Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2012

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de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso do requerente. -Danilo Santos Alves Bonati, por morte de Gaspar Camargo. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiário instituído, por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da L.C. 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso do requerente. -Theo Pimentel Cuki, por morte de Carmem Cleuser Fraga Pimentel. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão ao benefício de Pensão por Morte, em consonância à orientação do Parecer 843/2004, que dispõe:?...o sentido do disposto no § 2º, do artigo 147, foi dar ao beneficiário, condições para conclusão dos seus estudos, mas, valendo apenas para uma única faculdade. O alcance da norma, foi o de permitir que o filho/neto, do ex-contribuinte, tivesse a possibilidade de concluir seus estudos universitários, e não garantir pensão à esse filho/neto, até os 25 anos de idade.? de acordo com a documentação apresentada nos autos, o requerente freqüentou o 4º ano do curso de Educação Física em 2010 e ainda, de acordo com o mesmo documento, a duração do curso é de 4 anos. Em 23-08-2010, entramos em contato com a Universidade e confirmamos que o curso foi concluído em 2010. -Fernando Capelasso Bolqui, por morte de Luiz Ferando Bolqui. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão universitária, uma vez que o requerente declara de próprio punho, ter sido emancipado, em decorrência da posse em cargo público e não estar mais cursando ensino superior, nos termos da legislação vigente à época do óbito do ex-servidor, sem alteração da L.C. 180/78. -Fabiana Franco Sampaio, por morte de Sebastião Silveira Franco. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiária instituída (bisneta), por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da L.C. 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso da requerente. -Felipe a M Tincani de Paula, por morte de Domingos Tincani. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de Neto Instituído, em cumprimento à Ordem de Serviço 02 de 16-03-2012, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo arigo , da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social, distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do artigo 153, da L.C. 180/78. -Sofia Carneiro Guimarães, por morte de Helio Dilia Silva Carneiro Franco. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiária instituída (bisneta), por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da L.C. 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. O referido artigo abrange os menores de 21 anos, os maiores de 60 anos; ou inválidos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso da requerente. -Fernanda Teani Gatto Vanni, por morte de Anna Siqueira Teani Franco. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiária instituída (sobrinha), por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do art. 152, da L.C. 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. O referido artigo abrange os menores de 21 anos, os maiores de 60 anos; ou inválidos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso da requerente. -Wesley Nascimento Portela, por morte de William de Souza Portela. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de filho universitário, pelos motivos a seguir expostos: o requerente nascido em 15-12-1989, fazia jus à pensão por morte, na qualidade de filho do ex-servidor (falecido em 11-10-1996), com fundamento no art. 147, inc. II, da L.C. 180/78. Tal benefício foi extinto, em razão da emancipação do beneficiário, conforme Escritura Pública lavrada em 23-10-2006. Nos termos do art. 157, da L.C. 180/78, a pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 147, nos §§ 2º e 40º, do artigo 148, e no § 2º, do artigo 150. Por outro lado, o artigo 147, § 2º, da L.C. 180/78, dispõe que, atingindo o filho beneficiário a idade de 21 anos, ou a de 25 anos, se estiver freqüentando curso de nível superior, cessa seu direito à pensão. No presente caso, na data de ingresso na Universidade (agosto/2010), o interessado não mais ostentava a qualidade de beneficiário, já que com a emancipação, cessaram a incapacidade legal e a presunção da dependência econômica, o que por si só, afasta a eventual possibilidade de extensão do benefício até os 25 anos. Além do mais, inexiste previsão legal para o restabelecimento da qualidade de beneficiário, a quem a houvesse perdido. -João Rodrigues T E Afonso, por morte de Conceição de Oliveira Carias Afonso Franco. Motivo: Indeferindo pedido de reinclusão, na qualidade de beneficiário instituído (sobrinho), por meio de Declaração de Vontade, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da L.C. 180/78 (sem as alterações da L.C. 1012/07), ou seja, 21 (vinte e hum) anos. O referido artigo abrange os menores de 21 anos, os maiores de 60 anos; ou inválidos. Esclareça-se que o diploma legal em comento, somente amparou ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, o que não é o caso do requerente.

Agricultura e

Abastecimento

GABINETE DA SECRETÁRIA

Despacho do Chefe de Gabinete, de 28-05-2012

Diante da solicitação apresentada na petição de fls. 2955/2956, formulada pelo advogado de Z M B L, ressaltandose a previsão do artigo 46, inciso I, alínea ?i?, do Decreto 43.142/98 e o r. parecer 234/2012 (fls. 2964/2969), exarado pela Consultoria Jurídica da Pasta, o qual acolho integralmente, indefiro o pedido de abertura de vista com carga dos autos em epígrafe, uma vez que não há previsão legal que ampare o requerimento em questão, pois não cabe oferecimento de alegações complementares após a emissão do relatório final da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares, nos termos das Leis 10.261/69 e 10.177/95. Outrossim, fundamentar o requerimento supracitado no artigo , inciso LV, da Constituição Federal, não justifica o pedido, tendo em vista que foi estritamente obedecido o procedimento previsto em lei no Processo Administrativo Disciplinar aqui tratado, ressaltando-se, ainda, que o direito de defesa da requerente foi regularmente exercido na forma legal, sendo-lhe assegurado à ampla defesa durante toda a instrução do processo.

Publique-se para ciência da requerente e de seus procuradores, Dr. Paulo Francisco Bastos Von Bruck Lacerda, OAB/SP 65.364 e Dr. José Luiz Fourniol Rebello, OAB/SP 25.299, ambos com escritório na Rua Senador Egídio, 72, conjunto 1311, São Paulo/SP.

Processo SAA 94.462/2004 (8 volumes)

Decisão da Secretária, de 28-05-2012

Diante dos fatos constantes dos presentes autos, que foram devidamente averiguados em sede de procedimento de Apuração Preliminar, sendo as irregularidades comprovadas no Processo Administrativo Disciplinar, cujos trabalhos couberam à Quarta Unidade da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares, órgão da Procuradoria Geral do Estado, que exarou o r. relatório final CPD 21/2012 (fls. 2905/2847) concluindo pela procedência das acusações indicadas na Portaria inaugural (fls. 2403/2408), o qual acolho integralmente, da mesma forma que acolho em sua totalidade o r. parecer 234/2012 (fls. 2964/2980), da Consultoria Jurídica desta Secretaria, e a precedente manifestação do Senhor Chefe de Gabinete, por seus próprios fundamentos, à vista das provas testemunhais e documentais encartadas neste feito, Determino a aplicação da pena (a) de demissão a bem do serviço público ao servidor J C A P, portador do RG 9.604.639, efetivo, Assistente Agropecuário, nível V, lotado na Coordenadoria de Defesa Agropecuária ? CDA, afastado legalmente junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, exercendo à época dos fatos o cargo de Coordenador da CDA, com fulcro no artigo 256, incisos II e IV, e artigo 257, inciso VI da Lei 10.261/68, em razão da locação de aeronave para viagens realizadas em 25/9/2002 e 27/9/2002, utilizando-se de receitas de adiantamento, com injustificado interesse social, sem licitação e pesquisa de preço, e da autorização de abertura de certame (convite) visando a contratação de empresa para ministrar curso de inglês para os funcionários da CDA, com reserva de recursos de forma indevida e com ausência de interesse público, restando, assim, demonstrada infração ao artigo 241, incisos III, IX e XIII, daquela mesma lei; (b) de dispensa a bem do serviço público ao funcionário J C F C, portador do RG 9.184.537-3, Lei 500/74, Assistente Agropecuário, nível VI, lotado na Coordenadoria de Assistência Agropecuária ? CDA, ocupando na época dos fatos o cargo de Coordenador Substituto, com fundamento no artigo 256, incisos II e IV, e artigo 257, inciso VI, ambos da Lei 10.261/68 combinado com o artigo 35, parágrafo primeiro da Lei 500/74, em virtude das viagens realizadas em 25/9/2012 e 27/9/2002, em aeronave locada sem pesquisa de preços, sem processo licitatório, com ausência de justificado interesse social e com uso de verbas de adiantamento; por homologar resultado de classificação e adjudicar o objeto da contratação da empresa de curso de inglês para os funcionários da CDA, inobservando os ditames legais, e por homologar o resultado de classificação e o objeto de contratação objetivando a confecção de etiquetas, também de forma irregular, condutas que violam o artigo 241, incisos III, IX e XIII, daquele diploma legal, e (c) de demissão a bem do serviço público a Z M B L, portadora do RG 12.670.378, efetiva, Assistente Agropecuário VI, lotada na Coordenadoria de Defesa Agropecuária ? CDA, tendo ocupado o cargo de Coordenadora Substituta à época dos fatos, com base nas disposições do artigo 256, inciso II e IV, e artigo 257, inciso VI, da Lei 10.261/68, diante da ordenação da despesa referente à locação de aeronave, com recursos de adiantamento, injustificado interesse público, sem licitação e pesquisa de preços, e da autorização de complementação de reservas para atender a despesa com a contratação da empresa para ministrar curso de inglês para funcionários da CDA, caracterizando-se, desta feita, infração ao artigo 241, incisos III, IX e XIII do supracitado Estatuto.

Determino, também, aos supracitados servidores o ressarcimento dos valores referentes aos prejuízos causados em decorrência das mencionadas irregularidades, conforme indicado nas fls. 2078/2099 e na Portaria UPP 20/2007, que deverão ser atualizados oportunamente, nos termos do artigo 245, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.261/68.

Publique-se esta decisão para ciência dos interessados e de seus advogados, Paulo Francisco Bastos Von Bruck Lacerda, OAB/SP 65.364, José Luiz Fourniol Rebello, OAB/SP 25.299 e Guilherme Andere Von Bruck Lacerda, OAB/SP 235.409, todos com escritório na Rua Senador Egídio, 72, conjunto 1311, São Paulo/SP; José Pekny Neto, OAB/SP 67.739, com escritório na Rua Álvares Machado, 41, 7º andar, conjunto H, São Paulo/SP; José Roberto Manesco, OAB/SP 61.471 e Bruno Moreira Kowalski, OAB/SP 271.899, ambos com escritório na Avenida Paulista, 287, 7º andar, São Paulo/SP.

Após, à CDA para conhecimento e providências de estilo. Processo SAA 94.462/2004 (8 volumes)

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Portaria DA -88, de 28-05-2012

Designa Gestor para fiscalização de contrato

O Diretor do Departamento de Administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em cumprimento ao disposto no artigo677, da Lei federal8.6666/93, Resolve:

Artigo1ºº - Designar Marcia Helena Sebastião Gonçalves, RG 12.317.587-2 ? Diretor I, para atuar como Gestora do Contrato DA033/2012 ? Processo SAA 86/2012, celebrado com a empresa Companhia Ultragaz S/A, inscrita no CNPJ/MF sob 61.602.199/0003-84, cujo objeto é o fornecimento de gás de cozinha para o exercício de 2012, na Secretaria Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA

DOS AGRONEGÓCIOS

INSTITUTO BIOLÓGICO

Comunicado

Ata Carta Convite Tipo "Menor Preço" 02/2012 ? Contratação dos Serviços de Engenharia para Elaboração de Projeto Executivo de Instalação Elétrica Predial do Edificio de Pós-Graduação e Parasitologia Animal no IB Na Capital/SP - Processo S.A.A. 2.767/2012.

Aberto os trabalhos, referente a presente licitação, a Comissão Julgadora verificou não haver apresentação de proposta para a mesma, motivo pela qual considera a mesma Deserta.

DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO

DESENVOLVIMENTO

Comunicado

O Diretor Técnico do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento faz saber que encontra-se disponível para venda na sede do Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios da Alta Paulista - Adamantina, aproximadamente 30.000 Kg de Milho (500 sacas de 60 kg), no período de 12 a 22-06-2012, das 9h às 16hhs. Endereço: Bairro da Estrada ? Km 11 A, Tel: (18) 3521-4800/3521-9154. Processo SAA 11.801/2012

Disponibilidade: 500 sacas de 60 Kg. Valor R$ 22,00 cada saca.

Comunicado

O Diretor Técnico do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento faz saber que encontra-se disponível para venda (leilão) na sede do Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios do Nordeste Paulista - Mococa, 56 Animais, no dia 14-06-2012, a partir das 09h. Endereço/ Horário: Estrada Municipal José Catalina Km 02 ? Bairro Rural ? Mococa-SP. Tel: (019) 3656-0200. Havendo mais de um interessado o critério de desempate será a melhor oferta. Processo SAA 11.818/2012.

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA

TÉCNICA INTEGRAL

Despachos do Coordenador, de 25.05.12

Ratificando, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, combinada pela Lei Estadual 6.544/89, a Dispensa de licitação, com fundamento nos termos do inciso XXIII e XVI do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, para atender a despesa, declarada pelo Diretor do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI:

Certificado Digital ? Imprensa Oficial do Estado S/A ? DG/ DSMM- PSAA 11.238/2012

CENTRO ADMINISTRATIVO

Comunicado

Abertura da Licitação - Convite BEC 11358/2012, Aquisição de combustíveis ? Processo SAA 7.538/2012. Oferta de Compras 130104000012012OC00030. Critério menor preço. Item Único: Gasolina Comum. Adjudicação: 17-05-2012 ? Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. Valor: R$ 27.120,00. Pedido: 046/12. Homologação 22-05-2012

COORDENADORIA DE

DESENVOLVIMENTO DOS

AGRONEGÓCIOS

Despacho do Coordenador, de 28-05-2012

Processo SAA 2007/2012. Pregão eletrônico Codeagro 01/2012. Oferta de Compra 130175000012012OC00024. Objeto: Aquisição de veículos. ?Diante dos elementos de instrução dos autos do processo em epígrafe, nos termos do Parágrafo Único com Inciso VII do artigo , do Decreto 47.297/2002, Revogo o presente certame para readequação do Memorial Descritivo.?

Direitos da Pessoa com Deficiência

GABINETE DA SECRETÁRIA

Despacho da Secretária, de 28-5-2012

Processo SEDPcD 43446/2012. Interessado: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Assunto: Aquisição de Cadeiras de Rodas Anfíbias para o Projeto Praia Acessível/2012.

I - Nos termos do que dispõe o artigo 26 da Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, Ratifico a Declaração de Inxegibilidade de Licitação proferida pelo Chefe de Gabinete, para aquisição de Cadeiras de Rodas Agile Beach para o Programa Praia Acessível, junto à empresa Ortopedia Jaguaribe Indústria e Comércio Ltda, amparada no inciso I do artigo 25 do mesmo diploma legal, no valor total de R$ 299.400,00.

II ? Publique-se

III ? Ato Contínuo, à Chefia de Gabinete para providências decorrentes.

Extrato de Termo Aditivo

Processo SEDPcD 91514/2011. Contrato 018/2011

2º Termo Aditivo

Contratante: - Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Contratada: Fundação Prefeito Faria Lima ? CEPAM ? Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Objeto do Aditamento: Prorrogação de prazo por mais 03 meses.

Objeto Contratual: Prestação de serviços técnicos especializados para realização de levantamento e análise da normativa dos municípios paulistas no que se refere à promoção e ao atendimento dos direitos das pessoas com deficiência, com o objetivo final de auxiliar a SEDPcD no fomento de sua atualização, de acordo com o que preconiza a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo, da Organização das Nações Unidas, conforme as especificações constantes no Termo de Referência ? Anexo I, parte integrante do presente contrato.

Data da assinatura: 22-05-2012.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Extrato de Contrato

Processo SEDPcD 44066/2012

Contrato SEDPcD 013/2012

Contratante: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Contratada: Interativa Service Ltda, CNPJ 02.812.740/0001-58

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, sob a inteira responsabilidade da Contratada.

Valor do Contrato: R$ 274.506,90, que onerará recursos consignados aos Códigos: 470102 ? Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência ? D.A, Programa de Trabalho 14.422.4700.5962.0000, Ação 5962, Subelemento econômico 339037 no presente exercício.

Vigência: 180 dias, contados da data de sua assinatura

Data da assinatura: 18-05-2012.

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Extrato de Termo de Cooperação

Processo 03715/0000/2011

Participes: Secretaria de Estado da Educação, Secretaria da Administração Penitenciária e a Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel/FUNAP

Objeto: Implantação e implementação do Programa Educação nas Prisões para oferta da Educação Básica para jovens e adultos, em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

Vigência: 01 (um) ano contado a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

Data: 29-02-2012

DIRETORIAS DE ENSINO

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO-OESTE

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-05-2012

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região Centro-Oeste, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 57.141/11 e pela Resolução SE 29/12, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, indicação CEE 13/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de ensino responsável pelo estabelecimento, expede a presente Portaria, para HOMOLOGAR o Plano Escolar 2012 das seguintes escolas:

CEFAC?S - CENTRO DE FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS DA SAÚDE ? INCOR ? FUNDAÇÃO ZERBINI (CIE 251008)

CENTRO EDUCACIONAL MIKA UNIDADE II (CIE 465636) COLÉGIO FLAMINGO (CIE 102489)

CONSERVATÓRIO MUSICAL SOUZA LIMA (CIE 259329)

PANAMERICANA ESCOLA DE ARTE E DESIGN (CIE 259305)

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino ? Região Centro-Oeste, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 57.141/11 e pela Resolução SE 29/12, com fundamento na Deliberação CEE 21/01 e à vista do contido no Protocolo 5001322/0003/2012, expede a presente Portaria, para DECLARAR que os estudos realizados no exterior por PATRICK SCHURT WEINKETZ, RG.45.007.336/SSP/SP são equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro, em nível de conclusão do Ensino Médio

Portaria do Presidente da Comissão de Verificação de Vida Escolar dos Ex-alunos do Colégio Meritum, de 25-05-2012

Declarando anulado o Histórico Escolar e Certificado de Conclusão do Ensino Médio ? modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com atendimento individualizado e presença flexível, do aluno HANDERSON CARVALHO DA SILVA, RG: 32.896.388-4 ? SSP/PR, indevidamente expedido em 23-12-2000.

Declarando regular a vida escolar do aluno conforme segue:

ANDRÉ LUIS DA SILVA CASALE ? RG: 35.007.505-0 ? SSP/ SP, concluinte do Ensino Médio Supletivo ? Suplência em Nível de 2º Grau - 2º semestre 2003.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO-SUL

Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 28-05-2012

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região Centro Sul, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 7.510/76, alterado pelo Decreto 39.902/95 e pela Resolução SE 76/95, com Fundamento na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 09/97 e à vista do que consta do Processo 392/0004/2012, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica aprovada a alteração introduzida no Regimento Escolar da Escola Barifaldi localizada na Rua Frei Caneca, 1063 ? Cerqueira César ? São Paulo ?SP, mantida por Jardim Escola Barifaldi Ltda ? CNPJ 60.898.673/0001-32/0002-13.

Artigo 2º - A alteração de que trata esta Portaria refere-se ao artigo 1º do Regimento Escolar aprovado por Portaria - DRE Centro Sul publicada em 26-01-2000 e alteração regimental pública em 17-06-2010.

Artigo 3º - A Diretoria de Ensino da Região Centro Sul, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação. O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região Centro Sul, com fundamento na Deliberação CEE 10/97, Deliberação CEE 01/99, alterada pela Deliberação CEE 10/00 e

à vista do Processo 1948/0004/2011, expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica aprovado o Novo Regimento Escolar do Colégio Rumo Inicial localizado na Estrada das Lágrimas,2282 e 2320 ? São João Clímaco ? São Paulo ?SP, mantida pela Escola de Educação Infantil Rumo Inicial S/C Ltda ? CNPJ 53.088.837/0001-09 que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado por Portaria da Diretoria de Ensino da Região Centro Sul, publicada no D.O. de 29-12-2006.

Art. - a Diretoria de Ensino Região centro Sul, responsável pela Supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.

Art. - Esta Portaria entrará em vigor, a partir do ano letivo de 2012.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 1

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 24-05-2012

Homologando

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Leste -1, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 57.141/11, Resolução SE 29/12, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação 01/99, alterada pela Deliberação CEE 10/00 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, expede a presente Portaria, para HOMOLOGAR sem restrições o Plano Escolar / 2012 das seguintes escolas particulares:

COLÉGIO FLORESTA

COLÉGIO NOVA ESTRELA GUIA

EDUCANDÁRIO DIVINA PROVIDÊNCIA

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-05-2012

Declarando

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Leste 1, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 57.141/11, com fundamento na Deliberação CEE 21/01 e da Indicação CEE 15/2001 e à vista do contido no Protocolado 4624/2012 expede a presente Portaria, para DECLARAR que os estudos realizados no exterior Kanagawa ? Japão por KARINA SATICO OKUDA ? RG: 28.272.925-2 são equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro em nível de conclusão de ENSINO MÉDIO.

Regularizando

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Leste 1, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto 57.141/11, com fundamento no item

da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/86, declara Regularizada a Vida Escolar de ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS ? RG.:21.566.622-7/SP, referente aos estudos da 2ª série do Ensino Médio na EE Condessa Filomena Matarazzo, tendo em vista a ocorrência da Recuperação Implícita, de conformidade com os itens

e 5.2 da Indicação CEE 08/86.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 2

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-05-2012

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região Leste 2, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 7.510/76, alterado pelo Decreto 39.902/95, e pela Resolução SE 76/95, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, expede a presente Portaria para homologar os Planos Escolares referentes ao ano de 2012: Colégio Constelação, Colégio Mega Visão e Colégio Liberade-Unidade II.

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-05-2012

Homologando, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 7.510/76, alterado pelo Decreto 39.902/95, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 13/97, Parecer CEE 67/98 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento de ensino, expede a presente Portaria para homologar:

- Plano de Gestão do Quadriênio 2011-2014: EE Profª Maria Regina Machado de Castro Guimarães.