Página 258 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

426. Processo : 1.34.022.000029/2012-41 Voto: 3046/2012 Origem: PRM/JAÚ/SP

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Peças de informação. Denúncia anônima de possível prática de ilícito penal consistente em supostas irregularidades em jogo on-line cometidas por administradores de sítio eletrônico. Revisão de declínio (Enunciado nº 32). Suposto crime em detrimento de particular. Ausência de elementos de informação capazes de justificar a atribuição do Ministério Público Federal para a persecução penal. Homologação do declínio em favor do MPE.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

427. Processo : 1.30.001.004307/2011-46 Voto: 3047/2012 Origem: PR/RJ

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Peças de informação. Apuração de possível prática de ilícitos penais a partir da atuação de milicianos. Não há notícias de participação de servidores federais nas ações criminosas. Revisão de declínio (Enunciado nº 32). Diligências. Fatos já levados ao conhecimento do MPE. Ausência de elementos de informação capazes de justificar a atribuição do Ministério Público Federal. Homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

428. Processo : 1.30.001.000560/2012-10 Voto: 3048/2012 Origem: PR/RJ

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Peças de informação. Possível crime de posse irregular de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14 e seguintes). Revisão de declínio (Enunciado nº 32). Segundo precedentes do STJ, o Estatuto do Desarmamento não modificou a competência para o processo e julgamento dos crimes dessa natureza, que continua sendo da Justiça Estadual (CC 45483/RJ e 68529/MT). Ausência de elementos de informação capazes de justificar a atribuição do Ministério Público Federal. Homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

429. Processo : 1.34.010.000784/2011-84 Voto: 3049/2012 Origem: PRM/RIBEIRÃO PRETO/SP

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Peças de informação. Apuração de suposto crime previsto na Lei nº 7.716/89, consistente na possível prática de preconceito contra pessoa portadora de necessidades especiais. Revisão de declínio (Enunciado nº 32). Ausência de elementos capazes de justificar a atribuição do Ministério Público Federal. Homologação do declínio ao MPE.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

430. Processo : 1.14.000.002584/2011-78 Voto: 3050/2012 Origem: PR/BA

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Peças de informação. Apuração de possível ilícito penal consistente na divulgação na internet do número do telefone da denunciante com a informação de que ela seria garota de programa. Revisão de declínio (Enunciado nº 32). Ausência de elementos de informação capazes de justificar a atribuição do Ministério Público Federal para a persecução penal. Homologação do declínio de atribuição ao MPE.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

431. Processo : 1.00.000.003260/2012-23 Voto: 3051/2012 Origem: PR/AM

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Procedimento administrativo criminal. Apuração, a partir de notícia anônima, de possível conduta criminosa, em razão de publicação de texto, em endereço eletrônico, com postura preconceituosa com relação a determinado grupo de pessoas. Revisão de declínio (Enunciado nº 32). Ausência de elementos capazes de justificar a atribuição do Ministério Público Federal. Homologação do declínio ao MPE.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

432. Processo : 1.24.001.000202/2010-34 Voto: 3052/2012 Origem: PRM/CAMPINA GRANDE/PB

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Procedimento investigatório criminal. Supostas fraudes em operações financeiras praticadas desfavor do Banco do Brasil S/A. Revisão de declínio (Enunciado nº 32). Possível ofensa a patrimônio de Sociedade de Economia Mista Federal. Súmula 42/STJ: "Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte Sociedade de Economia Mista e os crimes praticados em seu detrimento". Ausência de elementos de informação capazes de justificar a atribuição do Ministério Público Federal. Homologação do declínio de atribuições em favor do MPE.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

433. Processo : 1.20.000.001661/2011-75 Voto: 3053/2012 Origem: PR/MT

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Procedimento investigatório criminal. Possível crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Revisão de declínio (Enunciado nº 32). Suposta sonegação de tributos estaduais. Ausência de elementos de informação capazes de justificar a atribuição do Ministério Público Federal para a persecução penal. Homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

434. Processo : 1.19.001.000035/2012-53 Voto: 3111/2012 Origem: PRM/IMPERATRIZ/MA

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Procedimento administrativo. Apuração de suposto prejuízo ocorrido em desfavor de particular em razão de possível morosidade no andamento de processo tramitando na Justiça Comum Estadual. Revisão de declínio (Enunciado nº 32). Ausência de elementos de informação capazes de justificar a atribuição do Ministério Público Federal para a persecução penal. Homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra.Elizeta Maria de Paiva Ramos.

435. Processo : 1.16.000.000362/2012-27 Voto: 3112/2012 Origem: PRM/IMPERATRIZ/MA

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Peças de informação. Suposto crime de sonegação fiscal (art. da Lei nº 8137/90). Possível sonegação de ICMS por parte de pessoa jurídica. Revisão de declínio (Enunciado nº 32 da 2ª CCR). Tributos iludidos de natureza estadual. Ausência de elementos de informação capazes de justificar a atribuição do Ministério Público Federal para a persecução penal. Homologação do declínio de atribuição em favor do MPE.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra.Elizeta Maria de Paiva Ramos.

HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTOS E DECLÍNIOS

436. Processo : 1.01.004.000047/2012-92 Voto: 3054/2012 Origem: PRR 1ª REGIÃO

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Peças de informação. Possível crime de responsabilidade praticado por prefeito (Decreto-lei nº 201/67, art. ). Revisão de arquivamento e declínio (LC 75/93, art. 62, IV c/c Enunciado nº 32). Supostas irregularidades na execução de convênio celebrado entre o Ministério da Educação (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) e Município. Execução do contrato e prazo para apresentação das contas vencidas na gestão anterior. Arquivamento em relação ao atual prefeito. Remessa dos autos à PR/MA para análise de eventual desvio de recursos públicos perpetrado pelo ex-prefeito (Enunciado nº 25 desta 2ª CCR).

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

437. Processo : 1.26.005.000011/2012-20 Voto: 3055/2012 Origem: PRM/GARANHUNS/PE

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Peças de informação. Possível crime de responsabilidade praticado por prefeito (Decreto-lei nº 201/67, art. ) e supostas fraudes com desvio de verbas públicas municipais. Revisão de arquivamento e declínio (LC nº 75/93, art. 62, IV c/c Enunciado nº 32). Informações contidas nos autos revelam que os fatos relativos ao crime de responsabilidade já foram apurados nos Procedimentos Administrativos nºs 1.26.002.000057/2010-87 e 1.26.005.000034/2010-72. Aplicação do princípio "ne bis in idem". Homologação do arquivamento. Quanto às demais fraudes com suposto desvio de verbas municipais verifica-se que não há alusão a que tais verbas tenham origem em programas ou convênios federais. Valores não sujeitos a prestação de contas a Órgão Federal. Inteligência das Súmulas de nº 208 e 209 do STJ. Homologação de declínio ao MPE.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

438. Processo : 1.22.006.000331/2011-38 Voto: 3056/2012 Origem: PRM/PATOS DE MINAS/MG

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Inquérito policial. Possível crime de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90). Suposta alienação de imóvel com declaração na escritura pública de quantia inferior à realmente realizada. Revisão de arquivamento (LC nº 75/93, art. 62, IV). Fato ocorrido em 2000. Créditos tributários já se encontram extintos pelo instituto da decadência, sem a possibilidade, portanto, de lançamento tributário pelo órgão fazendário. Homologação do arquivamento. Notícia de possível indução de pessoa idosa, sem discernimento de seus atos, a outorgar procuração para fins de administração de bens (Estatuto do Idoso, art. 106). Revisão de declínio (Enunciado nº 33). Crime de competência da Justiça Estadual. Homologação do declínio ao Ministério Público Estadual.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTOS

439. Processo : 1.10.000.000135/2012-15 Voto: 3057/2012 Origem: PR/AC

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Peças de informação. Suposto crime ambiental (art. 29, § 1º, III e § 4º, V, da Lei nº 9.605/98), consistente no transporte irregular de 7 Kg de carne de animal silvestre (veado) no interior do Parque Nacional da Serra do Divisor. Revisão de arquivamento (LC nº 75/93, art. 62, IV). O conjunto fático-probatório aponta que o conteúdo apreendido seria para saciar a fome da acusada e de seus 09 (nove) filhos. Aplicação do inciso I do art. 37 da Lei Ambiental. Atipicidade da conduta. Homologação do arquivamento.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

440. Processo : 1.23.002.000165/2011-72 Voto: 3058/2012 Origem: PRM/SANTARÉM/PA

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Procedimento administrativo. Apuração de suposta conduta consistente em extrair 12,5 sacas de castanhas do pará em unidade de conservação sem licença da autoridade ambiental competente. Revisão de arquivamento (LC nº 75/93, art. 62, IV). Conduta apontada pelo órgão fiscalizador não encontra descrição típica na Lei dos Crimes Ambientais, figurando como mero ilícito administrativo (art. 87 do Decreto nº 6.514/2008). Atipicidade. Homologação do arquivamento.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

441. Processo : 1.32.000.000302/2011-80 Voto: 3059/2012 Origem: PR/RR

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Procedimento investigatório criminal. Apuração de suposta conduta consistente penetrar em Unidade de Conservação sem licença da autoridade ambiental competente. Revisão de arquivamento (LC nº 75/93, art. 62, IV). Conduta apontada pelo órgão fiscalizador não encontra descrição típica na Lei dos Crimes Ambientais, figurando como mero ilícito administrativo (art. 92 do Decreto nº 6.514/2008). Atipicidade. Homologação do arquivamento.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

442. Processo : 1.33.001.000496/2011-76 Voto: 3060/2012 Origem: PRM/BLUMENAU/SC

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Procedimento administrativo. Apuração de suposta conduta consistente em deixar de apresentar relatórios de movimentação de plantel relativo aos anos de 2009 e 2010, de criadouro de fauna silvestre nativa nos prazos exigidos pela legislação. Revisão de arquivamento (LC nº 75/93, art. 62, IV). Conduta apontada pelo órgão fiscalizador não encontra descrição típica na Lei dos Crimes Ambientais, figurando como mero ilícito administrativo (art. 81 do Decreto nº 6.514/2008). Ausência de crime. Homologação do arquivamento.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

443. Processo : 1.20.000.001074/2009-61 Voto: 3061/2012 Origem: PR/MT

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Procedimento investigatório criminal. Crimes de omissão de registro na CTPS (CP, art. 297, § 4º) e sonegação fiscal (CP, art. 337A). Revisão de arquivamento (LC nº 75/93, art. 62, IV). Divergência quanto à data inicial de vínculo trabalhista. Condenação em reclamação trabalhista à retificação do período laborado apenas com base em confissão ficta. Ausência de indícios mínimos da materialidade delitiva. Homologação do arquivamento.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.

444. Processo : 1.14.010.000016/2010-32 Voto: 3062/2012 Origem: PRM/EUNÁPOLIS/BA

Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Ementa : Procedimento investigatório criminal. Possível crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º). Suposto recebimento indevido do benefício social Bolsa Família. Revisão de arquivamento (LC nº 75/93, art. 62, IV). Diligências. Renda familiar per capita encontra-se dentro dos parâmetros legais. Possível falsidade ideológica (CP, art. 299), tendo em vista a informação de remuneração inferior àquela que de fato auferia. Crime-meio para o suposto estelionato, sem mais potencialidade lesiva. Súmula 17 do STJ. Ausência de crime. Homologação do arquivamento.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.