Página 278 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2012

NOMEIO ADMINISTRADOR JUDICIAL O DR. DARCI DE SOUZA VERAS (OAB-GO 9.715), COM ENDEREçO NA AVENIDA ALTINO DE MOURA PACHECO, Nº 109, CIDADE JARDIM, GOIâNIA ? GOIáS, FONE: 62 3272-4545, CELULAR 62 9636-6864, SOB COMPROMISSO, O QUAL DEVERá SER PRESTADO EM 48 HORAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 99, INC. IX, DA LRF. DECLARO COMO TERMO LEGAL DA FALêNCIA A DATA CORRESPONDENTE AO NONAGéSIMO (90º) DIA ANTERIOR à DATA DO PRIMEIRO PROTESTO, NA FORMA DO ART.99, INC. II, DA LEI DE FALêNCIAS. INTIMEM-SE OS SóCIOS DA FALIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CUMPRAM O DISPOSTO NO ART.99, INC. III, DA LEI DE QUEBRAS, APRESENTANDO A RELAçãO DE CREDORES, INDICANDO ENDEREçO, IMPORTâNCIA, NATUREZA E CLASSIFICAçãO DOS CRéDITOS, ATENDENDO, TAMBéM, AO DISPOSTO NO ART. 104 DO DIPLOMA LEGAL PRECITADO, SOB PENA DE DESOBEDIêNCIA. FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA HABILITAçãO DOS CREDORES JUNTO AO ADMINISTRADOR, NA FORMA DO ARTIGO 7º, § 1º C/C ART. 99,IV, AMBOS DA ATUAL LEI DE FALêNCIAS. PARA CONTROLE DO PROTOCOLO, A ESCRIVã DESTE JUíZO RECEBERá AS HABILITAçõES NO EXPEDIENTE FORENSE DATANDO E AS ASSINANDO; ESCOADO O PRAZO FORMARá úNICO AUTOS E REMETERá AO ADMINISTRADOR. AS EXECUçõES EXISTENTES CONTRA A DEVEDORA DEVERãO FICAR SUSPENSAS, EXCETO AQUELAS COM DATAS DE ARREMATAçãO Já DESIGNADAS, VINDO O PRODUTO EM BENEFíCIO DA MASSA, OU, AINDA, AS EXECUçõES EM QUE HOUVE CONCURSO DE LITISCONSORTES PASSIVOS, BEM COMO OS EXECUTIVOS FISCAIS E AS AçõES QUE DEMANDAREM POR QUANTIAS ILíQUIDAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART.6º C/C O ART. 99, INC.V, AMBOS DA ATUAL LEI DE QUEBRAS. VERIFIQUE O SPG E COMUNIQUE AOS JUíZOS. FICA PROIBIDA A PRáTICA DE QUALQUER ATO DE DISPOSIçãO OU ONERAçãO DE BENS DO FALIDO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR ESTE JUíZO. CUMPRA A SENHORA ESCRIVã AS DILIGêNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI, EM ESPECIAL AS DISPOSTAS NO ART. 99, INCISOS VIII, X E PARáGRAFO úNICO DA LEI 11.101/05, PROCEDENDO-SE AS COMUNICAçõES E INTIMAçõES DE PRAXE. ARRECADEM-SE OS BENS DA EMPRESA FALIDA E LACRE-SE O ESTABELECIMENTO, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 109 DA LEI 11.101/05. EXPEçA-SE MANDADO, QUE SERá CUMPRIDO POR DOIS OFICIAIS DE JUSTIçA NA COMPANHIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. SE NECESSáRIO PODERá SER REQUISITADA O AUXíLIO DA FORçA POLICIAL. OFICIEM-SE AOS ESTABELECIMENTOS BANCáRIOS PARA QUE ENCERREM AS CONTAS DA REQUERIDA E ENVIEM INFORMAçõES QUANTO AOS SALDOS PORVENTURA EXISTENTES NESTAS, NA FORMA DO ART. 121 DA LRF. PRIMEIRAMENTE, PELO BANCEN-JUD PROCEDA-SE O BLOQUEIO DOS SALDOS. PELO RENAJUD SOLICITEM-SE INFORMAçõES SOBRE VEíCULOS DE PROPRIEDADE DA FALIDA. ATRAVéS DO SISTEMA INFOJUD, REQUISITEM-SE AS 5 (CINCO) úLTIMAS DECLARAçõES DE RENDA DA SOCIEDADE FALIDA E TAMBéM DOS SEUS SóCIOS. PELO BANCEN-JUD, PROCEDA AO BLOQUEIO DOS SALDOS BANCáRIOS DA DEVEDORA ATé A IMPORTâNCIA DE R$ 40.000,00. REQUISITE-SE CERTIDãO AO CRI LOCAL SOBRE IMóVEL DA FALIDA. INTIME-SE O MINISTéRIO PúBLICO E COMUNIQUE POR CARTA àS FAZENDAS PúBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DA FALêNCIA. PUBLIQUE-SE EDITAL CONTENDO A íNTEGRA DESTA SENTENçA COM A RELAçãO DE CREDORES, A SER APRESENTADA PELA FALIDA EM 5 DIAS APóS NOTIFICADA PARA TANTO. DESIGNO INTERROGATóRIO DOS SóCIOS DA DEVEDORA PARA O DIA 27 DE JUNHO DE 2012, àS 15 HORAS. INTIMEM-OS PESSOALMENTE, VIA MANDADO (ORDEM DE SERVIçO). PUBLIQUE, REGISTRE E INTIMEM-SE AS PARTES. APARECIDA DE GOIâNIA,22 DE MAIO DE 2012 J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 167663-08.2006.8.09.0011 ( 200601676631 )

AUTOS NR. : 571 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO REQUERENTE : FABIANA REIS PASSOS DOS SANTOS

REQUERIDO : VANDEIR MUNIZ ADV REQTE : 10094 GO - MARIA DOLORES DE FATIMA RODRIGUES CU 25546 GO - JOSE JORGE CHEIN NETO