Página 470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2012

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o surgimento de fato extintivo, após a propositura da Execução - processo n? 420.01.2000.000331-7/000000-000 - nº ordem 012/2000 - em apenso, não há razão de ser o prosseguimento, sendo de rigor a sua EXTINÇÃO, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI c/c artigo 462, ambos do Código de Processo Civil. Não tendo as partes, feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 503, parágrafo único do C.P.C.) e determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o necessário, se for o caso e, em seguida, pagas eventuais custas pelos executados, arquivem-se os autos., Extraia-se cópia desta decisão, juntando-a nos autos de execução. PRIC. - ADV RODRIGO MENDES PEREIRA OAB/SP 158987 - ADV NEIDE SALVATO GIRALDI OAB/SP 165231

420.01.2004.000147-0/000000-000 - nº ordem 149/2004 - Usucapião - ANTONIO DANIEL DE SOUZA E OUTROS - Fls. 199 - Examinando os autos, observo que algumas das pessoas nomeadas na petição retro já foram cientificadas e um não precisa ser. De acordo com o laudo pericial (fls. 169/177), o imóvel usucapiendo encontra-se integralmente abrangido pela matrícula nº 52.822 do CRI de Avaré, de sorte que somente devem ser citados os condôminos dela constantes, conforme fl. 17. De todos eles, resta citar apenas a esposa do finado José Carlos Vargem e Adão Manoel Vargem, mais a respectiva esposa, pois os demais já foram citados (fl. 117). No mais, o confrontante Jorge Mariano também já foi citado (fl. 117) e não consta dos autos a informação de que José de Bizzotto Faltran é confrontante, como indicado pelos autores a fl. 198. Assim, citem-se os condôminos indicados nos itens 1, 3 e 4 da petição de fls. 196/198, expedindo o necessário. Int. - ADV JOAO LEME FERREIRA OAB/SP 99672

420.01.2005.002359-8/000000-000 - nº ordem 687/2005 - Execução de Alimentos - Alimentos - L. G. M. D. S. X M. J. D. S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se em face da infrutífera tentativa de citação do requerido, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 174-verso na qual consta que o mesmo encontra-se atualmente preso na penitenciaria de Sorocaba/SP. Paranapanema, 4 de maio de 2012. - ADV PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS OAB/SP 172009 - ADV FABIELLE CRISTINA POSSIDONIO OAB/SP 236355 - ADV PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS OAB/SP 172009

420.01.2005.002609-3/000000-000 - nº ordem 774/2005 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA X EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES E OUTROS - Vistos. O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA propôs Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, em face de EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES e FABIANA GONÇALVES MARTINS DE ARAUJO FRANCO, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que o requerido EDILBERTO, na qualidade de Prefeito Municipal, e FABIANA, na qualidade de Diretora de Finanças e Contabilidade do Município, malversaram as verbas públicas, deixando de reter na fonte os valores referentes à contribuição do INSS e do imposto de renda de contribuintes individuais que prestaram serviços para a Administração Pública Municipal no período de 2001 a 2004, acarretando renúncia no valor total de R$ 121.970,37 (Cento e vinte e um mil, novecentos e setenta reais e trinta e sete centavos). Outrossim, teriam autorizado o empenho e pagamento de serviços sem a correspondente liquidação de despesa, com irregular preenchimento de nota fiscal e mediante fracionamento do serviço, de forma a causar prejuízo ao erário e atentando contra os princípios da administração pública. Tal conduta causou prejuízo ao erário e ferindo os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Pretende que a ação seja julgada procedente para fins de condenar os requeridos pela prática de improbidade administrativa, nos termos do inciso X, do artigo 10, da Lei n.8.429/92, aplicando-se as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/92. Juntou procuração e documentos (fls. 50/894). Emenda a inicial de fls.900/901. O pedido liminar foi deferido, sendo determinada a notificação dos requeridos (fls. 903). No entanto, a decisão liminar foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1.628/1.632). Os requeridos foram devidamente notificados (fls. 909, 976 e 1.024). Após, o requerido EDILBERTO apresentou defesa preliminar às fls. 980/1.022. O Município manifestou-se a respeito da defesa preliminar (fls.1027/1033). Parecer Ministerial de fls. 1035/1048. A inicial foi recebida em 15/05/2006. Foram afastadas as preliminares alegadas pelo requerido (fls. 1.055/1.057). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1.697/1.704). Os réus foram devidamente citados (fls. 1.109 e 976) e apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da ação (fls. 1.111/1.133). Alegaram, em síntese, as mesmas preliminares argüidas em sede de defesa preliminar. No mérito, alegaram que eventual erro na arrecadação dos tributos não acarretou em enriquecimento ilícito dos requeridos, havendo apenas irregularidade diante do desconhecimento da legislação tributária. Também defenderam a ausência de má-fé ou ausência de lesão ao principio da moralidade/probidade administrativa na eventual omissão da retenção dos tributos. Aduziram, ainda, a inexistência do dever de reter em fonte a contribuição previdenciária de determinadas pessoas jurídicas (artigo 148 da instrução normativa INSS 03/05), bem como a aplicação do da Lei nº 9.064/95 e Decreto-Lei 401/68, artigo para o imposto de renda. Outrossim, defenderam a ausência de prejuízo, tendo em mente que parcela do imposto de renda retornará para o município, de conformidade com o inciso I, do artigo 159 da CF. Réplica do Município de fls. 1.144/1.385 e manifestação do Ministério Público de fls. 1.387/1.388. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir às fls. 1391/1393 e 1394. Despacho saneador de fls.1391e v, sendo determinada a produção de prova pericial, com a apresentação de quesitos pelas partes de fls. 1.398/1.401 e 1.403/1.404 e Ministério Público (fls.1.692/1694). Também foram expedidos ofícios aos prestadores de serviços indicados na inicial para que informassem ao Juízo os recolhimentos efetivados à Secretaria da Receita Federal e INSS, relativo aos serviços prestados ao Município de Paranapanema (fls. 1.412/1.472). Laudo pericial de fls. 1.886/1.925. Concluiu que não houve retenção das contribuições sociais e do imposto de renda pelo Município, respectivamente, de R$ 32.454,26 e de R$ 90.160,65 (valores atualizados pelo perito). O requerido EDILBERTO manifestou-se em relação ao laudo (fls. 1930/1931), bem como o Ministério Público (fls. 1.932). Foi declarada encerrada a instrução (fls. 1.933e v.), sendo concedido prazo para a apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações finais a fls. 1.935/1.936 e 1.938/1.939, ocasião em que reiteraram os pedidos anteriormente formulados. Parecer do Ministério Público de fls. 1.942/1.956. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em mente que a prova pericial e a prova documental se mostraram suficientes para a regular instrução do feito, sendo desnecessária a produção de prova oral. As preliminares já foram analisadas por ocasião do despacho saneador. Passo diretamente a análise do mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Preliminarmente, deve-se ressaltar que o objeto da presente ação não é verificar a responsabilidade tributária do Município perante o INSS ou perante a Receita Federal, mas sim a existência de renúncia indevida de receita municipal, bem como a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo tomador de serviços, em virtude de incorreta liquidação e indevido pagamento de despesas pela prestação de serviços de terceiros. Vejamos. O artigo 158, inciso I, da Constituição Federal dispõe que: ?Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias