Página 388 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Maio de 2012

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IV - APELACAO CIVEL 2008.51.02.004730-4

Nº CNJ :0004730-04.2008.4.02.5102

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE :MANOEL JULIO DE CARVALHO

ADVOGADO :MICHEL CAVALCANTI JANGADA E OUTROS

APELADO :UNIÃO FEDERAL

ORIGEM :TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI (200851020047304)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PORTARIA Nº 133/96. ILEGALIDADE. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. A sentença apreciou todas as questões relevantes para o julgamento da demanda, de forma que inexiste a nulidade alegada pela apelante.

2. A Portaria nº 133/96, do Diretor-Geral do Departamento de Imprensa Nacional, ao fazer referência às Leis n . 4.491/64 e 8.895/94, assim como aos artigos 10, parágrafo único, e 11 do Decreto nº 63.347/68 (norma reguladora), acabou por inovar na metodologia para a aferição do valor a ser pago a título de GPS prevista na legislação de regência, conforme concluiu o Grupo de Trabalho criado através da Portaria nº 576, de 05/10/2000, da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, que apurou irregularidades no pagamento da referida vantagem.

3. O referido Grupo de Trabalho teve função meramente consultiva, e não executiva, de modo que não se verifica, no caso, incompetência da autoridade para a edição de tal ato, de finalidade diversa da prevista no artigo 16 do Decreto nº 63.347/68, para a qual a competência pertence ao Diretor-Geral do Departamento de Imprensa Nacional.

4. Dessa forma, a portaria em questão acabou invalidada, de forma legítima, pela própria Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, através de regular processo administrativo (P.A. nº 00034.000716/2005-32), no qual foi dada oportunidade de contraditório e de ampla defesa à autora.

5. Em atenção ao referido princípio da autotutela, a Administração Pública pode, diretamente e sem intervenção do Poder Judiciário, revogar os seus atos administrativos pelas razões de conveniência ou oportunidade, ou invalidá-los, quando eivados de ilegalidade (Súmulas 346 e 473 do STF).

6. Quanto ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que começa a incidir a partir da sua vigência (REsp 676705, 6ª Turma, rel. Des. Conv. CELSO LIMONGI, DJE 22/02/2010; MS 8527, 3ª Seção, rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 03/06/2008; AgRg no REsp 857096, 6ª Turma, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 19/05/2008; MS 9122, Corte Especial, rel. Min. GILSON DIPP, DJE 03/03/2008), destacando a citada Corte, inclusive, que ?antes deste diploma legal, por ausência de previsão normativa expressa, o ente público detinha o direito de invalidar os próprios atos a qualquer tempo? (STJ, REsp 616468, 6ª Turma, rel. Des. Conv. CELSO LIMONGI, DJE 03/11/2009).

7. Acrescente-se, quanto a esse aspecto, que o § 2 do art. 54 da mencionada legislação dispõe que se considera ?exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato?.

8. Na hipótese em tela resta evidente que não transcorreu o aludido prazo decadencial, tendo em vista que, conforme já ressaltado, houve a criação, em 2000, de um Grupo de Trabalho para verificar sobre a existência de irregularidade nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 133/96 para pagamento da GPS, a ser considerada como exercício do direito de anular o ato (§ 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99).

9. Ademais, não se pode alegar irredutibilidade de vencimentos com base em uma situação de ilicitude.

10. Não tendo a autora optado pela GDPDIN no prazo fixado pela Medida Provisória nº 216/2004, convertida na Lei nº 11.090/2005 (art. 32, §§ 1º, 2º e 3º), e, posteriormente, pela Medida Provisória nº 304/2006, objeto de conversão da Lei nº 11.357/2006 (art. 68), não merece acolhida a sua pretensão de receber a Produção Suplementar em valor equivalente ao pago a título daquela, visto que, na prática, o que a autora pretende é receber a GDPDIN, ainda que sob rubrica diferente.

11. No caso vertente, a discussão não demanda esforço profissional considerável, nem qualifica a lide como de alta complexidade. Assim, mostra-se razoável e proporcional a redução dos honorários advocatícios devidos pela autora em favor da ré para R$ 700,00 (setecentos reais), não representando este percentual montante irrisório ou excessivo.

12. Apelo conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Região, por unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2012. (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

IV - APELACAO CIVEL 515121 2006.51.17.005546-2

Nº CNJ :0005546-09.2006.4.02.5117

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE :JOSE BELISMAR FERNANDES DE GOES E OUTRO

ADVOGADO :SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO

APELADO :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO :CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES E OUTROS

ORIGEM :2A. VARA FEDERAL DE SÃO GONCALO/RJ (200651170055462)

EMENTA

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

I ? Não deve ser conhecido o agravo retido, uma vez que a impugnação da liminar deve ser feita mediante agravo de instrumento, com devolução imediata ao Tribunal. Inexiste utilidade prática, neste momento, em se discutir provimento de urgência que foi substituído pela sentença concessiva.

II - E improcedente o pedido fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais (Código de Defesa do Consumidor, SACRE, atualização das prestações mensais e do saldo devedor, aplicação da taxa referencial -TR, Tabela Price, juros), conforme vários precedentes sobre a matéria. III - Em relação à capitalização de juros, é pacífica a jurisprudência no