Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2012

BRASIL SA X AMARO ALBERTO PEDRO ME - (Recolher taxa para desarquivamento. R$15,00) - ADV ANA PAULA ZANON OAB/ SP 180223 - ADV ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES OAB/SP 151193

566.01.2010.004241-5/000000-000 - nº ordem 412/2010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil -COSAN SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO X HENRIQUE HILDEBRAND JUNIOR E OUTROS - Fls. 297/304 - Proc. 412/10 4a. Vara Cível Vistos, etc. COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, moveu ação de reintegração de possse contra HENRIQUE HILDEBRAND JUNIOR e MARIA JUDITH CAZARIM HILDEBRAND, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) celebrou, em 22/08/2002, contrato de arrendamento agrícola com PASA AGROPECUÁRIA LTDA., tendo por objeto área de aproximadamente 115,50 alqueires ou 279,51 hectares, para lavoura de cana-de-açúcar. b) o contrato teve início em 01/12/2002, para vigorar por 05 safras canavieiras, com vencimento previsto para 31/11/2007. c) no contrato houve previsão prorrogação por mais uma safra, relativa ao período de 2008/2009, com vencimento previsto para 30/11/2010. d) em 03/02/2006, a arrendante comunicou a autora que havia vendido aos réus a área arrendada, os quais, via de consequência, se subrogaram nos direitos relativos ao contrato de arrendamento supra aludido. e) em outubro de 2009, amparada no estatuto da terra, informou os réus sobre a renovação automática do ajuste. f) em 26/11/2009, o co-réu enviou carta à suplicante, alegando que o contrato de arrendamento expiraria em 30/11/2009 e que não havia interesse de sua parte, na renovação. g) em janeiro de 2010, os réus trancaram as porteiras que davam acesso à área arrendada. Conquanto tenham sido notificados em março de 201, para devolução da posse direta do imóvel arrendado, os suplicados quedaram-se inertes. Insistindo em que os requeridos cometeram esbulho, pois lhe privaram de posse à qual tem direito por força de lei e de contrato, protestou, por fim, a ré pela procedência da ação, a fim de que seja reintegrada na posse da área arrendada. Docs. acompanharam a inicial (fls. 18/109). Em despacho fundamentado, proferido a fls. 116/118, este Juízo denegou o pedido liminar de reintegração. Da decisão, a suplicante agravou. O Egrégio Tribunal de Justiça reformou a decisão e deferiu o pedido liminar de reintegração (fls. 156/160). Cumprida a liminar (fls. 168/169) regularmente citados, os réus contestaram (fls. 171/178), alegando: a) que a autora não tem interesse processual. b) que ao adquirirem a área arrendada obrigaram-se tão somente a respeitar os limites do contrato vigente e não a renovação automática, sem previsão contratual. No mais, bateram-se os réus pela improcedência da ação. Docs. acompanharam a contestação (fls. 181/192). Réplica à contestação, a fls. 241/249. Prejudicada a conciliação (fls. 272), a autora protestou pela juntada de notificação recebida dos réus, comunicando a intenção de venda da propriedade objeto desta ação. É o relatório. DECIDO. Em tese, as ações possessórias reclamam dilação probatória. In casu, porém, como abaixo será demonstrado, o julgamento antecipado da demanda, dadas as suas peculiaridades, é medida que se impõe. Isso assentado e com o intuito de manter linha coerente de raciocínio, passo à análise da preliminar de falta de interesse processual, arguida pelos réus. Ensina Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro - Saraiva - 1o. vol. - pg. 73), que o interesse processual é ?em uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial.? In casu, como demonstrado pelo oficial de justiça a fls. 166/167, cuja palavra tem fé pública, o acesso à àrea arrendada estava impedido ?por uma cerca de arame com quatro mourões e, ainda, uma corrente e cadeados?. Destarte, dúvida não há de que o ajuizamento desta ação, afigurava-se (afigura-se) útil à autora, tal como posto na transcrição doutrinária supra efetuada. Realmente, esta ação se constitui a medida adequada para correção da lesão argüida na inicial. A alegação de que o oficial de justiça foi induzido a erro pela autora, não encontra respaldo nos autos. Realmente, as fotografias acostadas à exordial demonstram séria e concludentemente a existência de obstáculos ao ingresso da autora na área arrendada; obstáculos esses, cuja existência, foi confirmada pelo oficial de justiça, quando do cumprimento da liminar. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. No mérito, breves considerações devem ser efetuadas. Iterativa jurisprudência, inclusive do Colendo STJ, já firmou entendimento de que ?a ausência de notificação no prazo de até seis meses antes do vencimento do contrato, nos termos do art. 95, inc. IV, do Estatuto da Terra, implica na renovação automática do contrato de arrendamento rural?. A propósito, veja-se: ?ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ?EXTRAPETITA?. PRAZO E PREÇO. [...] Declarada a ineficácia da notificação dirigida pelos arrendadores ao arrendatário, considera-se o contrato renovado automaticamente. A renovação importa em nova vigência do contrato com todas as suas cláusulas, inclusive a concernente ao prazo, que permanece determinado.? (REsp 56067/PR, rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j. 24-08-1999). E ainda: ?ARRENDAMENTO RURAL. NÃO EFETUADA A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS ITENS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA, TEM-SE O CONTRATO POR RENOVADO.? (REsp 72461/SP, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, 3ª T., j. 10-06-1997, v.u.). Pois bem, por força do que dispõe o art. 92, parág. 5o., da Lei no 4.504/64,, a alienação não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. Os réus adquiririam a área arrendada à autora por PASA AGROPECUÁRIA LTDA., em 2006, e, por força do teor das cláusulas 5.1 a 5.6, indiscutivelmente obrigaramse a respeitar o contrato de arrendamento. A propósito, confira-se fls. 49/50. Não pode passar sem observação que as cláusulas 5.1 a 5.6, repetem o que dispõe o art. 92, parág. 5o., da Lei no 4.504/64. Destarte, e considerando o teor dos julgados supra transcritos, os suplicados deveriam ter notificado a autora e arrendatária até 06 meses antes do termo final do ajuste, de sua intenção de retomada. Não foi o que aconteceu, como demonstra a prova documental coligida aos autos. De fato, os suplicados adquiriram a área objeto do arrendamento, 03 anos antes do vencimento originário do contrato. A propósito, confira-se fls. 47/53 e fls. 55/56. O contrato ao qual os réus se obrigaram, por força de lei, previu para seu vencimento, o mês de novembro de 2009. Destarte, se os suplicados pretendiam retomar a área, deveriam ter notificado a autora a respeito, 06 meses antes da data prevista para o término do contrato. Todavia, só em novembro de 2009 (mês do vencimento do contrato), como se vê a fls. 62/63 e fls. 65 é que deliberaram informar à suplicante que não tinham interesse na continuidade do negócio. Sucede, porém, que na ocasião da remessa da carta de fls. 62/63, o contrato de arrendamento já havia sido renovado automaticamente. Destarte, a atitude dos suplicados, consistente em vedar o acesso da autora à área arrendada, se constituiu em esbulho, razão pela qual, a procedência da ação é medida que se impõe. Com tais considerações e o mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação. Em conseqüência, e considerando o que foi requerido a fls. 13, reintegro em caráter definitivo a autora na posse do imóvel objeto desta ação (fls. 47/53 e fls. 168/169), convalidando, por conseguinte, a liminar concedida. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado definitivo de reintegração. Condeno os réus ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atribuído à causa. P. R. I. C. SÃO CARLOS, 21 de maio de 2012. THEMÍSTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO (Preparo: R$224,76 - cód. 230-6 - guia GARE - Porte de remessa/retorno: R$25,00 - cód. 110-4 - guia F.E.D.T.J. - por volume) - ADV IRINEU MOYA JUNIOR OAB/SP 104674 - ADV MARCO ANTONIO TOBAJA OAB/SP 54853 - ADV GUILHERME ULE RAMOS OAB/SP 169027 - ADV ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO OAB/SP 196655 - ADV LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL OAB/SP 112460 - ADV SALVADOR SPINELLI NETO OAB/SP 250548 ADV FRANCISCO A. FRAGATA JUNIOR OAB/SP 39768 ADV. DR. BRUNO BORIS OAB/SP 208459

566.01.2010.010451-2/000000-000 - nº ordem 1087/2010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X JOSE EUGENIO DA SILVA - Fls. 87 - ?Vistos etc. Reitere-se a