Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2012

Diário Oficial da União
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PORTARIA N 905, DE 25 DE MAIO DE 2012 (*)

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento as decisões liminares proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos dos Mandados de Segurança nº 17.660-DF; 17.907-DF; 18.119-DF; 17.626-DF, resolve:

TONAR SEM EFEITO as Portarias nº 858, 865, 868 e 891, todas de 22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 maio de 2012, para manter a declaração de anistiado de PAULO LOPES LOMBA, TASSO FERRER MATEUS, ROBERTO UCHÔA PASSOS e JAIR BRANDÃO DE LIMA.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 28-5-2012, Seção 1, pág. 47, com incorreção no original.

PORTARIA N 986, DE 29 DE MAIO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária realizada no dia 08 de dezembro de 2011, no Requerimento de Anistia 2002.01.08412, resolve:

Retificar a Portaria nº 1445, publicada no DOU de segundafeira, 25 de maio de 2009, para ratificar a condição anistiado político de DOMINGOS CARLOS MOREIRA, portador do CPF nº. XXX.077.668-XX, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.771,00 (um mil, setecentos e setenta e um reais), com efeitos retroativos desde 05/10/1988 até a data do julgamento em 08/12/2011 perfazendo um total retroativo de R$ 533.543,27 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), do qual deverá ser descontado a importância de R$ 65.861,73 (sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) referente a acordo trabalhista, perfazendo o total líquido de R$ 467.681,54 (quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/08/1984 e 05/10/1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 987, DE 29 DE MAIO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária realizada no dia 08 de dezembro de 2011, no Requerimento de Anistia 2002.01.08413, resolve:

Retificar a Portaria nº 3063, publicada no DOU de segundafeira, 21 de setembro de 2009, para ratificar a condição anistiado político de CAMILO DE LELLIS DA SILVA, portador do CPF nº. XXX.379.578-XX, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.771,00 (um mil, setecentos e setenta e um reais), com efeitos retroativos desde 05/10/1988 até a data do julgamento em 08/12/2011 perfazendo um total retroativo de R$ 533.543,27 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), do qual deverá ser descontado a importância de R$ 111.177,60 (cento e onze mil, cento e setenta e sete reais e sessenta centavos) referente a acordo trabalhista, perfazendo o total líquido de R$ 422.365,67 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 27/08/1984 e 05/10/1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 988, DE 29 DE MAIO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária realizada no dia 08 de dezembro de 2011, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08421, resolve:

Declarar PAULO DONIZETE ALVES, portador do CPF nº. XXX.610.228-XX, anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.771,00 (um mil, setecentos e setenta e um reais), com efeitos retroativos desde 05/10/1988 até a data do julgamento em 08/12/2011 perfazendo um total retroativo de R$ 533.543,27 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), do qual deverá ser descontado a importância de R$ 104.530,61 (cento e quatro mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e um centavos) referente a acordo trabalhista, perfazendo o total líquido de R$ 429.012,66 (quatrocentos e vinte e nove mil e doze reais e sessenta e seis centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/08/1984 e 05/10/1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 989, DE 29 DE MAIO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária realizada no dia 08 de dezembro de 2011, no Requerimento de Anistia 2002.01.08414, resolve:

Retificar a Portaria nº 955, publicada no DOU de quintafeira, 7 de maio de 2009, para ratificar a condição anistiado político de MARIO CESAR CARVALHO DE SOUZA, portador do CPF nº. XXX.217.578-XX, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos retroativos desde 05/10/1988 até a data do julgamento em 08/12/2011 perfazendo um total retroativo de R$ 602.533,33 (seiscentos e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), do qual deverá ser descontado a importância de R$ 132.991,49 (cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) referente a acordo trabalhista, perfazendo o total líquido de R$ 469.541,84 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 24/08/1984 e 05/10/1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 990, DE 29 DE MAIO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária realizada no dia 08 de dezembro de 2011, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08415, resolve:

Declarar CARLOS ALBERTO CAVALCANTI, portador do CPF nº. XXX.788.828-XX, anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.771,00 (um mil, setecentos e setenta e um reais), com efeitos retroativos desde 05/10/1988 até a data do julgamento em 08/12/2011 perfazendo um total retroativo de R$ 533.543,27 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), do qual deverá ser descontado a importância de R$ 69.263,51 (sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e um centavos) referente a acordo trabalhista, perfazendo o total líquido de R$ 464.279,76 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/08/1984 e 05/10/1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 991, DE 29 DE MAIO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão Plenária realizada no dia 08 de dezembro de 2011, no Requerimento de Anistia 533.543,270, resolve:

Retificar a Portaria nº 2976, publicada no DOU de quintafeira, 3 de setembro de 2009, para ratificar a condição anistiado político de BENEDITO CAMILO FELIX, portador do CPF nº. 533.543,271-91, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.771,00 (um mil, setecentos e setenta e um reais), com efeitos retroativos desde 05/10/1988 até a data do julgamento em 08/12/2011 perfazendo um total retroativo de R$ 533.543,27 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), do qual deverá ser descontado a importância de R$ 100.784,46 (cem mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) referente a acordo trabalhista, perfazendo o total líquido de R$ 432.758,80 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/08/1984 e 05/10/1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA Nº 992, DE 30 DE MAIO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Resolve:

TONAR SEM EFEITO as Portarias nº 860, 861 e 862, todas de 22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 maio de 2012, para manter a declaração de anistiado de ANTÔNIO SALVIANO MACHADO FILHO, OMAR JOSÉ DOS SANTOS e ROBERTO JOSÉ BARBOSA

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA Nº 993, DE 30 DE MAIO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Resolve:

TONAR SEM EFEITO as Portarias nº 902, 903 e 904, todas de 25 de maio de 2012, publicadas no Diário Oficial da União do dia 28 maio de 2012.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

ECONÔMICA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2012

Aprova o regimento interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - RICADE

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529, de 2011, e nos termos do artigo art. 9º, inc. XV do referido diploma legal, resolve:

Art. 1º Aprovar o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - RICADE,

anexo à presente resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OLAVO ZAGO CHINAGLIA

Presidente do Conselho

Interino

ANEXO

PARTE I

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CADE

Art. 1º O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas na Lei no 12.529, de 30 de novembro 2011.

Art. 2º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:

I - Tribunal;

II - Superintendência-Geral; e

III - Departamento de Estudos Econômicos.

TÍTULO I

DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. O Tribunal, órgão judicante, é composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

§ 1º O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução.

§ 2º Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

§ 3º No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.

§ 4º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á à nova nomeação para completar o mandato do substituído.

§ 5º Se, nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Tribunal ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no § 1º, do art. da Lei no. 12.529, de 2011, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos na referida Lei e, nos casos em que o processo estiver no Tribunal, suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem do prazo imediatamente após a recomposição do quorum.

Art. A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. da Lei no 12.529, de 2011.

Art. 5º Aplicam-se ao Presidente, aos Conselheiros, ao Superintendente-Geral, ao Economista-Chefe e ao Procurador-Chefe as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos arts. 134 e 135 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, com produção de provas se necessário, cabendo à autoridade afetada a decisão do incidente;

§ 2º A qualquer momento, as autoridades previstas no caput poderão de ofício se declarar suspeitas ou impedidas, ficando proibida sua participação na instrução e no julgamento do feito a partir da declaração;