Página 815 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Maio de 2012

1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ não resta dúvida de que os casos que envolvem Planos de Saúde se coadunam com as regras e se submetem ao Código de Defesa do Consumidor.

2. É nitidamente abusiva a cláusula contratual que priva o Segurado da cirurgia de gastroplastia para tratamento de obesidade mórbida. (Súmula nº 10 do TJPE).

3. As Seguradora estão obrigadas por lei a cobrir todos os riscos e custear os tratamentos necessários à preservação da saúde do Segurado.

4. Em se tratando de tratamento de emergência, diante do quadro clínico, há obrigação do plano de saúde em garantir e custear o tratamento médico indicado, ainda que por profissional não credenciado.

5. Apelação improvida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, discutidos e votados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recursos de Apelação, no sentido de manter na íntegra a sentença guerreada, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexos, que passam a fazer parte integrante deste aresto.

Recife, de de 2012.

Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

Relator

002. 0002762-24.2012.8.17.0000 Agravo de Instrumento

(0266585-4)

Comarca : Barreiros

Vara : Vara Única

Agravte : TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Advog : Manuela Motta Moura

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Agravdo : Cezario José Gomes de Lyra - ME

Advog : Carolina Dantas Salgueiro

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Orgao Julgador : 5ª Câmara Cível

Relator : Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

Julgado em : 16/05/2012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO POR TER SIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS EXTEMPORÂNEOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO APELATIVO REJEITADA -OBSERVÂNCIA DO EFEITO INTEGRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVAIDOS APÓS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM ANTES DA JUNTADA DO AR - POSSIBILIDADE - EXTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO -RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO TEMPESTIVO - RECURSO PROVIDO.

1. O Recurso de Apelação se presta para combater decisão que inadmite os Embargos de Declaração, tendo em vista o efeito integrativo inerente aos aclaratórios. Assim, tendo os embargos sido opostos em face de sentença meritória, estes passam a ter natureza sentencial, ocasião em que passam a ser atacados pelo recurso próprio para reformar o decisum vergastado, ou seja, Recurso de Apelação. Preliminar Rejeitada.

2. Havendo a intimação da sentença pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento, o prazo recursal é contado a partir da data em que o causídico tomou conhecimento da decisão, ou seja, da data do respectivo recebimento do AR, a teor do que estabelece o artigo 242 do CPC, não havendo que se falar em contagem do prazo a partir da juntada do AR aos autos. Às partes lhes são assegurados antecipar o prazo do recurso se já possuem conhecimento do teor da decisão que se pretende atacar, ainda que não tenha havido intimação pelo meio oficial. Precedentes do STJ.

3. Ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos, deve ser observada a interrupção do prazo recursal, salvo nos casos em que há a intempestividade dos aclaratórios, figura esta distinta da extemporaneidade. Precedentes do STJ.

4. A interposição do Recurso de Apelação dentro do prazo legal, contado este a partir da intimação da decisão que inadmitiu os Embargos de Declaração, mostra-se legítima a assegurar a tempestividade do recurso, merecendo ser regularmente processado.

5. Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO