Página 63 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Maio de 2012

Diário Oficial do Estado do Acre
há 7 anos

da presente data, conforme artigos 161, §§ 5º (primeira parte) e (primeira parte), da Lei Federal nº 6.404/1976 e artigo 17, § 1º (primeira parte), do Estatuto Social da Companhia, admitida a reeleição, conforme artigos 161, §§ 5º (segunda parte) e (segunda parte), da Lei Federal nº 6.404/1976 e artigo 17, § 1º (segunda parte), do Estatuto Social da Companhia. O referido Conselheiro declara, para os devidos fins, não incorrer em qualquer dos impedimentos previstos no artigo 162, § 2º, da Lei nº 6.404/1976 e informa, ainda, que o endereço para o recebimento de citações e/ou intimações em eventuais processos administrativos e judiciais será aquele acima indicado. Rio Branco-AC, 28 de março de 2012?. (g.4) Em razão da eleição e posse aprovadas neste item ?h?, o Conselho Fiscal da Companhia passa a ser composto pelos membros acima indicados. (h) Aprovar a remuneração global e anual dos diretores, relativa ao exercício 2012, no valor de R$(cento e oitenta dois mil reais), incluindo a gratificação natalina (13º salário), o que corresponde a um honorário mensal bruto de R$(sete mil reais) para cada diretor; (i) Aprovar, com amparo no inciso I do art. 122, da Lei Federal 6.404/1979 (Lei das Sociedades por Acoes), a alteração dos artigos 12, inciso IV, alínea ?b?, 18, §§ 1º e 3º, 20, incisos VII e VIII, e 21, caput, do Estatuto Social da Companhia, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 12 - IV - Diretoria: (...) b) Diretores Sem Designação Específica; (...) Art. 18 - § 1º - A Diretoria da ANAC S.A. será composta por 01 (um) Diretor-Presidente e 02 (dois) Diretores Sem Designação Específica, escolhidos pelo Conselho de Administração, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. § 3º - Os 2 (dois) Diretores Sem Designação Específica serão indicados pelo Diretor-Presidente e eleitos pelo Conselho de Administração. (...) Art. 20 - VII - Representar a ANAC S.A., em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, ser substituído por um dos Diretores Sem Designação Específica, ou na ausência ou impedimento de todos os diretores, por quem for designado pelo Presidente do Conselho de Administração, nos termos do Art. 19, inciso V, do presente Estatuto; VIII - Assinar, em conjunto com um dos Diretores Sem Designação Específica os convênios, contratos, empréstimos e acordos com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos da ANAC S.A., obedecendo os limites e responsabilidades fixadas pelo Regime Interno; XIV - Apoiar, colaborar, sugerir e orientar as atividades específicas dos Diretores Sem Designação Específica; (...) Dos Diretores Sem Designação Específica Art. 21 - São atribuições dos Diretores Sem Designação Específica:? (l) Aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a deliberação tomada nos itens ?a?, ?d? e ?i? acima, de forma que o Estatuto Social consolidado da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: ?ESTATUTO SOCIAL DA ANAC - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro e Duração - Art. - Fica criada a Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. ? ANAC, a ser supervisionada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável ? SEPLANDS. Art. - As atividades a serem desenvolvidas pela Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. ? ANAC são consideradas de relevante interesse coletivo, para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre. Art. 3º - A ANAC S.A. é uma Sociedade Anônima de Economia Mista, de capital fechado, com autonomia administrativa e financeira, que se regerá pelo presente Estatuto, pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores e pela Lei Estadual nº 1.351 de 29 de dezembro de 2000. Art. 4º - A ANAC S.A. tem sede e foro na cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre. Art. - O prazo de duração da ANAC S.A. é por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Âmbito de Atuação, Objetivos Sociais e Campo de Trabalho - Art. - O âmbito de atuação da ANAC S.A., constitui-se no apoio e/ou execução de empreendimentos de serviços, de comércio e de indústrias, com vistas à melhoria de seus resultados e na promoção do desenvolvimento econômico sustentável do Estado do Acre. Art. 7º - A ANAC S.A. tem como objetivos sociais: I - Atrair e promover investimentos diretos nacionais e internacionais para o desenvolvimento do Estado do Acre; II - Promover a imagem do Estado do Acre, de suas potencialidades e dos produtos regionais; III - Organizar e implementar um sistema de serviços de informação comercial e de oportunidades de negócios; IV - Realizar estudos e pesquisas de mercado (nacional e internacional) para explorar e avaliar as potencialidades dos produtos do Estado do Acre; V - Coordenar e executar programas e projetos de cooperação para o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre; Art. - Para o alcance dos seus objetivos, o campo de trabalho da ANAC S.A. inclui o planejamento, a organização, o controle, o assessoramento, o fomento e a execução de ações nas áreas econômicas, sociais, tecnológicas, educacional, cultural e ecológica. Parágrafo Único - Os objetivos serão atingidos através de atividades de serviços, indústria, comércio e representação comercial de produtos e/ou serviços de relevante interesse parar o desenvolvimento econômico e social do Estado do Acre. Capítulo III - Da Estrutura Organizacional, da Natureza, Composição e Competência das Unidades - Seção I - Disposições Preliminares - Art. - A ANAC S.A. no âmbito de sua atuação executará prioritariamente os programas e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável do Estado do Acre. Art. 10 - A ANAC S.A. deverá buscar articulação com outros órgãos da administração pública e privada que atuem na área de promoção do desenvolvimento dos empreendimentos industriais, comercias e de serviços, podendo para tal firmar convênios, contratos e outros instrumentos legais. Art. 11 - O capital social é de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões reais), dividido em 34.000.000 (trinta e quatro milhões) de ações nominativas, sendo que, 28.750.000 (vinte e oito milhões e setecentos e cinquenta mil), são ordinárias e, 5.250.000 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais), preferenciais, com valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma. § 1º - As ações são ordinárias nominativas com direito a voto. § 2º - O Estado do Acre manterá o Controle Acionário sobre a Agência, detendo no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento) das Ações com direito a voto. § 3º - As ações preferenciais não terão direito a voto, sendo-lhes atribuídas as seguintes vantagens: I - Direito ao recebimento de dividendos, por ação preferencial, de vinte por cento maior que o atribuído a cada ação ordinária. II - Prioridade no reembolso do capital, com prêmio de vinte por cento sobre o valor do remanescente, quando da liquidação da Sociedade. § 4º - As ações poderão ser emitidas sob a forma de títulos múltiplos. § 5º - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$(cem milhões de reais), mediante prévia deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização, e posterior aprovação de Assembleia Geral Extraordinária, observada a existência de decreto governamental autorizando o aumento de recursos suficientes e disponíveis que garantam ao Estado do Acre a participação mínima de 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto. § 6º - O aumento de capital justificar-se-á mediante as necessidades de novos investimentos e/ou de participação de concorrências públicas nacionais e internacionais. § 7º - Terão preferência à subscrição no aumento de capital os acionistas atuais, podendo também participar da compra de ações preferenciais, os administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à sociedade sob seu controle, conforme parágrafo 3º do artigo 168, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 8º Qualquer Pessoa Física ou Jurídica, de Direito Público ou Privado, poderá participar do Capital da Instituição, observadas as normas estabelecidas pela Legislação Específica. Art. 12 - A ANAC S.A. terá a seguinte Estrutura Organizacional: I - Assembléia Geral; II - Conselho de Administração; III -Conselho Fiscal; IV - Diretoria: a) Diretor Presidente; a.1) Assessorias; b) Diretores Sem Designação Específica; b.1) Gerências. Seção II - Da Assembléia Geral - Art. 13 - A Assembléia Geral é órgão superior de deliberação, sendo constituída pela reunião dos acionistas, convocada e instalada na forma da lei e dos estatutos, quer seja ordinária ou extraordinária. Art. 14 - A Assembléia Geral Ordinária dos acionistas será realizada dentro dos primeiros quatro meses de cada exercício social. Art. 15 - A Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas será realizada sempre que o interesse da ANAC S.A. assim o exigir. Parágrafo único -As convenções, reuniões e deliberações das Assembléias Gerais, tanto ordinárias quanto extraordinárias, regular-se-ão pelas disposições do Capítulo XI (art. 121 a 137) da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores. Seção III - Do Conselho de Administração - Art. 16 O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada da ANAC S.A. § 1º - O Conselho de Administração, compõe-se de 03 (três) membros titulares e sua eleição deverá recair em pessoas físicas, acionistas da ANAC S.A., que preencham os requisitos legais e os previstos neste Estatuto, ficando assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 01 (um) dos conselheiros, conforme artigo 239 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia Geral para o exercício de 01 (um) mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, constituindo em função remunerada. § 3º - Compete ao Conselho de Administração: I - Eleger o seu presidente, dentre os membros do Conselho de Administração, para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido; II - Eleger e destituir os diretores da ANAC S.A.; III - Estabelecer as políticas e diretrizes gerais dos negócios da ANAC S.A.; IV -Aprovar o Plano Estratégico de Gestão da ANAC S.A., Plano de Trabalho e Orçamento da ANAC S.A. e Plano de Marketing Institucional; V - Manifestar-se sobre o balanço anual e as respectivas prestações de contas; VI - Aprovar o regimento interno, apresentado pela Diretoria; VII - Aprovar o quadro de pessoal e plano de cargos e salários apresentado pela Diretoria; VIII - Fixar o nível de vencimento da Diretoria; IX - Aprovar propostas de alienação e oneração do ativo fixo; X - Fazer cumprir o presente Estatuto e decidir sobre os casos omissos; XI - Nas deliberações do Conselho de Administração caberá ao Presidente o voto de qualidade. § 4º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses, podendo, ainda, reunir-se, extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente, da maioria de seus membros ou por solicitação do Diretor-Presidente. § 5º - O Conselho de Administração, somente, poderá deliberar, em 1ª Convocação, com a presença