Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

Ministério do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

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SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N 41, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 71 do anexo II da Portaria n 14, de 20 de janeiro de 2006, republicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2006, e considerando o contido nos artigos 5 , 7 e 8 da Lei n 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1 Autorizar a descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), conforme Processo n 52000-005365/2006-28, constante do orçamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, constante da Funcional Programática n 22.661.0419.6659.0001, fonte 0100, Natureza da Despesa 3.3.90.39, ao Centro de apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Fundação Universidade de Brasília - CDT/FUB, sem a formalização de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, dispensando-se a apresentação de certidões de regularidade e consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não quitados do setor Público Federal e a Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI.

Parágrafo Único - A descentralização de que trata o “caput” deste artigo condicionar-se-á a apresentação, pelo órgão proponente, de Plano de Trabalho, anexo I, aprovado pela autoridade competente deste Ministério.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL

DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL

PORTARIA N 247,DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n 257, de 12 de novembro de 1991, e considerando o constante do processo Inmetro n 52600.040628/2006-86, resolve autorizar, em caráter opcional, a inclusão de gabinete em aço inoxidável no modelo MIC de dispositivo indicador, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n 007/2004 e bem como nos modelos aprovados pelas Portarias n s 005/2004, 006/2004, 182/2005 e 198/2005.

JORGE LUIZ SEEWALD

PORTARIA N 249, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n 257, de 12 de novembro de 1991, e considerando o constante do processo Inmetro n 52600.040628/2006-86, resolve autorizar, a modificação das dimensões do dispositivo receptor de carga dos modelos de instrumentos de pesagem aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n 183/06, de (750 x 750) mm a (1000 x 1000) mm para (370 x 285) mm a (1000 x 1000) mm.

JORGE LUIZ SEEWALD

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR N 80, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEXRJ 52500.014618/2006-13 e do Parecer n 31, de 23 de novembro de 2006, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX n 38, de 28 de novembro de 2001, publicada no D.O.U. de 4 de dezembro de 2001, aplicado às importações da República Popular da China - RPC de cadeados, exceto para bicicletas, classificados no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U.

1.2. A análise da continuação e/ou retomada do dumping que antecedeu a abertura da revisão considerou o período de julho de 2005 a junho de 2006. Este período será atualizado para outubro de 2005 a setembro de 2006, atendendo ao disposto no § 1 do art. 25 do Decreto n 1.602, de 23de agosto de 1995.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, conforme o Anexo a esta Circular.

3. De acordo com o contido nos §§ 2 e 3 do art. 21 do Decreto n 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta Circular, para que outras partes interessadas na revisão indiquem seus representantes legais junto a esta Secretaria.

4. Na forma do que dispõe o art. 27 do Decreto n 1.602, de 1995, à exceção do governo do país exportador, serão remetidos questionários a todas as partes interessadas conhecidas, que disporão de quarenta dias para restituí-los, contados a partir da data de expedição dos mesmos.

5. À luz do disposto no § 3 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995, a revisão deverá ser concluída no prazo de doze meses contado a partir da data da publicação desta Circular.

6. De acordo com o contido nos §§ 4 e 5 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX n 38, de 2001, permanecerá em vigor.

7. Nos termos do disposto no art. 63 do Decreto n 1.602, de 1995, é obrigatório o uso do idioma português, devendo os documentos escritos em outro idioma vir aos autos acompanhados de tradução feita por tradutor público.

8. De acordo com o previsto nos arts. 26, 31 e 32 do Decreto n 1.602, de 1995, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por escrito, os elementos de prova que considerem pertinentes e poderão, até a data de convocação para a audiência final, solicitar audiências.

9. Todos os documentos pertinentes à revisão de que trata esta Circular deverão indicar o número do Processo MDIC/SECEXRJ 52500.014618/2006-13, e ser enviados ao Departamento de Defesa Comercial - DECOM, Praça Pio X, 54, Loja - Centro - Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20.091-040 - Telefones (0xx21) 2126.1292 e 2126.1294 Fax: (0xx21) 2126.1141.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT

ANEXO

1. Do processo

1.1. Dos antecedentes

Em 1 de setembro de 1994, por meio da Circular SECEX n 72, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 6 de setembro de 1994, foi aberta investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cadeados, exceto para bicicletas, classificados no código 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China, doravante também designada apenas de China ou RPC.

Comprovada a existência de prática de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada com a aplicação de direitos antidumping definitivos sobre as importações de cadeados, exceto para bicicletas, quando originárias da RPC, por intermédio da Portaria Interministerial MICT/MF n 24, de 28 de dezembro de 1995, publicada no D.O.U. de 29 de dezembro daquele ano.

1.2. Da primeira revisão

Atendendo ao disposto na Circular SECEX n 10, de 10 de abril de 2000, publicada no D.O.U. de 12 de abril de 2000, as empresas Papaiz Indústria e Comércio Ltda. e Pado S.A. Ind. Com. e Importadora apresentaram, em 31 de outubro de 2000, petição solicitando revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação dos direitos antidumping em questão.

A revisão dos direitos antidumping aplicados sobre as importações de cadeados, foi iniciada por meio da Circular SECEX n 50, de 18 de dezembro de 2000, publicada no D.O.U. de 20 de dezembro do mesmo ano e, por intermédio da Resolução CAMEX n 38, de 28 de novembro de 2001, publicada no D.O.U. de 4 de dezembro de 2001, a revisão foi encerrada com aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de cadeados, exceto para bicicletas, independentemente de seu tamanho, quando originários da China, com alíquota ad valorem de 60,3%.

1.3. Da revisão atual

Atendendo ao disposto na Circular SECEX n 43, de 7 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 9 de junho de 2006, as empresas Papaiz Indústria e Comércio Ltda. e Pado S.A. Ind. Com. e Importadora, doravante designadas como peticionárias, ou simplesmente como Papaiz e Pado, em 4 de julho de 2006, manifestaram interesse na revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações de cadeados, exceto para bicicletas, quando originárias da China. Posteriormente, em 5 de setembro de 2006, as citadas empresas protocolizaram a petição solicitando a prorrogação da medida.

1.3.1. Da representatividade das peticionárias

Com base nas informações constantes da petição e outras obtidas no curso da análise, apurou-se que as empresas Papaiz e Pado são responsáveis por cerca de 70% da produção nacional, tomando como referência o período de julho de 2005 a junho de 2006, situação que atende ao que dispõe o § 3 do art. 20 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, doravante designado Regulamento Brasileiro.

2. Do produto objeto da medida, sua classificação e tratamento tarifário

O produto objeto do direito antidumping é o cadeado de metal comum, exceto para bicicletas, classificado no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

O cadeado se caracteriza como uma trava/fechadura portátil, destacável, e cuja haste móvel (ou rígida articulada em forma de gancho, ou deslizante em forma de pino, ou flexível em forma de cabo, ou corrente) se introduz em duas argolas ou dois orifícios distintos fixos às partes que se quer unir ou fechar, ou entre partes e peças móveis que se queira imobilizar. O dispositivo de fecho possui um mecanismo acionado por meio de chave, que introduzida em um cilindro ocasiona um movimento de giro, destravando o mecanismo e liberando a haste.

As alíquotas do imposto de importação, vigentes entre julho de 2001 e junho de 2006, foram de: 18,5% entre julho e dezembro de 2001; 17,5% entre janeiro de 2002 e dezembro de 2003; e 16% entre janeiro de 2004 e junho de 2006.

3. Da similaridade do produto

Os cadeados da China e aqueles produzidos no Brasil, além de se apresentarem fisicamente iguais, no sentido de possuírem um corpo e uma haste, são fabricados com as mesmas matérias-primas, e se prestam a mesma utilização, ainda que observadas diferenças em termos de tamanho, o que não implica na impossibilidade de substituição de um pelo outro. Desse modo, nos termos do § 1 art. 5 do Regulamento Brasileiro, os cadeados fabricados no Brasil foram considerados similares àqueles objeto da medida antidumping.

4. Da indústria doméstica

Para efeito do exame dos elementos de prova da possibilidade de retomada do dano, nos termos do que dispõe o art. 17 do Regulamento Brasileiro, definiu-se como indústria doméstica a linha de produção de cadeados, exceto para bicicletas, das empresas Papaiz e Pado. Tais empresas representam cerca de 70% da produção nacional.

5. Da alegada continuação/retomada do dumping

O § 1 do art. 57 do Regulamento Brasileiro, indica a necessidade de demonstração de que a extinção da medida antidumping levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente. Constatou-se que no presente caso a hipótese é de possibilidade de continuação e não retomada do dumping, já que, desde a última revisão, a China continuou exportando cadeados ao Brasil.

A análise dos elementos de prova da continuação do dumping nas exportações para o Brasil de cadeados, exceto para bicicleta, originárias da China, abrangeu o período de julho de 2005 a junho de 2006, atendendo, por conseguinte, ao que dispõe o § 1 do art. 25 do Regulamento Brasileiro.

Nesta etapa da análise, com base nos dados oficiais de importação, obtidos junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, foi possível obter os preços praticados pelos exportadores chineses em suas vendas ao Brasil, apenas para algumas medidas de cadeados. Então, somente para essas medidas, foram determinados os respectivos valores normais e preços de exportação.

5.1. Do valor normal

Considerando o fato de a China ser um país onde a economia não é predominantemente de mercado, e pautando-se nas disposições do art. 7 do Regulamento Brasileiro, as peticionárias apresentaram, para fins de obtenção do valor normal, preços praticados por duas empresas mexicanas: Fanal, S.A. de C.V. e Cerraduras y Candados Phillips, S.A. de C.V..

Os valores normais apurados, na condição ex-fábrica, correspondentes ao período de julho de 2005 a junho de 2006, encontram-se no quadro a seguir:




Tamanho 

Valor Normal - US$/pç 

20 mm 

2,35 

30,6 mm 

2,42 

38 mm 

3,61 

40 mm 

4,08 

5.2. Do preço de exportação

A partir dos dados oficiais de importação, obtidos junto à SRF foram apurados os preços de exportação da China para o Brasil, na condição FOB, os quais foram ajustados à condição ex-fábrica, e se encontram destacados no quadro a seguir:




Tamanho 

Preço de Exportação - US$/pç 

20 mm 

0,09 

30 mm 

0,18 

38 mm 

1,92 

40 mm 

0,13 

5.3. Da margem de dumping

A margem de dumping absoluta foi apurada a partir da comparação entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping, pela razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação. Ficou demonstrada a ocorrência de margem de dumping em todos os tamanhos selecionados.

5.4. Da conclusão sobre a continuação do dumping

A análise demonstrou a prática de dumping por parte dos produtores/exportadores de cadeados, exceto para bicicletas, ao Brasil, no período de julho de 2005 a junho de 2006.