Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 24 de Maio de 2012

A Constituição instituiu a prerrogativa de instituir regiões metropolitanas com o fito de integrar os Municípios que se encontram geograficamente próximos e quando suas atividades possuam relevância intermunicipal.

É inequívoco afirmar que a RMBH é concentradora de intensa atividade econômica, seja industrial, agropecuária, seja de serviços e, por este fato, a integração do benefício que concede isenção aos idosos mostra-se necessária para garantir conforto e agilidade nos deslocamentos.

A RMBH, que tem população de

e é a terceira maior aglomeração urbana do Brasil, possui PIB de 98,5 bilhões de reais (2008), o que representa 40% da economia do Estado de Minas Gerais.

O Legislativo Estadual editou, portanto, a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que ?dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte? e, em seu art. 8º inciso 1º estabelece:

?Art. 8º - A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá:

I - no transporte intermunicipal, os serviços que, diretamente ou por meio de integração física ou tarifária, compreendam os deslocamentos dos usuários entre os Municípios da RMBH, as conexões intermodais da região metropolitana, os terminais e os estacionamentos;?

A gestão da RMBH deve atender aos interesses comuns dos Municípios e suas decisões repercutem diretamente na economia e na vida da população desta região. Assim, a melhoria da mobilidade e agilidade nos deslocamentos aprimoram a condição do transporte coletivo urbano o que representa um grande ganho econômico e social para esta região.

Nesta perspectiva o cartão eletrônico, além de ser um documento que garante a gratuidade no transporte, também permite que seus beneficiários possam se deslocar do salão principal do ônibus para a parte traseira, quando melhor lhes aprouver, com a agilidade que o mecanismo eletrônico pode proporcionar. Ademais, há a possibilidade de melhor controle pelas empresas concessionárias de transporte público, visto que o mecanismo eletrônico pode armazenar informações do passageiro beneficiário, hora de utilização do benefício, entre outros.

Nestes termos conto com a aprovação deste projeto de lei.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Célio Moreira. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 379/2011 nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 3.177/2012

Assegura o pagamento de meia-entrada a professores da rede pública estadual e municipal de ensino.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica assegurado aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer.

Parágrafo único - A prova da condição de professor da rede pública estadual e municipal de ensino será feita mediante apresentação de carteira funcional emitida pelo Poder Executivo ou mediante apresentação de contra cheque.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de maio de 2012.

Anselmo José Domingos

Justificação: O papel do professor no processo educacional não é o mesmo de outrora. Antes ele detinha todo o conhecimento e repassava aos alunos sem a devida reflexão, através da imposição de conteúdos. Atualmente, com a ampliação do acesso à cultura e à informação, com a ampliação das possibilidades de comunicação em decorrência da internet, entre outros fatores, os alunos são capazes de pensar, questionar e aprender a ver a realidade de uma forma mais crítica.

Assim, o professor deve acompanhar essas mudanças, sob pena de ser considerado defasado em relação à realidade social que encontra nas escolas onde trabalha. Para tanto, a atuação do Estado, ao fornecer incentivo econômico para que esse profissional frequente espaços públicos de cultura, lazer, cinemas e teatros, tem o condão de contribuir para sua formação pessoal e ao mesmo tempo de aprimorar o ensino e fomentar a disseminação de cultura entre os alunos.

O efeito multiplicador dessa medida é evidente, considerando que os professores, ao participarem de atividades culturais, poderiam disseminar o conteúdo aprendido entre os alunos. Portanto, podem colaborar para que eles tenham uma formação interdisciplinar efetiva.

Estabelece o inciso II do art. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

?Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber?.

Para que a liberdade seja efetivada, devem-se garantir mecanismos eficazes de acesso aos bens culturais, pelos professores, para que estes possam exercer a docência da forma mais ampla possível, contribuindo, portanto, para a formação de cidadãos conscientes e atuantes, que exerçam sua virtude cívica.

Nesse sentido, estabelece a mesma lei, em seu art.266:

?Art.266. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela?.

Dessa forma, a base nacional comum é respeitada e a complementação atenderia à cultura local a ser absorvida e repassada aos discentes pelos professores.

Nesses termos conto com a aprovação deste projeto de lei.