Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2012

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parágrafo 4º, da Constituição Federal, encontra-se suspensa a eficácia dos artigos 152 e 153 da Lei Complementar 180/78, em virtude do disposto no artigo , da Lei n. 9717/98 (Lei Geral do RPPS), abaixo transcrito, o qual proíbe a existência de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social.

- Paulo Renato Goncalves, por morte de Therezinha Simas Braga Goncalves Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Menor sob guarda, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, com a edição da LC 1012/07, regulamentada pelo Dec. 52.859/08, que se reporta ao artigo 24, § 4º, da CF, encontra-se suspensa a eficácia do artigo 152 da LC 180/78, em virtude do disposto no art. , da Lei n. 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual proíbe a existência de benefício previdenciário no RPPS distinto dos estipulados para o RGPS.

- Larissa da Cruz Baron, Patricia da Cruz Baron, por morte de Aristeu Jose Baron Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Filhas do ex-servidor, maiores de 21 (vinte e um) anos, visto não se enquadrarem ao disposto no artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859, de 02-04-2008.

- Ariane Cristina de Campos Faria, por morte de Maria Cecilia Martins de Faria

Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Menor sob guarda, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiário, nos termos do artigo 147, inciso III, parágrafo 1º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859, de 02-04-2008. Ademais, deve ser observado o artigo , da Lei n. 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual proíbe a existência de benefício previdenciário no RPPS distinto dos estipulados para o RGPS.

- Ana Flavia Soares Barsottini, por morte de Isael Nicolau Soares Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Beneficiário instituído (NETA), uma vez que, embora tenha sido juntada declaração de vontade neste sentido, com a edição da Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859, de 02-04-2008, e em conformidade com o disposto no item 07, da Ordem de Serviço GS 34/2007, que se reporta ao artigo 24, parágrafo 4º, da Constituição Federal, encontra-se suspensa a eficácia dos artigos 152 e 153 da Lei Complementar 180/78, em virtude do disposto no artigo , da Lei n. 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual proíbe a existência de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social.

- Ricardo Luiz da Silva, por morte de Angelina Setti da Silva Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Filho Incapaz da ex-servidora, uma vez que, apesar do Laudo Médico Pericial 68/2009 concluir por sua Incapacidade, não cumpriu o requerente, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1012/07, de 05-07-2007, c/c art. 21, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprovou o requerente sua Dependência Econômica com a ex-servidora, à época do óbito desta.

- Mario de Moraes, por morte de Joaquim de Moraes Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Filho Incapaz do ex-servidor, uma vez que, não cumpriu o requerente, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 21, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprovou o requerente sua Dependência Econômica para com o ex-servidor, à época do óbito deste.

- Ademir Goncalves de Almeida, Gentil Goncalves de Almeida, por morte de Afonso Goncalves de Almeida Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Filhos Incapazes, tendo em vista os laudos periciais concluírem que a incapacidade dos interessados é superveniente ao óbito do ex-servidor em ambos os casos.

- Ricardo Fabiano de Oliveira, por morte de Marcia Joana Silva Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Companheiro, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147 inciso IV, da Lei Complementar 180/78 (SEM as alterações da LC 1012/07), ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta.

- Francisco Goncalves de Souza, por morte de Carlos Roberto de Souza Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Pai do ex-servidor, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do art. 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, sem as alterações da Lei Complementar 1.012/2007.

- Delzuita Ribeiro Silva, por morte de Norival Mendes de Moraes Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de ex-cônjuge, eis que o estado civil de "Divorciada", somente renderia-lhe a presente concessão caso apresentasse a competente Declaração de Vontade deixada pelo ex-contribuinte, conforme determina o § 3º, do artigo 149, da Lei Complementar 180/78 (SEM as alterações da LC 1012/07).

- Iacyara Perez Ferraz, por morte de Ordener Ferrari Ferraz Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Filha Incapaz do ex-servidor, por ser a requerente divorciada, tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com o artigo 158 da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007.

- Maria Eustaque Hudson, por morte de Adalberto Souza Borges Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de excônjuge, eis que o estado civil de "Divorciada", somente renderia-lhe a presente concessão caso apresentasse a competente Declaração de Vontade deixada pelo ex-contribuinte, o que não ocorrera neste expediente, sendo o indeferimento medida a se impor conforme determina o § 3º, do artigo 149 da Lei Complementar 180/78 (SEM as alterações da LC 1012/07).

- Joselucia Rodrigues da Silva, por morte de Carlos Jose de Oliveira Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Companheira, uma vez que a interessada à época do óbito do ex-servidor encontrava-se no estado civil de casada, conforme certidão de casamento acostada aos autos, tornando impossível configurar-se administrativamente, a alegada União Estável, nos termos da LC 180/78, sem as alterações dada pela LC 1012/2007.

- Paola Baldovinotti Serpa, por morte de Narciso Joao Rodrigues Junior Motivo: Indeferindo habilitação, na qualidade de Companheira, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei C.nº 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Decreto 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.

Despacho da Diretora, de 25-05-2012

Indeferindo por falta de amparo legal, o pedido de habilitação requerido por:

-Jader Labegalini Cabral, por morte de Gilberto Miranda Cabral. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão ao benefício de pensão por morte, na qualidade de filho universitário, uma vez que o requerente foi emancipado em 13-02-2006, deixando de enquadrar-se no inciso II, do artigo 147, da L.C. 180/78 sem as alterações da L.C. 1012/07 que estabelece como beneficiários obrigatórios, os filhos incapazes, o que não seria o caso do interessado, já que teve sua incapacidade cessada através da referida emancipação. ?Daniel Franca de Oliveira Silva, por morte de Marcos Jose de Oliveira Silva. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão ao benefício de pensão por morte, na qualidade de filho universitário (art. 147, inc.II, § 2º, da L.C. 180/78), por ser o requerente casado. De acordo com o art. 158, da L.C. 180/78, alterada pela L.C. 1012/07 o casamento é motivo de cessação do benefício, de acordo com a informação fornecida pelo SEADE.-Ana da Gloria Rodrigues Luz, por morte de Brigida Augusta Mendes Gardenal. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão ao benefício de pensão por morte, na qualidade de beneficiária instituída (sobrinha), por meio de Declaração de Vontade, uma vez que a requerente atingiu o limite de idade previsto no inc.II, do artigo 152, da L.C. 180/78, (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. Esclareçase que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso da requerente. -Renan Reis Mendonça Chaves, por morte de Sonia Teixeira M Abrahão. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão ao benefício de pensão por morte, na qualidade de beneficiário instituído por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da L.C. 180/78, (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso da requerente. -Luciana Calil, por morte de José Calil. Motivo Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de Neta Universitária, em cumprimento à Ordem de Serviço 02 de 16-03-2012, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo , da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do artigo 152, da L.C. 180/78.-Thiago Craveiro F Gomes, por morte de Guiomar Ohl Alvim da Cunha. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão ao benefício de pensão por morte, na qualidade de beneficiário instituído por meio de Declaração de Vontade, uma vez que a requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da L.C. 180/78,(sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. O referido artigo abrange os menores de 21 anos, os maiores de 60 anos; ou inválidos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso da requerente. -Artur Ribeiro Barreto, por morte de Ignez Barreto. Motivo Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de Neto Universitário, em cumprimento à Ordem de Serviço 02 de 16-03-2012, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo , da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia dos arts 152 e 153, da L.C. 180/78.-Arthur Jose de Moraes Negrão, por morte de Lygia Dagola Negrão. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão ao benefício de Pensão por Morte, na qualidade de Neto Universitário, uma vez que o requerente não preenche mais os requisitos do artigo 153, da L.C. 180/78, visto que teve a sua incapacidade cessada, através do casamento ocorrido em 05-09-2009.-Nastassja V L Gomes, por morte de Oswaldina de Carvalho Gouvea. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão ao benefício de pensão por morte, na qualidade de beneficiária instituída por meio de Declaração de Vontade, uma vez que a requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da LC 180/78 (sem as alterações da LC 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso da requerente. -Aline Queiroz Alves, por morte de Albano Alves Filho. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão ao benefício de pensão por morte, na qualidade de filha, uma vez que a requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 147, da LC 180/78 alterada pela LC 1012/07 e regulamentada pelo Decreto 52.859/08, ou seja, 21 (vinte e hum) anos, tendo em vista o disposto no art. , da Lei 9717/98 (Lei Geral do RPPS), que proíbe a existência de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social, ou seja, a existência de pensionistas universitários. -João Pedro Dornfeld Ortega, por morte de Carmen Therezinha Galdino. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de Neto Universitário, em cumprimento à Ordem de Serviço 02 de 16-03-2012, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo , da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art. 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do artigo. 153, da L.C. 180/78. -Vivian de Paula Scaglione, por morte de Renato de Paula Scaglione. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de Neta Universitária, em cumprimento à Ordem de Serviço 02 de 16-03-2012, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo , da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do artigo 153, da L.C. 180/78. -Amanda Monteiro Gonçalves, por morte de Iolanda Pieroni Gonçalves. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de Neta Universitária, em cumprimento à Ordem de Serviço 02 de 16-03-2012, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo , da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do art. 153, da L.C. 180/78. -Fernanda Imada de Lima, por morte de Sumyo Imada. Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiária instituída, por meio de Declaração de Vontade, uma vez que a requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da L.C. 180/78, (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. O referido artigo ampara os menores de 21 anos, os maiores de 60 anos; ou inválidos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso da requerente. -Kaue Maluf Massariol, por morte de Badia Antonio Maluf. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiário instituído (bisneto), por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do art. 152, da L.C. 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. Esclareçase que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso do requerente. -Thales Henrique de Assis, por morte de Conceição Aparecida J Paiva. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão ao benefício de pensão por morte, na qualidade de Filho Universitário, uma vez que com a edição da L.C 1012/07, regulamentada pelo Decreto 52.859/08, o ?Filho Universitário?, deixou de fazer parte do rol dos beneficiários da Pensão por Morte, disposto na L.C. 180/78, lei que rege os benefícios previdenciários no Estado de São Paulo. Outrossim, tal figura a do ?filho universitário?, é vedada pelo art. , da Lei 9717/98 (Lei Geral do RPPS), uma vez que esta lei proíbe a existência de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o art. 147, inc.III, da L.C. 180/78, com redação dada pela L.C. 1012/07, vincula o limite de idade dos beneficiários, filhos do ex-servidor, à idade limite prevista no RGPS, que atualmente é de 21 (vinte e hum) anos de idade. -Giuliano de Paula Mastre, por morte de Cecilia Santos de Paula. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de Neto Universitário, em cumprimento à Ordem de Serviço 02 de 16-03-2012, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo art. , da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art. 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do artigo 153, da L.C. 180/78. -Eduardo Leandro Dominguez, por morte de Martha Herzogenrath. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiário instituído (sobrinho), por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da Lei Complementar 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. O referido artigo ampara os menores de 21 anos, os maiores de 60 anos; ou inválidos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso do requerente. -Maria Carolina de M Carneiro, por morte de Antonia de Jesus Juliani. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de Neta Universitária, em cumprimento à Ordem de Serviço 02 de 16-03-2012, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo , da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art. 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do art. 153, da L.C. 180/78. -Mariana Rodrigues Fortes, por morte de José Claudio Fortes. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiário instituído (sobrinho), por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da Lei Complementar 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso do requerente. -Henrique Thadeu Barbieri, por morte de Marlene Fratini Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiário instituído, por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da Lei Complementar 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso do requerente. -Eduardo e Silva Lofti, por morte de Orande Belmudes de Toledo Lofti. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de Neto Universitário, em cumprimento à Ordem de Serviço 02 de 16-03-2012, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo , da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do artigo 153, da L.C. 180/78. -Eduardo Baptista de Oliveira, por morte de Ruth Maria Barrientos de Oliveira. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de Neto Universitário, em cumprimento à Ordem de Serviço 02 de 16-03-2012, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo , da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do artigo 153, da L.C. 180/78. -Mariana Sayuri Tanaka Gotardi, por morte de Laura Emiko Tanaka. Motivo: Indeferindo pedido reinclusão ao benefício de pensão por morte, na qualidade de filha, uma vez que a requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do art. 147, da L.C. 180/78, alterada pela L.C. 1012/07 e regulamentada pelo Decreto 52.859/08, ou seja, 21 (vinte e hum) anos, tendo em vista o disposto no art. igo , da Lei 9717/98 (Lei Geral do RPPS), que proíbe a existência de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social. -Odilon Feitosa da Silva Neto, por morte de Leony Apparecida Imbriane da Silva. Motivo: Indeferindo pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte, na qualidade de Neto Universitário, tendo em vista ser o mesmo, pessoa casada, condição essa que determina a extinção do benefício, nos termos do art. 157, da L.C. 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07). Quanto ao pedido de reinclusão, na qualidade de Neto Universitário, também se enquadra no rol dos indeferimentos relativos ao cumprimento da Ordem de Serviço 02, de 16-03-2012, uma vez que tal condição de beneficiário, é vedada pelo artigo , da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do artigo 153, da L.C. 180/78. -Ana Claudia de Castro Fragnan, por morte de Maria Teixeira de Castro Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiário instituída (sobrinha), por meio de Declaração de Vontade, uma vez que a requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da Lei Complementar 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso da requerente. -Bruno Soares Martins Costa, por morte de Yolanda Simi. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiário instituído (sobrinho), por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da L.C. 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso do requerente. -Allan Alves Franco, por morte de Euzebio Franco. Motivo: Indeferindo pedido reinclusão ao benefício de pensão por morte, na qualidade de filho, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 147, da L.C. 180/78 alterada pela L.C. 1012/07 e regulamentada pelo Decreto 52.859/08, ou seja, 21 (vinte e hum) anos, tendo em vista o disposto no artigo , da Lei 9717/98 (Lei Geral do RPPS), que proíbe a existência de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social. -Cassio Queiroz M Campos, por morte de Ruth Gaya Magalhães. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiário instituído, por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do art. 152, da L.C. 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso do requerente. -Alvaro de Andrade Lemos, por morte de Helena de Andrade Lemos. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiário instituído, por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do art. 152, da L.C. 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento