Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2012

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

na entrada do Estado, seja no prazo do art. 4º da Resolução SER nº 80/2004. Ambos os prazos foram descumpridos; ii) A Recorrente foi caracterizada corretamente como Responsável Solidária pela retenção do imposto nas operações subsequentes, na ausência de retenção pelo Remetente, o que deveria ter ocorrido, em obediência ao disposto no Protocolo ICMS nº 11/91; iii) O aspecto temporal está correto, pois a data de vencimento excede em um dia a data prevista no art. 4º da Resolução SER nº 80/2004, o que apenas beneficia o Contribuinte. NO MÉRITO, como o imposto não foi devidamente retido e quitado pelo contribuinte substituto, e a impugnante não logrou comprovar o seu recolhimento integral, na qualidade de responsável solidária, legítima é a exigência do crédito tributário, com fundamento no art. 25 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007. Foi comprovado o recebimento da mercadoria pelo Adquirenteeafaltadepa gamento no prazo do art. 4º da Resolução SER nº 80/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Id: 1302588

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.170ª Sessão Ordinária

do dia 14/03/2012

Recurso nº 44.696 - Processo nº E-04/040.942/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRAÇÃO MANIA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.740 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.690 - Processo nº E-04/040.257/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TENNET DISTRIBUIÇÃO E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.741 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.723 - Processo nº E-04/047.821/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: P F S PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.742 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.510 - Processo nº E-04/668.062/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA VILLARES S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.Id: 1301861

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.171ª Sessão Ordinária

do dia 15/03/2012

s s

Recursos nº 43.348 e 43.971 - Processos nº E-04/216.748/2010 e E04/216.747/2010 - Recorrente: 32 CAÇA E PESCA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos

s

nº 10.746 e 10.747 - EMENTA: PRELIMINARES I- Obtenção de dados por meio ilícitos (meios considerados inconstitucionais); II- Inaplicabilidade dos dispositivos ditos infringidos e da multa (inaplicabilidade dos dispositivos da Lei nº 2657/96 elencados nos campos 05 e 06 do auto de infração); III- Não dedução dos tributos pagos no período (a Recorrente solicitou inclusão no Regime diferenciado, Simples Nacional); Preliminares Rejeitadas NO MÉRITO A Recorrente não manifestou-se quanto ao mérito. Recurso Desprovido Auto de Infração Procedente.

RECURSO Nº 44.087 - PROCESSO Nº E-04/061.697/2009 - RECORRENTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.750 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - TRANSPORTAR MERCADORIA TRIBUTADA COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE PESSOA rejeitada. Constatada a inidoneidade da documentação fiscal que acoberta o transporte da mercadoria, a Lei responsabiliza o transportador pelo pagamento do imposto e seus consectários, como

atualização monetária, mora e multa. NO MÉRITO, a legislação fluminense não só considera inidôneo o documento fiscal com prazo de validade vencida como autoriza a cobrança do imposto do detentor da mercadoria no momento da abordagem fiscal, no caso, a Recorrente, empresa transportadora. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

RECURSO Nº 44.473 - PROCESSO Nº E04/061.700/2009 - RECORRENTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - RECORRIDA: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.751 -

EMENTA: ICMS (FECP) - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO -TRANSPORTAR MERCADORIA TRIBUTADA COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE PESSOA rejeitada. Constatada a inidoneidade da documentação fiscal que acoberta o transporte da mercadoria, a Lei responsabiliza o transportador pelo pagamento do imposto e seus consectários, como a atualização monetária, mora e multa. NO MÉRITO, a legislação fluminense não só considera inidôneo o documento fiscal com prazo de validade vencida como autoriza a cobrança do imposto do detentor da mercadoria no momento da abordagem fiscal, no caso, a Recorrente, empresa transportadora. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

s s

Recursos nº 41.002 e 41.006 - Processos nº E-04/242.182/2010 e E04/242.506/2010 - Recorrente: TELE RIO DOMESTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento, nos termos

s

do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.754 e 10.755 -

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO NO PRAZO DA RESOLUÇÃO SER 80/2004. O ICMS foi recolhido conforme previsto no art. 4º da Resolução SER nº 80/2004. Logo, descabida a autuação. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.

Id: 1301862

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.172ª Sessão Ordinária

do dia 19/03/2012

Recurso nº 42.680 - Processo nº E-04/045.861/2010 - Recorrente: SLN INDÚSTRIA DE ROUPAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo protestado por Declaração de Voto o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Acórdão nº 10.757 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Analisado o Auto de Infração em epígrafe, verificou-se que o Relato Fiscal não traz vícios que ofendam o art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/79. MÉRITO. As notas fiscais emitidas em agosto de 2010, no modelo Série 1, objeto do lançamento, se referem à facção de roupas íntimas, atividade compreendida no CNAE secundário da remetente das mercadorias e cuja data de início da obrigatoriedade para emissão de nota fiscal pelo meio eletrônico é 1º/10/2010, nos termos do Protocolo nº 42/2009, o que comprova a idoneidade das mesmas em razão do meio utilizado para emissão. Recurso Voluntário Provido.

s s

Recursos nº 42.539 a 42.543 - Processos nº E-04/070.122/2010, E-04/070.130/2010, E-04/070.134/2010, E-04/070.138/2010, e E04/070.126/2010 - Recorrente: C&CCASAECONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração (após a manifestação da Fazenda pela nulidade), nos termos do voto do Cons

selheiro Relator - Acórdãos nº 10.758 a 10.762 - EMENTA: ICMSFECP. MULTA - DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO EMITIR. Cobrança de FECP Adicional ao ICMS, tendo sido comprovada através de diligência que houve mudanças nos códigos dos produtos na transição de 2006 para 2007. Julgado nulo o processo ao qual o presente se faz conexo, deve ser seguido o mesmo entendimento ao Adicional FECPICMS. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.

Recurso nº 44.970 - Processo nº E-04/126.445/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SINAI DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.763 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 39.144 - Processo nº E-04/077.246/2008 - Recorrente: ELVINA CLAUDIA DE CARVALHO LIMA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo NunesRamoseoConselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento total ao recurso - Acórdão nº 10.764. - EMENTA: ITD - RECOLHIMENTO COM BASE EM GUIA DE CONTROLE INAUTÊNTICA. Havendo diferença de imposto a recolher, a mesma deve ser exigida através do presente Lançamento, excluindo-se deste apenas a parcela comprovadamente recolhida pela Recorrente e a multa proporcional correspondente. Não cabe a multa formal prevista no art. 60 da Lei nº 2657/96, com base no art. 80 do mesmo diploma legal, face à ausência de provas quanto ao dolo específico da Recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

Recurso nº 39.145 - Processo nº E-04/077.252/2008 - Recorrente: ELVINA CLAUDIA DE CARVALHO LIMA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.765 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Guia supostamente inautêntica (não comprovada). Recolhimento com valores corretos e comprovadamente repassados aos cofres públicos. Recurso Provido. Auto de Infração Improcedente.

Recurso nº 43.285 - Processo nº E-04/057.083/2010 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: IFE 04 -PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.766 - EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A falta de menção ao dispositivo que regula a atualização monetária dos créditos em nada macula o lançamento, pois o mesmo não é considerado elemento essencial do Auto de Infração, na forma que foi definida pelo art. 221 do CTE. Não há que se falar em falta de elementos probatórios da infração cometida. As 5 (cinco) intimações anexadas aos autos, todas descumpridas na parte relativa à apresentação do RUDFTO, suprem as necessidades de instrução processual. NO MÉRITO, não há que se falar em erro de conversão do valor da multa, prevista em reais na Lei nº 2657/96, para a UFIR-RJ, já que existe permissivo para tal procedimento no § 16 do art. 59 e no art. 81, ambos da referida Lei. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Id: 1301863

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.173ª Sessão Ordinária

do dia 20/03/2012

Recurso nº 44.712 - Processo nº E-04/044.391/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TELFER COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.719 - Processo nº E-04/047.422/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: QUITANDINHA PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.768 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.507 - Processo nº E-04/131.296/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMERICAR DISTRIBUIDORA AMÉRICA DE CARNES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.769 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.518 - Processo nº E-04/231.299/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAÇÃO VERA CRUZ S/A- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.770 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.645 - Processo nº E-04/078.088/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JOSÉ RIBAMAR CALDAS DIAS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.771 -

EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.Id: 1301865

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.174ª Sessão Ordinária

do dia 21/03/2012

s s

Recursos nº 44.540 e 44.541 - Processos nº E-04/061.048/2010 e E04/061.049/2010 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos

s

nº 10.772 e 10.773 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

s s

Recursos nº 44.623 e 44.624 - Processos nº E-04/051.275/2011 e E04/051.276/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto

s

do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.774 e 10.775 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.685 - Processo nº E-04/235.019/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSJORDANO LTDA -

Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.776 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 45.024 - Processo nº E-04/058.603/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHELL BRASIL LTDA -

Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.777 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.708 - Processo nº E-04/071.348/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TCO FRANQUIA LTDA -

Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.778 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.Id: 1301866

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.175ª Sessão Ordinária

do dia 02/04/2012

s s

Recursos nº 44.976, 44.977, 44.978 e 44.979 - Processos nº E04/008.994/2010, E-04/009.001/2010 E-04/008.993/2010 e E04/009.004/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos da Declaração de Voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, com a concordância da Representas

ção da Fazenda - Acórdãos nº 10.783, 10.784, 10.785 e 10.786 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 43.272 - Processo nº E-04/100.914/1997 - Recorrente: ADECLAIR TORRES DE REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.787 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o março temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. Além disso, sequer há previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMISSÃO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO E DA MULTA. Restando incontroversa a inidoneidade do documento emitido, é cabível a cobrança de imposto e multa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.

Id: 1301867

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.177ª Sessão Ordinária

do dia 04/04/2012

Recurso nº 45.146 - Processo nº E-04/041.673/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.792 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.969 - Processo nº E-04/061.138/2010 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO -Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TIGRE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.793 - EMENTA: ICMS -RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 45.002 - Processo nº E-04/221.757/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AIRTON RODRIGUES ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.703 - Processo nº E-04/240.405/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SANEVALE SERVIÇOS BÁSICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

s s

Recursos nº 41.492 e 41.493 - Processos nº E-04/236.503/2010 e E04/236.504/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO VILA LUZITA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro

s

Relator - Acórdãos nº 10.796 e 10.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 44.743 - Processo nº E-04/256.428/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: EVB DE MACEDO LOCAÇÕES E SERVIÇOS ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento a Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.798 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

s s

Recursos nº 45.025 e 45.026 - Processos nº E-04/269.829/2011 e E04/269.831/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPORT EMPRESA MARÍTIMA PORTUÁRIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício,

s

nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.799 e 10.800 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.Id: 1301868

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.178ª Sessão Ordinária

do dia 09/04/2012

Recurso nº 44.005 - Processo nº E-04/061.928/2010 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita -DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Antonio Soares da Silva, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 10.801 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIADO EM DUPLICIDADE. Não há que se falar em decadência, face à aplicação ao caso do disposto no inciso I do artigo 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.