Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2012

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demandas de números 053.05.12317-6, 053.05.017652-3 e 053.06.102793-7, com a condenação da parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários de perito, bem como em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a cada uma das demandas. Traslade-se cópia desta sentença para os demais processos julgados. P.R.I. Em caso de eventual recurso, haverá custas de preparo no valor de R$ 24.014,24. Porte de remessa e retorno dos autos no valor de R$25,00 por volume (os autos encontram-se com 03 volumes). - ADV: CESAR CIAMPOLINI NETO (OAB 35549/SP), LILIANE KIOMI ITO ISHIKAWA (OAB 106713/SP), MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA (OAB 150706/SP)

Processo 0012412-81.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL3.3655/1941 - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Adhemar Camardella Sant?Anna e outro - 1. Fls.42: Fixo os honorários do perito em R$3.000,00 (três mil reais). Deposite o METRÔ em dez dias. 2. Fixo o valor provisório do imóvel em R$ 134.193,00, para abril/2012, conforme laudo de fls.43/62. 3. A expropriante, para a imissão na posse, deverá depositar referido valor, ficando eventual diferença desse período a ser apurada a final, em face do primado da justa e prévia indenização (art. , inc. XXIV, da CF). 4. Para levantamento dos depósitos, o expropriado deverá cumprir o art. 34 da L.D. Int. - ADV: CARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS (OAB 221004/SP), ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP), CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (OAB 173878/SP)

Processo 0012412-81.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL3.3655/1941 - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Adhemar Camardella Sant?Anna e outro - Com o depósito que totaliza o valor apurado na avaliação prévia, defiro a imissão na posse. Providencie-se. Desentranhe-se fls.70/80 por tratar-se contrafé. Int. - ADV: ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP), CARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS (OAB 221004/SP), CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (OAB 173878/SP)

Processo 0013632-85.2010.8.26.0053 (053.10.013632-2) - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Antonio Wagner Donda - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre as planilhas apresentadas pela requerida. - ADV: CLAUDIA KIYOMI QUIAN (OAB 121532/SP), PAULA DE CARVALHO LATORRE (OAB 182859/SP)

Processo 0016122-46.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Tempo de Serviço - Antonio Raimundo Garcia - Estado de São Paulo - Vistos. ANTONIO RAIMUNDO GARCIA ajuizou ação ordinária em face do ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do serviço público. Por consequência, pretende sua reintegração ao cargo de carcereiro, ou seu equivalente atual, com todos os direitos advindos da reintegração, tais como contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, bem como pagamento dos vencimentos desde a sua demissão, devidamente corrigidos. Para tanto, alega que o ato combatido é desproporcional e revestido de excessivo rigor. Sustenta em seu favor a ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa como motivo de exclusão de falta disciplinar, com esteio no art. 78 da Lei Orgânica da Polícia Civil, bem como invoca o parecer da Comissão Processante inicial, que propôs a penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias. Deferida a gratuidade processual. Citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminar de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica. Não havendo mais provas a produzir, as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. O feito pode ser julgado desde logo, desnecessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. De início, acolho a preliminar de prescrição. O art. , do Decreto nº 20.910/32, dispõe sobre o prazo de prescrição contra os entes públicos nos seguintes termos: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Pois bem, no caso, o ato demissional do autor, ex-carcereiro, foi publicado em 26/06/1996 (fls. 330), e a ação ajuizada apenas em 12/05/2011, de modo que a pretensão se encontra prescrita. Não obstante, passa-se à análise do mérito. Consoante cópias dos documentos trazidos aos autos, o autor, carcereiro policial, teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de conduta irregular de natureza grave. Isso porque, no dia 20 de julho de 1993, estava no interior de uma padaria no bairro de Cangaíba, nesta Capital, ocasião em que o estabelecimento foi roubado por três indivíduos, que subtraíram do estabelecimento a quantia de vinte milhões de cruzeiros. Dois deles conseguiram fugir, mas o terceiro indivíduo, menor de idade, escondeu-se no banheiro de um bar nas proximidades, para onde se dirigiram o autor e o proprietário do estabelecimento, sendo que este, na presença do autor, disparou dois tiros na perna do adolescente. O autor, o dono da padaria e mais três indivíduos, acompanhados do adolescente baleado, resolveram, então, tentar localizar os assaltantes e seguiram no carro do proprietário da padaria para o endereço fornecido pelo menor onde, segundo ele, dividiriam o dinheiro roubado. Não localizado o endereço fornecido pelo menor, seguiram para a Rodovia dos Trabalhadores, sendo que o menor foi executado a tiros e seu corpo abandonado às margens da rodovia. Somente três dias após o ocorrido o autor compareceu ao Setor de Homicídios da Delegacia Seccional de Guarulhos para relatar o fato. Instaurou-se, então, procedimento administrativo disciplinar contra o autor, que seguiu formalmente em ordem, obedecidas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Encerrada a fase probatória e apresentadas as alegações finais da defesa, a Comissão Processante Especial opinou pela pena de suspensão por 90 (noventa) dias. O Conselho da Polícia Civil, a seu turno, concluiu pela aplicação da pena de demissão, que foi acolhida pelo Delegado Geral e aplicada pelo Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo. No caso em questão, não existem vícios ou nulidades no procedimento administrativo instaurado contra o autor. Na verdade, o autor pretende a discussão do mérito do ato administrativo que culminou com sua demissão, o que é absolutamente infundado. Nesse sentido, pertinente o posicionamento do STJ sobre o tema: Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, sendolhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Dessa forma, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo administrativo. (RMS 19863/SE, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma DJ 17.12.2007). No mais, o fato de o autor ter sido absolvido na ação penal não muda a questão da sua demissão, em princípio porque as esferas administrativa e penal são independentes. Ademais, a esfera criminal somente repercute diretamente na esfera administrativa se a absolvição criminal resultar da declaração de inexistência do fato criminoso ou da autoria, a teor do art. 65 da Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, que assim dispõe: Artigo 65 - O policial responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão. (NR) (sem grifo no original) (NR) - parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 65 acrescentados pelo inciso I do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002. No caso, a absolvição se deu por inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal) e, portanto, não há como vincular a Administração, de tal sorte que o pedido de reintegração formulado pelo autor foi indeferido. A seguir, reproduz-se o Parecer 0579/2010 da Assessoria Jurídica do Governo