Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. Fica revogada a Portaria DAC nº 700/DGAC, de 24 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2001, Seção 1, página 6.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO N 233, DE 30 DE MAIO DE 2012

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 137.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 60800.013647/2010-98, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 29 e 30 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos dos Anexos desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 137 (RBAC nº 137), intitulado "Certificação e Requisitos Operacionais: Operações Aeroagrícolas", em substituição ao Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 137 (RBHA 137).

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria DAC nº 454/DGAC, de 8 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 1999, Seção 1, página 9;

II - a Portaria DAC nº 1756/DGAC, de 21 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2000, Seção 1, página 4;

III - a Resolução ANAC nº 95, de 11 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2009, Seção 1, página 149;

IV - a Resolução ANAC nº 163, de 22 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2010, Seção 1, página 6; e

V - a Resolução ANAC nº 217, de 28 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2012, Seção 1, página 6.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO N 234, DE 30 DE MAIO DE 2012

Estabelece critérios regulatórios quanto ao Sistema de Resposta à Emergência Aeroportuária (SREA) em aeródromos civis.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos arts. , incisos IX e XLVI, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 60800.170740/2011-80, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 29 e 30 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo a esta Resolução, os critérios regulatórios quanto ao Sistema de Resposta a Emergência Aeroportuária (SREA) em aeródromos civis.

Parágrafo único. Os critérios regulatórios estabelecidos no caput são de observância obrigatória para os operadores de aeródromos civis, abertos ao público, compartilhados ou não.

Art. O Anexo referido no art. desta Resolução encontrase publicado no Boletim de Pessoal e Serviço desta Agência, no endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp, e igualmente disponível em sua página Legislação, no endereço eletrônico www.anac.gov.br/biblioteca/biblioteca.asp, na rede mundial de computadores.

Art. Alterar o item 4.3 do Anexo à Resolução nº 106, de 30 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.3. PLANO DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS (PRE)

4.3.1. O P-PSAC deve desenvolver e manter, como atividades de garantia de segurança operacional, processos formais de resposta a emergências, organizados no formato de um Plano de Resposta a Emergências (PRE), para aqueles relacionados às atividades descritas no item 1.3. letras (a), (b), (c), (d) e (e), a menos que estejam obrigados a implantar algum outro sistema de gerenciamento de emergências de acordo com o estabelecido em regulamento específico daANACC.

4.3.2. Para os efeitos da confecção destes Planos, considerase uma emergência qualquer evento que possua a potencialidade de causar grandes danos, desordem, paralisar ou impactar de forma significativa as atividades do P-PSAC por período considerável de tempo, podendo envolver situação econômica, política, social, conjuntural ou de qualquer outra natureza.

4.3.3. Um PRE deve descrever os procedimentos a serem executados, além das responsabilidades, ações e funções de cada um dos órgãos e funcionários envolvidos no gerenciamento de emergências.

4.3.4. A finalidade de um PRE é garantir que haja:

i. Transição tranqüila e eficiente das operações normais para as de emergência;

ii. Delegação de autoridades e responsabilidades pela emergência;

iii. Definição de competências daqueles envolvidos com a resposta à emergência;

iv. Autorização da alta gerência para o acionamento das medidas contidas no plano;

v. Coordenação de esforços com outras organizações para se lidar com a emergência; e

vi. Continuação segura das operações ou retorno às operações normais assim que possível.

4.3.5. Um PRE deve conter:

i. Lista com nome e dados das pessoas que provavelmente podem ser acionadas por ocasião de um acidente, para consulta rápida;

ii. Checklists que organizem a verificação dos processos e procedimentos, permitindo sua adoção de forma padronizada e sistemática;

iii. Facilidades acessíveis para viabilizar a resposta a emergência, tais como hospitais, ambulâncias, etc.;

iv. Procedimento que permita ser regularmente testado através de exercícios e simulações; e

v. Procedimentos que permitam sua atualização sempre que ocorrerem mudanças, ou decorrentes de dificuldades identificadas durante os exercícios e simulações.

4.3.6. O P-PSAC deve assegurar que o PRE seja respaldado por recursos operacionais através da realização de treinamentos e exercícios simulados, a cada 24 meses, no mínimo.

4.3.7. Sempre que o P-PSAC acionar seu PRE em função de ocorrência aeronáutica, deve enviar à GGIP um relatório do funcionamento do Plano por meio de um Relatório Inicial de Resposta a Emergência. Formulário-modelo específico para emergências com aeronave se encontra no Apêndice I a este documento, de acordo com a atividade do P-PSAC.

4.3.8. O Apêndice VI contém os requisitos para o PRE a ser apresentado pelo PPSAC. Contudo, pode ser elaborado um PRE com estrutura diferente, desde que o P-PSAC consiga demonstrar que atinge o mesmo objetivo da proposta constante do Apêndice VI."

Art. 4º Alterar o item 1 do Apêndice VI do Anexo à Resolução nº 106, de 30 junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. OBJETIVO

Este apêndice estabelece um padrão para os Planos de Resposta à Emergência (PRE) de um PSAC.

Um PSAC poderá estabelecer uma estrutura diferente para seu PRE, desde que sua proposta seja considerada aceitável pela ANAC."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Nos termos dos arts. , § 7º, e 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, os critérios regulatórios estabelecidos por meio desta Resolução substituem as disposições previstas na Portaria EMAER nº 75/CEN, de 31 de outubro de 2008, que aprova a NSCA 3-4 (Plano de Emergência Aeronáutica em Aeródromo - PEAA).

Art. 7º Ficam revogados:

I - os itens 3.1 até 3.32 do Apêndice VI do Anexo à Resolução nº 106, de 30 de junho de 2009;

II - os itens 5.5.3.a até 5.5.3.q da IAC 139-1001 (Manual de Operações do Aeroporto);

III - os itens 5.5.3.1, 5.5.3.2,

e 5.5.14 da IAC 139-1001 (Manual de Operações do Aeroporto);

IV - o item 15 do Apêndice I da Resolução nº 115, de 7 de outubro de 2009;

V - a Portaria nº 236/GM5, de 13 de março de 1985; e

VI - a Portaria nº 162/DGAC, de 9 de julho de 1985.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

DECISÃO N 54, DE 30 DE MAIO DE 2012

Defere parcialmente pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 21.191 (g)(1) do RBAC nº 21.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da citada Lei, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11), e considerando o que consta do processo nº 00066.012751/2012-56, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 29 e 30 de maio de 2012, decide:

Art. 1º Deferir parcialmente, ante o originalmente peticionado pela INPAER - Indústria Paulista de Aeronáutica Ltda. e nos termos da Nota Técnica nº 30/2012/GGCP/SAR, o pedido de isenção temporária, até 30 de junho de 2014, de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 21.191 (g)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 21 (RBAC nº 21), Emenda nº 01, para as aeronaves dos modelos Explorer e Excel que sejam fabricadas pela referida Empresa e que tenham a sua fabricação finalizada e evidenciada à ANAC dentro desse prazo.

Art. A isenção deferida nos termos desta Decisão fica condicionada ao cumprimento dos compromissos assumidos pela Empresa, conforme declarado em sua petição, com vistas a prover um nível de segurança equivalente àquele provido pelo requisito objeto desta isenção e satisfazer ao caráter educativo da construção amadora.

Art. O descumprimento das condicionantes estabelecidas nesta Decisão implicará o cancelamento da isenção ora deferida.

Art. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

DECISÃO N 55, DE 30 DE MAIO DE 2012

Prorroga a Decisão nº 105, de 28 de setembro de 2011.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. , incisos XXI e XXX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta no processo nº 60800.155353/2011-13, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 29 e 30 de maio de 2012, decide:

Art. 1º Prorrogar a Decisão nº 105, de 28 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011, seção 1, página 31, que defere pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o RBAC 154.307 para as operações no Aeroporto Estadual Moussa Nakhl Tobias (SBAE), pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Decisão.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA N 1.077, DE 30 DE MAIO DE 2012

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41 do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, e conforme disposto no art. 53 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Ratificar o cancelamento do Certificado de Tipo - CT 6302, datado de 30 de outubro de 1963, referente aos modelos de aeronave "Regente" N-591-360 e N-591-290, emitido em favor da empresa SOCIEDADE CONSTRUTORA AERONÁUTICA NEIVA LTDA. Cancelamento solicitado pela interessada e comunicado à mesma por meio do Ofício nº 179/2012/GGCP/SAR-ANAC, de 27 de fevereiro de 2012.

DINO ISHIKURA