Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2012

Diário Oficial

Estado de São Paulo

Geraldo Alckmin - Governador

Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi 4.500 Morumbi São Paulo CEP 05650-000 Tel. 2193-8000

Volume 122 Número 92 São Paulo, quinta-feira, 17 de maio de 2012 www.imprensaoficial.com.br PODER

Executivo

SEÇÃO I

Decretos

DECRETO Nº 58.052,

DE 16 DE MAIO DE 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo da Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

Considerando que cabe ao Estado definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações;

Considerando as disposições das Leis estaduais nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo e nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário de serviços públicos, e dos Decretos estaduais nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, que institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, nº 44.074, de 1º de julho de 1999, que regulamenta a composição e estabelece a competência das Ouvidorias, nº 54.276, de 27 de abril de 2009, que reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui na Casa Civil o Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc, alterado pelo de nº 56.260, de 6 de outubro de 2010, nº 55.559, de 12 de março de 2010, que institui o Portal do Governo Aberto SP e nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, que reorganiza a Corregedoria Geral da Administração e institui o Sistema Estadual de Controladoria; e

Considerando, finalmente, a proposta apresentada pelo Grupo Técnico instituído pela Resolução CC-3, de 9 de janeiro de 2012, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública,

Decreta :

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Artigo 2º - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos;

III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

IV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

VI - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Artigo 3º - Para os efeitos deste decreto, consideram-se as seguintes definições:

I - arquivos públicos: conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, no exercício de suas funções e atividades;

II - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

III - classificação de sigilo: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações;

IV - credencial de segurança: autorização por escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente público estadual no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública a ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas;

V - criptografia: processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma que somente os usuários autorizados possam reestabelecer sua forma original;

VI - custódia: responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações;

VII - dado público: sequência de símbolos ou valores, representado em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica;

VIII - desclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;

IX - documentos de arquivo: todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de suas funções e atividades;

X - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

XI - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

XII - gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos;

XIII - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

XIV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

XV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

XVI - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

XVII - marcação: aposição de marca assinalando o grau de sigilo de documentos, dados ou informações, ou sua condição de acesso irrestrito, após sua desclassificação;

XVIII - metadados: são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a:

a) identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação);

b) segurança (grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais);

c) contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento;

XIX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

XX - reclassificação: alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo de documentos, dados e informações;

XXI - rol de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais: relação anual, a ser publicada pelas autoridades máximas de órgãos e entidades, de documentos, dados e informações classificadas, no período, como sigilosas ou pessoais, com identificação para referência futura;

XXII - serviço ou atendimento presencial: aquele prestado na presença física do cidadão, principal beneficiário ou interessado no serviço;

XXIII - serviço ou atendimento eletrônico: aquele prestado remotamente ou à distância, utilizando meios eletrônicos de comunicação;

XXIV - tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais: relação exaustiva de documentos, dados e informações com quaisquer restrição de acesso, com a indicação do grau de sigilo, decorrente de estudos e pesquisas promovidos pelas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, e publicada pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades;

XXV - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

CAPÍTULO II

Do Acesso a Documentos, Dados e Informações

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 4º - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:

I - promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso;

II - divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações;

III - proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.

SEÇÃO II

Da Gestão de Documentos, Dados e Informações

Artigo 5º - A Unidade do Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, a que se refere o artigo 2º, inciso II deste decreto, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação.

Parágrafo único - Integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos:

1. os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades;

2. as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso -CADA, a que se refere o artigo 11 deste decreto;

3. o Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc;

4. os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC.

Artigo 6º - Para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão:

I - providenciar a elaboração de planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos de suas atividadesfim, a que se referem, respectivamente, os artigos 10 a 18 e 19 a 23, do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004;

II - cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc.

Comunicado

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Lei Orçamentária Anual ? LOA 2013

O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando assegurar a transparência requerida durante o processo de elaboração da Proposta Orçamentária 2013 e ainda em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao que recomenda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ? 2013 informa que realizará AUDIÊNCIAS PÚBLICAS presenciais, nas Regiões Administrativas e Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, convida toda a comunidade e seus representantes para participar das Audiências Públicas Regionais, que visam subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2013.

As sugestões para a elaboração da LOA também poderão ser efetuadas por via eletrônica no site da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, no endereço: http://www.planejamento.sp.gov.br, disponível a partir da data de início das Audiências presenciais.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ? LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013

Regiões / Datas / Locais / Horário

Audiência: Barretos

Abrangência: Região Administrativa de Barretos

Data: 22/05/2012

Local: Rua 16, 763 ? Centro ? Município de Barretos

Câmara Municipal de Barretos

Horário: 10 h

Audiência: Franca

Abrangência: Região Administrativa de Franca

Data: 23/05/2012

Local: Rua Major Claudiano, 1488 ? Centro - Município de Franca

Centro Integrado Regional de Governo - CIRG

Horário: 10 h

Audiência: Ribeirão Preto

Abrangência: Região Administrativa de Ribeirão Preto

Data: 24/05/2012

Local: Rua Olinda, 150 ? Município de Ribeirão Preto

Auditório Dr. Celso Antonio Perticarrari ? Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE

Horário: 10 h

Audiência: São José do Rio Preto

Abrangência: Região Administrativa de São José do Rio Preto

Data: 29/05/2012

Local: Avenida Mário Andreazza, s/nº - Jardim São Marcos ? Município de São José do Rio Preto

Auditório do DER / Divisão Regional DR-09

Horário: 10 h

Audiência: Araçatuba

Abrangência: Região Administrativa de Araçatuba

Data: 30/05/2012

Local: Praça 9 de julho, 26 ? Município de Araçatuba

Câmara Municipal de Araçatuba

Horário: 10 h

Audiência: Central

Abrangência: Região Administrativa Central

Data: 31/05/2012

Local: Rua Riachuelo, 120 ? Município de São Carlos

Auditório Principal da Associação Comercial e Industrial de São Carlos - ACISC

Horário: 10 h

Audiência: Registro

Abrangência: Região Administrativa de Registro

Data: 05/06/2012

Local: Rua dos Expedicionários, 140 ? Centro ? Município de Pariquera - Açu

Auditório do Hospital Regional Vale do Ribeira / CONSAÚDE

Horário: 10 h

Audiência: Sorocaba

Abrangência: Região Administrativa de Sorocaba

Data: 06/06/2012

Local: Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 2800

Alto da Boa Vista ? Município de Sorocaba

Auditório do Jornal Cruzeiro do Sul

Horário: 10 h

Audiência: Presidente Prudente

Abrangência: Região Administrativa de Presidente Prudente

Data: 12/06/2012

Local: Rodovia Raposo Tavares, Km 562 ? Município de Presidente Prudente

Auditório (Salão Nobre) do DER ? Departamento de Estradas e Rodagem

Horário: 10 h

Audiência: Marília

Abrangência: Região Administrativa de Marília

Data: 13/06/2012

Local: Rua Araraquara, 315 ? Município de Marília

Auditório do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo ? CIESP/Marília

Horário: 10 h

Audiência: Bauru

Abrangência: Região Administrativa de Bauru

Data: 14/06/2012

Local: Avenida Joaquim Marques Figueiredo, 7-8 ? Distrito Industrial I

Município de Bauru

Auditório do CIESP

Horário: 10 h

As datas e locais das Audiências Públicas referentes às Regiões de Campinas, São Paulo e Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte serão objeto de publicação posterior.