Página 5 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 11 de Maio de 2012

PORTARIA 210/2012

EMENTA: Instauração de Procedimento Preparatório ? Poluição - Vazamento de óleo.

O Ministério Público do Estado do Amapá, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, com base no que preceituam os artigos 37, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, artigos e 25, inciso IV da Lei 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigos 53, inciso III e 54, inciso II, letra ?a? da LeiComplementar 0009/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá), e

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