Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2012

Diário Oficial da União
há 6 anos

5. Desta forma, restam caracterizadas a autoria e a materialidade delitiva para o crime previsto no art. 52 da Lei n. 9.605/98: "Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente";

6. Registre-se, de outra parte, que esta 2ª Câmara tem se manifestado no sentido de que o referido tipo penal não pune o ingresso em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou equipamentos próprios para pesca (MPF nº 1.31.000.001120/2011-63 -RO . Rel. Procuradora Regional da República Mônica Nicida Garcia, 550ª Sessão de Revisão, 05/12/2011).

7. Ocorre, no entanto, que a captura de botos não se inclui no conceito de pesca para fins legais (Lei n. 9.605/98, art. 36), já que este animal não pertence aos "grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico",

mas ao grupo dos mamíferos, situação que o coloca no rol dos animais da fauna silvestre fluvial - entre eles a baleia -, que podem ser capturados mediante instrumentos próprios para a caça a possibilitar a adequação típica do art. 52 da Lei de Crimes Ambientais.

8. Homologação do arquivamento em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo e de munições. Não homologação do arquivamento em relação ao crime ambiental e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos e a Dra. Mônica Nicida Garcia.

002. Processo : 1.34.001.006362/2009-15 Voto: 3499/2012 Origem: JF/Canoas/RS

Relatora : Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge

Ementa : INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL CRIME DE PEDOFILIA (ECA, 241-A). REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (CPP, ART. 28 C/C LC Nº 75/93, ART. 62 - IV). PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO INVESTIGADO. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. ARQUIVAMENTO PREMATURO. DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA PROSSEGUIR NA PERSECUÇÃO PENAL. 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 241-A do ECA, em razão de publicação de foto contendo suposta pornografia infantil em site de relacionamento. 2...O arquivamento mostra-se prematuro, porquanto inexistente demonstração inequívoca, segura e convincente da ausência de justa causa, impondo-se a continuidade das investigações ante aos fortes indícios da prática do crime de pedofilia. 3. Não cabe ao Ministério Público dispor da persecução penal se existentes indícios de autoria e materialidade delitiva, como mostram os autos, ainda mais quando subsistem diligências passíveis de serem realizadas, por força dos princípios da obrigatoriedade da Ação Penal Pública e do in dubio pro societate. 4. Designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos e a Dra. Mônica Nicida Garcia.

003. Processo : 1.00.000.002763/2012-81 Voto: 3500/2012 Origem: PR/AM

Relatora : Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge

Ementa : PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DE USO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E IV). REVISÃO DE DECLÍNIO (ENUNCIADO Nº 32 DESTA 2ª CCR). MALGRADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, A COMPETÊNCIA É FEDERAL. O ARTIGO 109 - VI - PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVÊ RESSALVAS. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA TODOS OS CASOS QUE ENVOLVAM DELITOS CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA PROSSEGUIR NA PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DO CRIME DE USO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. 1. A competência é da Justiça Federal, porque, muito embora ausente ofensa à organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente, há contrariedade do entendimento por tal interpretação ao disposto no art. 109 - VI da Constituição. 2. A competência para julgar - todos - os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. Não cabe distinguir onde a primeira parte do inciso VI do artigo 109 da atual Constituição Federal não o faz. Necessidade de revisão dos precedentes. 3. Quanto ao crime de uso de arma de fogo com numeração raspada, tem-se que a competência para o processo e o julgamento é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ ((HC 79.264/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 03/11/2008)). 4. Não homologação do declínio de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar continuidade à persecução penal em relação aos crimes contra a organização do trabalho. Homologação do declínio de atribuição quanto ao crime de uso de arma de fogo com numeração raspada.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos e a Dra. Mônica Nicida Garcia.

004. Processo : 1.00.000.002411/2012-26 Voto: 3501/2012 Origem: JF/Presidente Prudente/SP

Relatora : Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge

Ementa : AÇÃO PENAL. SUPOSTO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS (CP, ART. 334). ARQUIVAMENTO INDIRETO (CPP, ART. 28, C/C LC 75/93, ART. 62-IV). NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89). DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 696 DO STF. CONHECIMENTO DA REMESSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. BENEFÍCIO QUE NÃO TRADUZ DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. INSISTÊNCIA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a ocorrência do crime de contrabando previsto no art. 334 do Código Penal. A conduta consistiu no recebimento e transporte de 15.460 (quinze mil quatrocentos e sessenta) maços de cigarros proibidos de importação sem o devido Registro Especial do importador concedido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil. 2. O Procurador da República oficiante, ao oferecer a denúncia, deixou de propor a suspensão condicional do processo a que se refere o art. 89 da Lei n. 9.099/95, por entender inexistentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação de regência. O Juiz Federal, no entanto, reconheceu ser o caso de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Por esta razão, determinou a remessa dos autos a esta 2ª Câmara, por analogia ao artigo 28 do CPP. 3. Preliminarmente, cabe ressaltar que esta 2ª CCR tem se manifestado no sentido de que a remessa dos autos não deve ser conhecida quando já houver oferecimento de denúncia, exceto nos casos em que a discussão se relacionar à existência ou não dos pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, nos termos da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, verifica-se que o conhecimento da remessa é medida que se impõe, já que o objeto da questão envolve a análise de pressupostos objetivos. 4. No mérito, tem-se que assiste razão ao Procurador da República, pois os pressupostos objetivos previstos na Lei n. 9099/95 e no Código Penal, notadamente as circunstâncias da infração praticada (elevada quantidade de cigarros apreendidos e de tributos iludidos (R$32.241,91), não são favoráveis à concessão do benefício da suspensão condicional do processo. 5. Sob este aspecto, cabe enfatizar que, segundo a doutrina, as "[...] circunstâncias são elementos acidentais da infração penal, que não integram a estrutura do tipo, mas influem na avaliação do fato praticado, por exemplo, a forma como foi praticada a infração de menor potencial ofensivo poderá indicar não ser suficiente e necessária" a suspensão condicional do processo. 6. Ademais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido em várias oportunidades que "O benefício da suspensão condicional do processo não traduz direito subjetivo do acusado" (HC 84342 / RJ, 1ª Turma, relator Ministro Carlos Britto, 23/06/2006) 7. Insistência no oferecimento da denúncia.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos e a Dra. Mônica Nicida Garcia.

005. Processo : 1.00.000.002793/2012-98 Voto: 3502/2012 Origem: JF/Picos/PI

Relatora : Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge

Ementa : INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (CP, ART. 171-§ 3º). MPF: ATIPICIDADE. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO 28 DO CPP C/C ART. 62- IV DA LC 75/93. INSISTÊNCIA NO ARQ U I VA M E N TO . 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência do crime de estelionato previdenciário previso no § 3º do art. 171 do Código Penal, mediante a conduta consistente no recebimento de benefício previdenciário durante quatro meses após o falecimento do segurado, o que teria gerado um prejuízo aos cofres do INSS no aporte de R$2.789,01. 2. O Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento por entender que não houve dolo da investigada. O Magistrado, por sua vez, discordou deste fundamento, aduzindo ser prematura a afirmação de ausência de dolo nesta fase processual. 3. As circunstâncias em que se deram os fatos denotam que a indiciada agiu desprovida do dolo de causar prejuízo ao INSS. Tal fato pode ser constatado do depoimento prestado pela investigada. Nesta oportunidade, afirmou que "realizou os saques por causa das contas deixadas pelo seu pai e por causa da extrema miséria em que vive". Afirmou, ainda, que "foi influenciada por algumas pessoas para que efetuasse os saques indevidos". 4. Oportuna a manifestação do Procurador oficiante no sentido de que a "vida prática tem demonstrado que situações como esta têm acontecido com certa frequência, isto é, pessoas analfabetas ou semialfabetizadas, com pouca ou nenhum conhecimento sobre a burocracia estatal tendem a sacar benefícios previdenciários, depois da morte de seus ascendentes, até que o INSS cancele-os definitivamente". 5. Aos cartórios de registros de pessoas naturais cabe a notificação da autarquia previdenciária para fins de informar o falecimento do segurado, conforme se depreende do art. 68 da Lei n. 8.212/90. Não há nos autos indícios de que a morte do segurado foi omitida pela investigada ao cartório competente para o registro do óbito, o que afasta a existência de indícios de intenção da investigada em manter o INSS em erro. Acompanhamento deficiente do benefício pela entidade previdenciária. 6. Insistência no arquivamento.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos e a Dra. Mônica Nicida Garcia.

006. Processo : 1.00.000.002820/2012-22 Voto: 3503/2012 Origem: JF/CE

Relatora : Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge

Ementa : INQUÉRITO POLICIAL. ART. 28 DO CPP C/C ART. 62 - IV DA LC Nº 75/93. FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLOS IDENTIFICADORES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE DO BRASÃO DA REPÚBLICA. DELITO DO ART. 296 - § 1º - III DO CÓDIGO PENAL. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar uso indevido de carteira funcional com símbolo identificador de órgão da Administração Pública - brasão da República - por Juiz Arbitral (CP, art. 296 - § 1º - III). 2. O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito por considerar atípica a conduta, face a inexistência de norma que vede o uso dos símbolos nacionais por particulares ou que estabeleça os casos de uso indevido. Discordância do magistrado. 3. O Brasão da República constitui notório símbolo identificador da Administração Pública Federal, porquanto obrigatória a sua utilização por seus órgãos, por força da Lei nº 5.700/71. 4. A utilização indevida de símbolos identificadores de órgãos da Administração Pública Federal, especialmente do brasão da República, com a intenção de conferir suposto caráter oficial a documentos e impressos destinados a atribuir ao agente a falsa condição de Juiz de Direito, caracteriza o delito do art. 296 - § 1º - III do Código Penal. 5. Ademais, o crime em comento é de mera atividade, consumando-se independentemente de qualquer prejuízo efetivo a terceiro ou da obtenção de qualquer vantagem pelo agente. 6..Designação de outro membro do Parquet Federal para prosseguimento da persecução penal.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos e a Dra. Mônica Nicida Garcia.

007. Processo : 1.00.000.002753/2012-46 Voto: 3504/2012 Origem: JF/PA

Relatora : Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge

Ementa : INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE MAGISTRADO E MEMBRO DO MPF ACERCA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP C/C ART. 62 - IV DA LC 75/93. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA. 1. Trata-se de inquérito policial instaurado a partir de auto de prisão em flagrante em desfavor de pessoa que teria se dirigido a uma agência da Caixa Econômica Federal - CEF e apresentado documentos falsos com objetivo de sacar benefício previdenciário. 2. O Procurador da República ofereceu denúncia pelos crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso, previstos, respectivamente, nos arts. 297 e 304 do CP. 3. O Juiz Federal entendeu que o fato melhor se amoldaria ao tipo penal de estelionato na forma tentada, aduzindo que os crimes de falso foram por este absorvidos. Assim, ressaltou a possibilidade de se oferecer a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). 4. O MPF pugnou pelo recebimento da denúncia nos mesmos termos em que foi oferecida, alegando a impossibilidade da ocorrência de consunção entre a tentativa de estelionato e os crimes de falso, motivo pelo qual o Magistrado remeteu os autos a esta 2ª Câmara, por analogia ao art. 28 do CPP c/c art. 62 - IV da LC 75/95. 5. Quando o órgão do Ministério Público oferece a denúncia, no gozo de sua prerrogativa da independência funcional, esgota a atividade do Parquet no que tange à propositura da ação penal. 6. Ausente qualquer hipótese de arquivamento explícito, implícito ou indireto, descabida é a remessa dos autos a esta 2ª Câmara, já que a ela não é dado o poder de rever o conteúdo da manifestação ministerial, tampouco a incumbência de ser a revisora desse juízo de pertinência. Precedentes do STF e STJ. 7. Não há que se falar na aplicação da Súmula 696 do STF, vez que, no caso, a discordância existente entre o órgão acusador e juiz não se resume à simples discussão sobre a existência ou não dos pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas sim à capitulação jurídica dos fatos, atividade já exercida pelo Procurador da República, quando do oferecimento da denúncia. 8. Pelo não conhecimento.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos e a Dra. Mônica Nicida Garcia.

008. Processo : 1.34.001.001247/2012-41 Voto: 3505/2012 Origem: PR/SP

Relatora : Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge

Ementa : PEÇAS DE INFORMAÇÃO. POSSÍVEL CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (CP, ART. 203 - § 1º - II DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO DE DECLÍNIO (ENUNCIADO Nº 32 DESTA 2ª CCR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS CASOS QUE ENVOLVAM DELITOS CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. O ARTIGO 109, VI, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVÊ RESSALVAS. DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO. 1. Trata-se de peça de informação instaurada para apurar possível crime contra a Organização do Trabalho, consistente na retenção indevida de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 2. O Procurador da República promoveu o declínio de atribuições sob o entendimento de que a conduta investigada resultou em lesão a apenas um trabalhador, sem atingir a Organização do Trabalho como um todo, o que afastaria a competência da Justiça Federal. 3. Esta 2ª Câmara já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que, mesmo que o crime seja cometido contra apenas um trabalhador isolado, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal. 4. Isso porque, muito embora esteja ausente ofensa à Organização Geral do Trabalho ou aos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente, o art. 109 - VI da Constituição Federal não prevê ressalvas quando determina a competência para processar e julgar os crimes dessa natureza. 5. Não homologação do declínio de atribuições e designação de outro Membro para prosseguir no âmbito do Ministério Público Federal.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos e a Dra. Mônica Nicida Garcia.