Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Maio de 2012

Cesar Filomeno Fontes

PRESIDENTE

Sabrina Nunes Iocken

(Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Luiz Roberto Herbst

Wilson Rogério Wan-Dall

Herneus De Nadal

Julio Garcia

Adircélio de Moraes Ferreira Junior

FUI PRESENTE: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

Administração Pública Municipal

Barra Bonita

1. Processo n.: TCE 10/00797250

2. Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. REP-10/00797250 - Representação Agente Público acerca de irregularidade na aquisição de veículo através do Convite n. 012/2009

3. Responsável: Pedro Rodrigues da Silva

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão n.: 0469/2012

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial pertinente a irregularidade praticada no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra Bonita no exercício de 2009.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 246 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DLC n. 825/2011;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea c, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Barra Bonita, decorrente de Representação formulada a este Tribunal, com abrangência sobre aquisição de veículo com base no Convite n. 012/2009, diante do sobrepreço do automóvel no edital, e condenar o Responsável ? Sr. Pedro Rodrigues da Silva ? Prefeito Municipal de Barra Bonita, CPF n. 194.475.409-10, ao pagamento da quantia de R$(quatro mil, oitocentos e trinta reais), referente a despesas a maior com aquisição de veículo (Convite n. 012/2009), por ausência de verificação da conformidade das propostas de preços comparados aos de mercado, mediante pesquisa prévia ou do Sistema de Registro de Preços, contrariando o art. 43, IV, da Lei n. 8.666/93 (item 2.1 do Relatório DLC), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Aplicar ao Sr. Pedro Rodrigues da Silva, anteriormente qualificado, com fundamento no art. 68 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, caput, do Regimento Interno, a multa no valor de R$(mil reais), em face da ausência de verificação da conformidade das propostas de preços (Convite n. 012/2009) com os preços de mercado, mediante competente pesquisa prévia, ou constante do Sistema de Registro de Preços, contrariando o art. 43, IV, da Lei n. 8.666/93 (item 3.2 do Relatório DLC), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DLC n. 825/2011 e do Parecer MPTC n. 7258/2012, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação, aos Representantes, à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Barra Bonita e ao Controle Interno daquele Município.

6.4. Após o trânsito em julgado, cientificar o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, sobre este Acórdão e do Relatório e Voto que o fundamentam.

7. Ata n.: 26/2012

8. Data da Sessão: 02/05/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca (Relator)

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

Imbituba

1. Processo n.: TCE-01/02230536

2. Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. REP-01/02230536 - Representação de Agente Público acerca de irregularidades na contratação de advogados através de inexigibilidade de licitação nos exercícios de 1994 a 1996

3. Responsável: Jerônimo Lopes

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Imbituba

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão n.: 0427/2012

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Imbituba nos exercícios de 1994 a 1996.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 389 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DLC n. 189/2010;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea ?b?, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de ilegalidades na contratação de advogados através de inexigibilidade de licitação nos exercícios 1994 a 1996, bem como considerar irregulares as Inexigibilidades de Licitação ns. 22/94, 51/95, 32/A/96 e 46/96, e os Contratos ns. 17/94, 14/96, 16/96 e s/n, este decorrente da Inexigibilidade de Licitação n. 51/95.

6.2. Aplicar ao Sr. Jerônimo Lopes - Prefeito Municipal de Imbituba à época, CPF n. 252.076.289-68, com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II, c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base nos limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolucao n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em face da realização das Inexigibilidades de Licitação ns. 22/94, 51/95, 32/A/96 e 46/96 para