Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 1 de Junho de 2012

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 5 anos

2. É válida a notificação ao candidato para que apresente a prestação de contas de campanha, no número de fax por ele indicado ao juízo eleitoral, afastando-se, destarte, a violação ao contraditório e ampla defesa, assegurados no art. , inciso LV, da Constituição Federal.

3. A não apresentação das contas após a notificação a que alude o § 4º, do art. 27, da Resolução TSE n. 22.715/08, impõe a declaração de contas não prestadas, com as conseqüências previstas no § 5º, do mesmo dispositivo?. (TRE/PR, RE 8262, Rel. Renato Lopes de Paiva, j.22.04.2009).

Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 27, § 4º, c/c art. 40, IV, da Resolução TSE nº 22.715/2008, julgo não prestadas as contas apresentadas pelo candidato. Digite-se no ELO o ASE correspondente. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, 28 de maio de 2012.

Adriano Vieira de Almeida

Juiz Eleitoral da 071ª Zona

SENTENÇA

Processo nº 24-79.2011.6.05.0071

Prestação de Contas Candidato ? Eleições 2008

Interessado: Adelson dos Reis da Silva.

SENTENÇA

Vistos, etc..

Trata-se de prestação de contas de campanha referente às eleições municipais de 2008 do candidato Adelson dos Reis da Silva, inscrição eleitoral 0389 2754 0531, candidato ao cargo de vereador pelo DEM de Serra do Ramalho/BA.

O eleitor não apresentou as contas da campanha no prazo previsto pelo art. 27 da Resolução TSE nº 22.715/2008 (04/11/2008). Diante disso, o Cartório Eleitoral expediu notificação, nos moldes estabelecidos pelo art. 27, § 4º, do referido normativo, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas o candidato apresentasse as contas, sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral e de serem julgadas não prestadas as contas.

Devidamente notificado, o eleitor apresentou suas contas após o prazo de 72 (setenta e duas) horas previsto na referida norma.

É o relatório. Decido.

Cuidam os presentes autos de prestação de contas de campanha do candidato Adelson dos Reis da Silva. Conforme certidão de fl. 69, o referido fora devidamente notificado para apresentação das contas nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE nº 22.715/2008, apresentando-as depois do prazo de 72 (setenta e duas) horas previsto na referida norma.

Nos casos de apresentação extemporânea, a matéria é regulada pelos seguintes dispositivos da Resolução TSE nº 22.715/2008:

?Art. 27. As contas de candidatos e de comitês financeiros deverão ser prestadas ao juízo eleitoral até o dia 4 de novembro de 2008 (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).

§ 4ºº Findo o prazo a que se refere o§ 1ºº, o juiz eleitoral notificará candidatos e comitês financeiros da obrigação de prestar suas contas, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação do disposto no art.3477 doCódigo Eleitorall e de serem julgadas não prestadas as contas.?

?Art.400. O juiz eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/97, art. 30, caput):

(...)

IV ? pela não prestação, quando não apresentada as contas após a notificação a que se refere o art. 27, § 4º.?

In casu, o candidato não apresentou suas contas no período legal, qual seja até 04/11/2008. Em cumprimento ao § 4º do art. 27 da referida Resolução do TSE, o candidato fora devidamente notificado para apresentá-las no prazo de 72 horas, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das mesmas.

Ressalte-se que a jurisprudência existente antes da Resolução TSE nº 22.715/2008 encontra-se totalmente superada, vez que não existia à época previsão de notificação do candidato pelo Magistrado para apresentação das contas, conforme § 4º do art. 27 da referida norma.

A notificação para apresentação das contas e a possibilidade de julgá-las não prestadas somente foram introduzidas pela Resolução TSE nº 22.715/2008, como visto, em seus artigos 27 e 40.

Portanto, o referido prazo é peremptório. Dessa forma, a apresentação das contas fora do prazo de 72 horas faz com que o juiz declare as contas não prestadas nos moldes do art. 40, IV, da Resolução TSE nº 22.715/2008.

Nesse sentido:

?RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO. PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CERTIDÃO INFORMANDO INÉRCIA DO CANDIDATO APÓS A NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. , INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.715/08. DECLARAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. As regras acerca de citação referidas no Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente ao processo eleitoral.

2. É válida a notificação ao candidato para que apresente a prestação de contas de campanha, no número de fax por ele indicado ao juízo eleitoral, afastando-se, destarte, a violação ao contraditório e ampla defesa, assegurados no art. , inciso LV, da Constituição Federal.

3. A não apresentação das contas após a notificação a que alude o § 4º, do art. 27, da Resolução TSE n. 22.715/08, impõe a declaração de contas não prestadas, com as conseqüências previstas no § 5º, do mesmo dispositivo?. (TRE/PR, RE 8262, Rel. Renato Lopes de Paiva, j.22.04.2009).

Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 27, § 4º, c/c art. 40, IV, da Resolução TSE nº 22.715/2008, julgo não prestadas as contas apresentadas pelo candidato. Digite-se no ELO o ASE correspondente. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, 28 de maio de 2012.

Adriano Vieira de Almeida

Juiz Eleitoral da 071ª Zona

SENTENÇA

Processo nº 20-42.2011.6.05.0071

Prestação de Contas Candidato ? Eleições 2008

Interessado: Jussara Cristina da Silva Moreira.

SENTENÇA

Vistos, etc..

Trata-se de prestação de contas de campanha referente às eleições municipais de 2008 da candidata Jussara Cristina da Silva Moreira, inscrição eleitoral 1270 0538 0124, candidata ao cargo de vereadora pelo PSDB de Sítio do Mato/BA.

A eleitora não apresentou as contas da campanha no prazo previsto pelo art. 27 da Resolução TSE nº 22.715/2008 (04/11/2008). Diante disso, o Cartório Eleitoral expediu notificação, nos moldes estabelecidos pelo art. 27, § 4º, do referido normativo, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a candidata apresentasse as contas, sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral e de serem julgadas não prestadas as contas.

Devidamente notificada, a eleitora apresentou suas contas após o prazo de 72 (setenta e duas) horas previsto na referida norma.

É o relatório. Decido.

Cuidam os presentes autos de prestação de contas de campanha da candidata Jussara Cristina da Silva Moreira. Conforme certidão de fl. 19, a referida fora devidamente notificada para apresentação das contas nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE nº 22.715/2008, apresentando-as depois do prazo de 72 (setenta e duas) horas previsto na referida norma.

Nos casos de apresentação extemporânea, a matéria é regulada pelos seguintes dispositivos da Resolução TSE nº 22.715/2008:

?Art. 27. As contas de candidatos e de comitês financeiros deverão ser prestadas ao juízo eleitoral até o dia 4 de novembro de 2008 (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).

(...)

§ 4º Findo o prazo a que se refere o caput e § 1º, o juiz eleitoral notificará candidatos e comitês financeiros da obrigação de prestar suas contas, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação do