Página 809 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2012

DESPACHO

Nº 0019255-27.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Prefeito do Município de São Paulo - Embargante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Vistos. A Câmara Municipal de São Paulo opõe embargos de declaração contra a decisão que deferiu a liminar na presente ação de inconstitucionalidade, apontando que a decisão teria determinado a suspensão da eficácia da integralidade da resolução. Assim, aproveita-se a oportunidade apenas para retificar o que constou da parte final da decisão impugnada e indicar de forma especificada os artigos da referida resolução que ficam com a eficácia suspensa. Trata-se apenas dos dispositivos atinentes à instituição de décimo terceiro subsídio, vinculação entre subsídios dos vereadores e servidores, desrespeito à regra da legislatura e reserva do ato normativo. Dessa forma, ficam acolhidos os presentes embargos de declaração, para declarar que a concessão da liminar implica a suspensão da eficácia dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Resolução 06, de 23 de novembro de 2011, da Câmara Municipal de São Paulo. São Paulo, 14 de março de 2012. Enio Zuliani Relator - Magistrado (a) Enio Zuliani - Advs: Andrea Rascovski Ickowicz (OAB: 130317/SP) - Mario Sergio Maschietto (OAB: 129760/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 0058845-11.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Nivaldo Martins Barreto - Autor: Ulisses Aires Pessoa - Autor: Uilton Lopes Caires - Autor: José Jacinto dos Santos - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0058845-11.2012.8.26.0000 São Paulo Autores: Nivaldo Martins Barreto, Ulisses Aires Pessoa, Uilton Lopes Caires e José Jacinto dos SantosRéu: Prefeito do Município de São Paulo Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.072/86 do Município de São Paulo, que, segundo os requerentes, afrontam os artigos , XX e , V da Constituição Federal. A Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, atribui legitimidade ativa para seu ajuizamento exclusivamente às pessoas discriminadas no seu artigo , incisos I a IX. Dentre elas não se incluem, evidentemente, os requerentes. Diante da flagrante ilegitimidade ativa ad causam, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 23 de março de 2012. ELLIOT AKEL, relator - Magistrado (a) Elliot Akel - Advs: Joao Bosco Albanez Bastos (OAB: 43505/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 0094256-52.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Mm Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Processo n. 0094256-52.2011.8.26.0000/50000 Arquivemse os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Int. São Paulo, 9 de maio de 2012. IVAN SARTORI Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado (a) Ivan Sartori - Advs: CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) (Procurador) - Olavo Jose Justo Pezzotti (OAB: 83733/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 0304424-32.2011.8.26.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - São Paulo - Requerente: Estado de São Paulo - Requerente: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô - Requerido: Mm Juiz de Direito 12ª Vara Fazenda Pública da Capital - Interessado: Maubertec Engenharia e Projetos Ltda (E outros (as)) - Processo n. 0304424-32.2011.8.26.0000 1 - Fls. 313: anote-se. 2 - Feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 8 de maio de 2012. IVAN SARTORI Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado (a) Ivan Sartori - Advs: Fernando Franco (OAB: 146398/SP) (Procurador) - Amarilis de Barros F de Moraes (OAB: 40874/SP) - Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP) - Simone Zanetti de Andrade (OAB: 166934/SP) - Marcos Jordao T do Amaral Filho (OAB: 74481/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 9024358-03.2005.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Embragen Empresa Brasileira de Armazens Gerais e Entrepostos Ltda - Embargado: Prefeitura Municipal de Taubate - Interessado: Adriana Checchia Brant de Carvalho Marques e Outros - Processo n. 9024358-03.2005.8.26.0000/50000 Em razão da liminar documentada em fls. 354, aguarde-se em cartório o julgamento do mandado de segurança n. 0034384-72.2012 Int. São Paulo, 8 de maio de 2012. IVAN SARTORI Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado (a) Ivan Sartori - Advs: Livia Ferreira Maioli Soares - Fls 335 (OAB: 252545/SP) - Daniel Soares Zanelatto (OAB: 263141/SP) - Sergio Luiz do Nascimento (OAB: 61366/SP) - Carlos Adolfo Bellio do Amaral Schmidt (OAB: 104406/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

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Nº 9031799-98.2006.8.26.0000 (994.06.006691-4) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Antonio Zapone Gomes da Silva -Requerente: Luiza Veronezi da Silva - Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo - Processo n. 9031799-98.2006.8.26.0000 1 - Cumpra-se a r.decisão de fls. 400/402, sobrestada a execução do acórdão prolatado nos autos de mandado de segurança n. 0539130-91.2010 até o trânsito em julgado do referido processo ou ulterior deliberação do Pretório Excelso. 2 Informe a serventia sobre o definitivo desfecho do referido mandamus. Int. São Paulo, 4 de maio de 2012. IVAN SARTORI Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado (a) Ivan Sartori - Advs: Carlos Alberto Ergas (OAB: 22571/SP) - Patricia Alves Suganelli (OAB: 134941/SP) - Carolina Maria Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 9050610-38.2008.8.26.0000 (994.08.006197-2) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Maria Joaquina Orlanczi -Requerente: Walter Antonio Silva - Requerente: Maria Helena Silva - Requerente: Sueli Orlanczi - Requerente: Luiz Roberto Leite - Requerente: Elizabete Santiago - Requerente: Espolio de Oswaldo Santiago - Requerente: Maria do Carmo Gamboa Santiago - Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo - Processo n. 9050610-38.2008.8.26.0000 Fls. 237: defiro o pedido de vista dos autos fora de cartório pela pessoa política, pelo prazo legal, conforme requerido. Int. São Paulo, 23 de abril de 2012. IVAN SARTORI Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado (a) Ivan Sartori - Advs: Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Carolina M.machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

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Nº 0046060-51.2011.8.26.0000 - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Plaven - Sociedade Civil de Vendas Ltda - Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo - Processo n. 0046060-51.2011.8.26.0000 Homologo o pedido de desistência de fls. 99 e, em consequência, julgo extinto o presente expediente. Arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Int. São Paulo, 4 de maio de 2012. IVAN SARTORI Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado (a) Ivan Sartori - Advs: Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/SP) (Procurador) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: