Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2012

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indenização pelo acréscimo de despesas indiretas pelo acréscimo de prazo à obra (autos nº 06.102793-7). A ré foi citada e apresentou contestação em todos os processos, alegando, em suma, que nenhuma das pretensões do autor deve prevalecer, na medida em que todos os valores devidos pelo contrato foram pagos, não havendo atraso no pagamento, pelo que não é devida correção monetária. Ademais, o reajuste pretendido não encontra amparo no contrato celebrado entre as partes, pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Juntou aos autos documentos. Houve réplica e especificação de provas. Reunidos os feitos, foi determinada a realização de prova pericial contábil (fls. 267), estando o laudo acostado a fls. 313/428 dos autos nº 05.012317-6, sobre o qual se manifestaram as partes, apresentando alegações finais. Por meio de sentença (fls. 487/492) foi decretada a improcedência das três ações. Contra esta foram opostos embargos de declaração, tendo estes sido rejeitados. Em seguida, a autora interpôs recurso de apelação, que recebeu provimento para anular a sentença proferida pela Dra. Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, então designada para auxiliar e sentenciar nesta Vara (fls. 500). Com o retorno dos autos a parte autora requereu a prolação de nova sentença. É o relatório. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O contrato foi assinado pelas partes no dia 1º de outubro de 2003 (contrato 03/2003). Foram assinados ainda 8 (oito) aditamentos, datando o último de 29/03/2005, elevando o preço inicial da obra de R$5.083.078,02 (cinco milhões oitenta e três mil e setenta e oito reais e dois centavos) para R$6.353.549,35 (seis milhões trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), majoração portanto superior a 20% (vinte por cento) do valor inicialmente contratado. A autora pretende, nas três demandas, algo em torno de mais 37% (trinta e sete) por cento sobre o valor contratado, o que significa então cerca de 57% (cinquenta e sete) por cento do valor originário, pelo qual venceu a licitação, inclusive com redução de preço para obter o contrato, segundo informação da ré. Consigne-se, ainda, que a data da apresentação da proposta é 18/12/2002 e a da ordem interna de serviço 08/12/2003. Observa-se, também, que as demandas são movidas com base em documento da CPOS que reconhecem os créditos em favor da empresa autora. Com isso, como já anotado, a autora, que teria reduzido seus preços para vencer o certame, acabaria, ao final, recebendo não apenas o valor do contrato, mas também o equivalente a mais de 50% (cinquenta por cento) dele se todas as pretensões forem acolhidas. Acrescente-se, por oportuno, que a perícia realizada nestes autos limitou-se a corroborar as informações prestadas pela CPOS. Ora, o pedido de reajuste com aplicação da cláusula 5.2.1, ou seja, reajuste pelo índice FIPE para construção outra coisa não é senão reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A cláusula de reajuste é prevista exatamente para garantir esse equilíbrio. O reajuste contratualmente previsto - índice FIPE - Índice Geral de Edificações - tem exatamente a finalidade de manter o equilíbrio contratual. Assim, concedido o reajuste pretendido não há falar em reequilíbrio econômico-financeiro, objeto de outra demanda ou vice-versa, porque o bem pretendido é exatamente o mesmo. E o mesmo também quando se fale em DI ou BDI, índices que se destinam da mesma maneira a proteger o contratante contra as variações decorrentes da demora. Poder-se-ia argumentar com a revisão do contrato, que também é forma de garantir o equilíbrio, mas para este caso seria imprescindível demonstração de fato anormal, anômalo, e não apenas o atraso no início das obras, porque para esse tipo de situação já existe o reajuste. Com isso também se afasta o pedido de DI pela só demora no contrato, porquanto este tem previsão para o objeto da contratação, não se justificando a pretensão de calcular diariamente pelo tempo de prorrogação da obra. O DI já foi calculado pela obra total e a demora resolve-se com o reajuste dos pagamentos, porque nesse reajuste já está incluída toda a base de cálculo, ou seja, já se incluiu o DI no reajuste. Se for admitido novo cálculo de DI pelo tempo da obra, o pagamento caracterizará bis in idem, porquanto a Fazenda estará pagando o DI atualizado sobre o preço contratado e um novo DI calculado por dia de atraso. Assim, na hipótese de procedência uma única demanda poderia ser acolhida, qual seja, o pedido de reajuste, porquanto inexistente qualquer outro fato anormal, fora dos padrões da contratação, mas mero retardamento no início dos trabalhos, sem outras intercorrências e o reajuste previsto no contrato se mostra suficiente para o reequilíbrio e isso é o quanto basta. Admitir todos os pagamentos pretendidos corresponderia a gerar desequilíbrio em desfavor do ente público, que pagará, ao final, mais que o dobro do valor inicialmente contratado. Nessa linha, em relação a tal pedido invoca-se a cláusula quinta, nestes termos redigida: ?CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO E DOS PAGAMENTOS 5.1. O valor total para execução do objeto deste Contrato é de R$5.083.078,02 (cinco milhões, oitenta e três mil, setenta e oito reais e dois centavos). 5.2. Só será admitido reajuste se o prazo de execução do objeto sofrer prorrogação, observados os termos desta Concorrência e da Lei de Licitações, de modo que o contrato venha a atingir vigência superior a 12 (doze) meses, salvo se a prorrogação ocorrer por culpa exclusiva da Contratada, hipótese em que não haverá reajuste. (grifei). 5.2.1. Os preços serão reajustados pelo índice FIPE - Índice Geral de Edificações, adotado pela SECRETARIA, observada a periodicidade de 12 (doze) meses, contados a partir da apresentação da proposta, bem como o disposto no Decreto nº 27.133/87?. Está claro que o contrato, assinado em outubro de 2003 já tinha uma previsão de reajuste para surtir efeito decorridos dois meses, porquanto a proposta datava de dezembro de 2002. Então, quando assinado o contrato o reajuste já ocorreria em dois meses. Mas havia uma condicionante, qual seja, o reajuste somente ocorreria se o prazo da execução do objeto sofresse alteração. Péssima a redação do contrato, respeitado entendimento contrário. Todavia, apesar das alterações dos prazos de execução, nota-se que concomitante a tais alterações os preços foram majorados consideravelmente, ora para ?altear a planilha orçamentária (...) visando adequar os serviços em função do desenvolvimento dos projetos executados? (fls. 48/53), ora para ?retificar os preços unitários (fl. 50), ora para ?adequar os serviços em função da não liberação das edificações da cabine de força que atende o Batalhão da Policia Militar e da Garagem utilizada pela Secretaria da Administração Penitenciária para implantação da obra, etc.? (fls. 55 e 59), ou outras justificativas, em geral com majoração dos preços. Nesse contexto, inexistindo alteração no objeto da contratação que justificasse uma adequação do contrato por aumento da obra, po exemplo, como previsto em lei, o que se nota em cada aditamento é que neles ocorreu uma revisão dos preços, ou, nos termos utilizados, uma retificação sistemática nos preços unitários dos serviços, alterando-se as planilhas orçamentárias e adequando-a às condições do contrato, porque do contrário não haveria justificativa para majoração superior a 20% (vinte por cento) do preço originalmente firmado. Assim, justamente em razão da alteração do cronograma é que os preços contratados sofreram alterações e tais alterações nos preços serviram exatamente para majorar o valor total da obra, garantindo ao prestador do serviço o necessário reajuste que ao longo do contrato manteve o equilíbrio econômico-financeiro. Inexiste nos autos demonstração de fatos extraordinários ocorridos no período que justificasse uma revisão no contrato e autorizasse um reequilíbrio por outro fundamento, senão o atraso nas obras. Aliás, todas as demandas têm este ponto comum, a dizer, pleitear indenização, reajuste ou cobrança com base na demora na concretização do objeto contratado. Não se nega o alongamento do prazo, como anotou o culto Des. FERRAZ DE ARRUDA; todavia, o que se entende, nesta instância, é que se algo fosse devido à parte autora o seria apenas e tão-somente em razão do reajuste previsto no contrato, porquanto se tal reajuste ocorresse não mais haveria motivo para os dois outros pleitos, porquanto, no nosso entendimento exposto acima, estão contidos no primeiro, inexistente outros motivos que justifiquem o pretendido reequilíbrio econômico-financeiro. Todavia, nem mesmo se admite o pedido de reajuste, porque se entende que tais reajustes já ocorreram no transcurso da obra, com a majoração do preço inicial do contrato de R$5.083.078,02 (cinco milhões oitenta e três mil e setenta e oito reais e dois centavos) para R$6.353.549,35 (seis milhões trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), de maneira que nada mais é devido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE as