Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2012

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do novo valor de vencimentos, correspondente a outra Estrutura de cargos e salários, o pagamento das diferenças devida, vedada a possibilidade de compensar valores pagos a título de reajuste de aposentadoria ou pensão pagos aos autores pelo INSS. Alegam que são servidores aposentados ou pensionistas de ex-servidores da antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro - FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., que foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A., sendo que a Fazenda Pública passou a se responsabilizar pela folha de pagamento dos ferroviários inativos, bem como pela continuidade de seu efetivo pagamento. Quando da aposentadoria ou da habilitação como pensionistas, os autores passaram a receber a complementação de aposentadoria ou pensão. Mediante cláusula expressa no Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996, foi estipulado o piso salarial para a categoria equivalente a dois salários-mínimos e meio tão somente como referência, não significando indexação salarial, tendo em vista que o Contrato Coletivo de trabalho previa negociação anual para reajuste da estrutura salarial. Quando da incorporação e unificação da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, empregados oriundos de ferrovias distintas e com diferentes estruturas de cargos e salários passaram a trabalhar para um único empregador, motivo pelo qual foi necessário estabelecer um regime de organização do pessoal. Foi homologado, então, perante o Tribunal Superior do Trabalho, um acordo para que a FEPASA implantasse nova estrutura de cargos e salários. Para implementar o acordo, as partes firmaram um Termo Aditivo, implantando definitivamente a Estrutura de Cargos e Salários, o qual previa possibilidade de correção em caso de distorções e determinava expressamente a extensão aos inativos. Alegam, no entanto, que a ré não vem observando a isonomia prevista na Estrutura de Cargos e salários, o que vem acarretando um achatamento salarial, motivo pelo qual os autores fazem jus a perceber em seus proventos valor superior ao atualmente pago. Indeferido o pedido de tutela pretendido. Concedida a gratuidade processual. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese: i) a cláusula do dissídio coletivo que previa o piso de 2,5 salários mínimos para o biênio 95/96 e 97/98 não se incorporou ao patrimônio dos autores; ii) os contratos coletivos posteriores (de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008) não repetiram a cláusula que garantia o piso de 2,5 salários mínimos, mas previu reajuste sobre o piso anterior em percentuais de 3% ou 7%, conforme o sindicato, devidamente pagos pela Fazenda do Estado; iii) a lei local não ampara a pretensão de que o piso salarial seja reajustado de acordo com a variação do salário mínimo; iv) inconstitucionalidade de indexação de proventos de aposentadorias e pensões ao salário mínimo por força da Súmula Vinculante nº 4 e do disposto no art. 60, § 4º, I, c.C art. , IV, in fine, da CF e; v) violação ao princípio da equidade, tendo em vista que os ativos não receberam a verba ora pleiteada. Houve réplica. É o relatório. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, respeitado sempre o entendimento contrário, a demanda improcede. Em primeiro lugar, na linha do entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, a complementação de pensão requerida por pensionista ou aposentado regula-se por prescrição de fundo de direito e não quinquenal. Nesse sentido o entendimento que se extrai do RESP n. 389.261/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26.06.2006, do qual se extrai a seguinte parte da ementa: ?2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que lei que suprime vantagem ou gratificação possui efeitos concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subseqüentes mero reflexo do ato originário, situação que não caracteriza relação de trato sucessivo. Hipótese em que o art. 1º do Decreto-Lei 2.201/84 expressamente suprimiu a vantagem prevista no art. 12, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.901/81. 3. In casu, a ação foi ajuizada passados mais de 5 (cinco) anos da publicação do Decreto-Lei 2.201/84, restando caracterizada a ocorrência da prescrição do fundo de direito.? (fls. 33/34). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. LEIS ESTADUAIS 4.819/58 E 200/74. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. Tratando-se de ação proposta para se obter o reconhecimento do direito da pensionista à complementação integral de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 762490/SP, Min. Félix Fischer, j. 30/10/2007). RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 4819/58 E 200/74. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. A partir do momento em que se aposentaram (1985 e 1987), nasceu o pretenso direito dos autores de obtenção às referidas complementações, nos termos da supracitada legislação estadual. Ação ajuizada em 1997. Violação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 caracterizada. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. Recurso provido (RESP 506.830/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 19.04.2004, p. 229). No mesmo sentido: AgRg no Ag 410.343/SP, RESP 41.197/SP, RESP 37705/SP e RESP 252.155/SP). Ora bem, a incorporação ocorreu no ano de 1971; o dissídio coletivo 3/74 que implantou a estrutura de cargos e salários data de 1988, com reestruturação no ano de 1997 e a a Lei n. 3.720 data de 1983. Inviável, assim, em razão da prescrição de fundo de direito, revisar essa estrutura. Em segundo lugar, a Súmula Vinculante n. 4 impede qualquer tipo de vinculação do salário mínimo, de nada valendo a argumentação de que a manutenção desse valor não se caracteriza como indexação, porque é isso exatamente o que acontece. Portanto, o valor deve ser considerado à época e a partir de lá corrigido pelos índices adotados para correção dos vencimentos e isso aconteceu, conforme dá conta a FESP. Nesse sentido entende-se que a Fazenda do Estado está agindo corretamente no caso dos autos e não há diferenças a serem pleiteadas e se novos reajustes forem concedidos isso acarretaria, sem dúvida, um bis in idem. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Em face da sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. P. R. I - ADV: SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB 105450/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP)

Processo 0025075-14.2002.8.26.0053 (053.02.025075-7) - Desapropriação - Desapropriação - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Ramão Alves Esteves - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação movida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RAMÃO ALVES ESTEVES, a fim de desapropriar, nos termos do decreto estadual nº 46.977/2002, área de 332,36m², por ser necessária à implantação do sistema de abastecimento de água -SAA - Adutora Taquacetuba no Bairro Jardim São Nicolau, Distrito de Parelheiros, São Paulo. Para a imissão na posse oferta a autora R$ 1.196,50 (um mil cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Após diversas tentativas infrutíferas a fim de citar o expropriado, noticiou-se, por meio de seu neto, seu falecimento ocorrido em 1992. Citou-se, desta forma, Olyette Loyo Esteves, cônjuge supérstite, que não contestou a ação (fl. 205). Por meio da apresentação de laudo técnico (fls. 231/244), atestou-se que o imóvel possui o valor de R$1.601,98 (um mil seiscentos e um reais e noventa e oito centavos), para maio de 2009. Informa a expropriante que concorda com o laudo pericial e que o valor apontado pelo perito já teria sido suplantado pelo seu depósito inicial, haja vista que o valor corrigido seria correspondente a R$1.886,11 (um mil oitocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), para maio de 2009. Procedeu-se, desta forma, com a imissão na posse (fls. 295), sem oposição da esposa do expropriado. Houve citação da filha Maria Estela, sem que essa contestasse a ação. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 27 do Decreto -Lei 3.365 de 1941 que, na fixação do valor da indenização em ação desapropriatória, deve ser levado em conta, entre outras coisas, o valor de aquisição do imóvel, o interesse de que deles aufere o proprietário, o estado de conservação, as benfeitorias existentes e o valor venal do bem. Nesse sentido, o Juiz não está adstrito às conclusões do perito e pode formar sua convicção de acordo com as provas existentes nos autos apresentando suas razões. Ocorre que, no caso, o laudo pericial foi bem elaborado com cautela e detalhamento, de modo que procedeu à ampla pesquisa de ofertas a fim de