE JUNHO DE 2010

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 1º da Portaria nº 213, de 29 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo abaixo, resolve:

Processo n.º 53000.010421/2008. Art. 1º Aplicar à Associação Cultural e de Comunicação Social São Vicente do Sul, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no canal 200 (87,9 MHz), no Município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 851,93, com fundamento no inciso II do art. 38 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, valor este calculado com base na Portaria MC nº 85, de 28 de fevereiro de 1994, por contrariar o disposto no item 17.2 da Norma Complementar nº 01/2004 do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovada pela Portaria nº 103, de 21 de janeiro de 2004, juntamento com os incisos XV, XXII e XXV do art. 40 do citado Regulamento, c/c o inciso IV do art. 21 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDINÉIA PEREIRA DA COSTA

DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS

DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria DEOC nº 93, de 23 de março de 2012, publicada no D.O.U. de 13 de abril de 2012 - Seção 1 - pág. 46, referente a FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DOLORES ALÇÂNTARA, onde se lê: no município de Cascavel, Estado do Paraná, Leia-se: no município de Cascavel, Estado do Ceará.

Ministério de Minas e Energia

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 267, DE 30 DE ABRIL DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6 do Decreto n 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2 , § 3 , da Portaria MME n 319, de 26 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1 Aprovar o enquadramento da Central Geradora Termelétrica denominada UTE MC2 Camaçari 2, de titularidade da empresa UTE MC2 Camaçari 2 S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n 10.495.159/0001-88, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

ANEXO




Nome 

UTE MC2 Camaçari 2. 

Tipo 

Central Geradora Termelétrica. 

Ato Autorizativo 

o
Portaria MME n 483, de 21 de dezembro de 2009. 

Pessoa Jurídica Titular 

UTE MC2 Camaçari 2 S.A. 

CNPJ 

10.495.159/0001-88. 

Localização 

Município de Camaçari, Estado da Bahia. 

Potência Instalada 

176.000 kW. 

Enquadramento 

o o
Art. 3 , inciso II, da Portaria MME n 319, de 26 de
setembro de 2008. 

Identificação do Processo 

os
ANEEL n 48500.000884/2008-53,

e MME n

style="margin-bottom:0px;text-align: center; margin-top: 94px;"> PORTARIA N 272, DE 2 DE MAIO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto n 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão n 02/2011-ANEEL, e o que consta do Processo n 48500.004390/2011-43, resolve:

Art. 1 O caput do art. 1 da Portaria MME n 108, de 8 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 Autorizar a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ/MF sob o n 33.000.167/0001-01, com sede na Avenida Almirante Barroso, n 81, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Baixada Fluminense, constituída de duas Unidades Geradoras de 172.000 kW e uma Unidade Geradora de 186.000 kW, em ciclo combinado, totalizando 530.000 kW de capacidade instalada e 430.200 kW médios de garantia física de energia, utilizando Gás Natural como combustível, localizada às coordenadas 22º 43'20,26" S e 43º 38'34,52"W, no Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro." (NR)

Art.22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO