Página 13 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2012

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ACORDÃO

Decide a Corte Especial, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, à unanimidade.

Brasília, 17 de maio de 2012.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Presidente

DESPACHOS/DECISÕES

AVOCATÓRIA N. 0068509-32.2011.4.01.0000/MT (d)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

AUTOR : FRANCISCO XAVIER DE BARROS

ADVOGADO : ANDRE GONCALVES MELADO

ADVOGADO : ROBERTO ANTONIO FACCHIN FILHO

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

AVOCANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

REQUERIDO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA

DE CHAPADA DOS GUIMARAES - MT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : FRANCISCO XAVIER DE BARROS

DECISÃO

Avocação de autos. Deferimento. Embargos de declaração. Ato administrativo que não se confunde com recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração da decisão do então Presidente desta Corte, Desembargador Federal Olindo Menezes, que deferiu o pedido de avocação da Ação Ordinária 1502-07.2099.811.0024, requerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

O embargante sustenta haver omissão na decisão embargada, uma vez que a avocatória foi distribuída em 09/12/2011, ou seja, 201 (duzentos e um) dias após a ciência da sentença e após a propositura dos embargos à execução, quando o art. 25, § 1.º, do Decreto-Lei 72/1966, estabelece o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do ato, ou do seu conhecimento, para suscitar avocatória.

Sustenta ainda que há embargos à execução anteriores à avocatória e, conforme dispõe o art. 475, § 2.º, a sujeição ao duplo grau de jurisdição não se aplica no caso de "procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor".

Assim, em atenção ao princípio da unicidade recursal, requer a "extinção da ação avocatória ante a falta de interesse" ou, ainda, "a suspensão da ação avocatória até o julgamento dos embargos à execução.

Totalmente insubsistentes os presentes embargos de declaração. Primeiramente é de se esclarecer que o Decreto-Lei 72/1966, que diz respeito a regras de unificação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e à criação do Instituto Nacional de Previdência Social, não tem relação alguma com as regras processuais a serem observadas nas ações judiciais e seus respectivos recursos.

Em segundo lugar, a avocação dos autos pelo Presidente do Tribunal, competente para reexaminar as sentenças submetidas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é ato administrativo que não se confunde com recurso, faltam-lhe para tanto os pressupostos da tipicidade, voluntariedade, dialeticidade, interesse de recorrer, legitimidade, tempestividade e preparo. A avocação dos autos objetiva suprir omissão do juiz sentenciante que deveria ter, de ofício, remetido os autos para o reexame obrigatório, condição necessária à plena eficácia da sentença.

Do mesmo modo, não há que se falar em procedência de embargos de devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

Para melhor entendimento da questão, confira o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REMESSA OFICIAL DETERMINADA NA SENTENÇA. NÃO SUJEIÇÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS (ART. 475 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA.

1. Somente a sentença que julgar procedente, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeitos senão depois de julgadas pelo tribunal, (CPC, art. 475).

2. No caso, o pedido formulado, em sede de embargos à execução, foi julgado improcedente, não havendo que se falar, portanto, em reexame obrigatório. Precedentes.

3. Remessa oficial não conhecida.

(REO 2009.01.99.060361-3/PI, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1, p. 911 de 18/12/2009.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL AD QUEM. OPORTUNIDADE.

I - Em se tratando de sentença prolatada contra os interesses do INSS, imperiosa a subida dos autos ao tribunal ad quem para o reexame necessário do decisum. Aplicação do art. 475, II, do CPC, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.469/1997.

II - O fato da sentença condenatória já estar em fase de execução não é óbice ao reconhecimento do vício procedimental atinente à ausência de exame da remessa oficial, não sendo cabível falar-se, na espécie, em preclusão, porquanto o decisum somente produz seus efeitos após sua análise em segunda instância, providência que, se não determinada pelo juízo de 1º grau, propicia a avocação dos autos pelo presidente da Corte. III - Agravo de instrumento improvido.

(AG 200003000688780, Juiz convocado Souza Ribeiro, TRF3 - Segunda Turma, DJU. Data: 09/10/2002, página: 410.)

Pois bem, vê-se que não existe omissão na decisão embargada. Na verdade, faltou ao embargante a compreensão exata da natureza jurídica do instituto da avocatória, buscando, por meio dos embargos de declaração, afastar a aplicação do reexame necessário.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 23 de maio de 2012.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Presidente

SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA N. 0072589-39.2011.4.01.0000/MG (d)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

REQUERENTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

REQUERIDO : JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE PAS-

SOS - MG

AUTOR : ANA CLAUDIA BORGES MELAZZO

ADVOGADO : CLEBER CARVALHO DOS SANTOS

ADVOGADO : JULIANA BENICIO XAVIER

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANA CLAUDIA BORGES MELAZZO

DECISÃO

Suspensão de liminar. Agravo Regimental. Arquivamento. Pedido de Reconsideração. Falha no sistema e-Proc. Devolução de Prazo. Deferido.

Trata-se de pedido de reconsideração de despacho que considerou inexistente o agravo regimental, por não terem sido apresentadas as razões do recurso nem as peças recursais, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos (fl. 202).

Assevera que, não obstante a decisão, a agravante efetivamente protocolizou suas razões recursais em 19/12/2011, conforme comprovante de peticionamento eletrônico em anexo, o qual informa que sua petição foi recebida com êxito.

Sustenta que o art. da Lei 11.419/2006 estabelece que"consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico"(fl. 208) e que, no caso, a ausência das razões de agravo ocorreu devido a suposta falha do sistema e-Proc.

Requer reconsideração da decisão singular ou o provimento do presente agravo, a fim de que, reconhecida a justa causa, seja restituído o prazo para interposição de agravo regimental contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão do provimento antecipatório.

Solicitadas informações à Coordenadoria da Corte Especial (fl. 218), assim manifestou-se: