Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2012

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(fls. 360/363), que assim conclui: Ve-se, facilmente, que o desfecho da ação penal não desencadeia a aplicação do § 2º do artigo 65 da Lei Complementar nº 207/79, uma vez que o interessado foi absolvido por falta de provas. De fato, a absolvição fulcrada no inciso VII tem cabimento quando ?não existir prova suficiente para a condenação?. E, para que possa repercutir na esfera administrativa, a absolvição deve estar fundamentada na inocorrência do fato ou na negação da autoria - como decorre dos expressos termos do § 2º da Lei Complementar nº 207/79. No mais, não conseguiu o autor comprovar a alegada inexigibilidade de conduta diversa para desconstituir o ato impugnado, restando suas alegações diluídas nas suas infundadas irresignações contra o ato de demissão. Assim, tendo em vista que o processo administrativo disciplinar foi processado regularmente, com o respeito ao devido processo legal, observada a ampla defesa e o contraditório, bem como ausente qualquer mácula ao principio da proporcionalidade ou da legalidade, a improcedência da demanda é de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e, em consequência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observada a gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO (OAB 90050/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP)

Processo 0016571-67.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Fernando Conde - Secretário de Estado da Saúde - VISTOS. INDEFIRO a gratuidade por falta de declaração. Se recolhido custas e despesas: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fernando Conde contra Secretário de Estado da Saúde, em que aduz ser portador de hepatite e teve negadas as súplicas por medicamento necessário ao seu tratamento. Acompanharam a inicial, documentos. Há pedido liminar. Relatados. O rito civil sumaríssimo alberga a hipótese de liminar. Insta observar que a necessidade apresentada demanda imediata decisão. Não se trata neste momento de analisar liquidez e certeza, mas de aferir a reunião dos requisitos ínsitos à cautelaridade pretendida. Para tanto, faz-se mister apreciar se presentes fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris está presente em tese, haja vista o direito à saúde estar estampado textualmente como dever do Estado e direito de todos no artigo 196, da Constituição Federal. Não obstante o direito à tutela, no caso concreto o fumus boni iuris também se contorna presente, pois há receituário anotado pelo profissional médico que a atendeu. No que tange ao periculum in mora, a prescrição médica indica a necessidade do medicamento. Em virtude dessa premissa, a sua falta provocará deterioração gradual da saúde. Nessa esteira, surge a imprescindibilidade do pleito atual. Somando-se à advertência médica, o perigo também se delineia pela carência financeira da convalescente, porque acato a existência do perigo através da declaração de pobreza, uma vez que sendo ela pobre para arcar com as custas do processo, mais razão para crer não poder custear medicamento oneroso. Ante o exposto, considerando a relevância do fundamento e o risco de ineficácia do provimento final, CONCEDO antecipação de tutela para que seja fornecido ao impetrante o medicamento pleiteado, ou, havendo correspondente genérico, com disponibilização das Secretarias de Saúde, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Finalmente, tendo em vista o entendimento registrado pela jurisprudência majoritária, determino que a requerente apresente as declarações de Imposto de Renda para aferição da hipossuficiência econômica, sob pena de revogação da liminar concedida. Cumprida esta determinação, requisitem-se informações, oficie-se para as autoridades impetradas para comunicar a decisão, e com a vinda destas, abra-se vista ao Ministério Público. No mais, Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Após, cumpra-se o art. de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouçase o representante do Ministério Público, em cinco dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: LISANDRA RODRIGUES (OAB 193414/SP)

Processo 0016612-34.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Nacional de Trânsito - Atos Tur Locadora e Transporte Ltda ME - Departamento de Estradas de Rodagem - DER e outros - VISTOS. Rejeito de plano o Estado de São Paulo (onde equivocadamente se aponta Poder Executivo) porque alheio à relação jurídica tratada. Desanote-se. Em que pese a sensibilidade da causa, mesmo à luz dos documentos encartados com a petição inicial, o tema ora tratado merece algum contraditório e ampla defesa para melhor decidir, sem a qual, impossível aferir com a segurança e substância que se espera do Poder Judiciária a procedência das razões. Nesse passo, considerando a ausência de dano irreparável a açodar imediata decisão, incompleta que fosse, postergo a análise liminar ao menos até contraditório completo. Empresto as palavras do d. Desembargador Ricardo Negrão: ?A decisão proferida pelo Magistrado, consistente em postergar a apreciação de concessão de liminar para após o prazo da resposta da empresa recorrida à demanda cautelar (fl.45) não é recorrível porque, de fato, não aprecia a questão tal como apresentada nos autos. É de se observar que, nesta instância, o agravado repete os elementos de convicção que sequer foram apreciados pelo E. Juízo precedente em decorrência da decisão de aguardar a contestação do recorrido, e que, vindo a serem conhecidos na origem, poderão vir a ser alvo de apreciação por esta Corte. Ademais, deve ser ressaltado que a imediata concessão de liminar antecipando os efeitos da tutela pretendida pelo agravante ou a fundada espera de resposta para formação de um juízo de maior certeza para deliberação, são faculdades inseridas no poder geral de cautela do magistrado e, portanto, inexistente qualquer violação legal ou gravame ao recorrente. Em razão do exposto, não se conhece do recurso neste tocante?. Aliás, especificamente sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Apreensão de Certificado de Registro e Licenciamento Veicular Pretensão liminar voltada a liberação do documento - Liminar indeferida pelo Juízo a quo Decisório que merece subsistir Apreciação de liminar, no mais, inserida no poder geral cautelar do juiz Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável Hipóteses não configuradas no presente caso Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato, ante a competência da ARTESP para fiscalização de transportes intermunicipais Recorrente que não demonstrou possuir autorização para viagens deste naipe - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0018813-61.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator (a): Rubens Rihl Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/03/2012 Data de registro: 15/03/2012 Outros números: 188136120128260000). Cite-se o (a) réu (ré) Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, Poder Executivo do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o (a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo (s) autor (es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP)

Processo 0021799-28.2009.8.26.0053 (053.09.021799-6) - Procedimento Ordinário - Roberta Martins Raimundo - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre as planilhas apresentadas pela requerida. - ADV: DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP)

Processo 0023454-64.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - Albino Favarin e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por ex-servidores e pensionistas da extinta FEPASA, qualificados na inicial, em face da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a condenação da ré na implantação