Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

§ 2º O Coordenador do CGTI/PR será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por seu substituto legal imediato.

§ 3º Nas ausências ou impedimentos, por motivo justificado, dos representantes titulares, serão convocados seus suplentes.

§ 4º O CGTI/PR deliberará por maioria simples, e seu Coordenador votará somente em casos de empate, quando terá o voto de qualidade.

§ 5º Um representante titular da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração, e seu respectivo suplente, integrarão o CGTI/PR na qualidade de consultores técnicos.

§ 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CGTI/PR, a juízo do seu Coordenador, para subsidiar suas deliberações, representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como consultores técnicos, inclusive servidores públicos em exercício na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral.

§ 7º A participação no CGTI/PR é considerada como de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 4º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CGTI/PR serão prestados pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral.

Art. 5º O Regimento Interno do CGTI/PR, quando alterado, será aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo máximo de sessenta dias, contado da publicação desta Portaria.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 311, da Casa Civil, de 2 de julho de 2009.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO CARVALHO

GLEISI HOFFMANN

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA N 4, DE 31 DE MAIO DE 2012

A COORDENADORA DO COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (CTEC) , no uso das atribuições que lhe conferem o art.1ºº da Portaria AGU nº866, de 23 de fevereiro de 2012, e o inciso XV do art.6ºº da Portaria AGU nº5866, de 27 de dezembro de 2011, e

Considerando a deliberação do CTEC, em sessão eletrônica de 11 de abril de 2011, que aprovou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI da Advocacia-Geral da União (PDTI-AGU) para o exercício de 2012, resolve:

Art.1ºº Divulgar, na forma do Anexo, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI da Advocacia-Geral da União para o exercício de 2012.

Art.2ºº O PDTI poderá ser revisto, sempre que necessário, pelo Comitê de Tecnologia da Informação da Advocacia-Geral da União - CTEC, a fim de assegurar seu alinhamento às prioridades e estratégias institucionais, à disponibilidade financeira e orçamentária e às mudanças na legislação pertinente.

Art.3ºº O Anexo encontra-se disponível para consulta via internet no sitio da AGU: http//www.agu.gov.br.

Art. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ROSANGELA SILVEIRA DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N 234, DE 30 DE MAIO DE 2012 (*)

Estabelece critérios regulatórios quanto ao Sistema de Resposta à Emergência Aeroportuária (SREA) em aeródromos civis.

A DIRETORIA DAAGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVILL -ANACC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos arts.º, incisos IX e XLVI, e111, inciso V, da Lei nº11.1822, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº7.5655, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 60800.170740/2011-80, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em299 e 30 de maio de 2012, resolve:

Art.1ºº Estabelecer, nos termos do Anexo a esta Resolução, os critérios regulatórios quanto ao Sistema de Resposta a Emergência Aeroportuária (SREA) em aeródromos civis.Parágrafo unicoo. Os critérios regulatórios estabelecidos no caput são de observância obrigatória para os operadores de aeródromos civis, abertos ao público, compartilhados ou não.

Art. O Anexo referido no art. desta Resolução encontrase publicado no Boletim de Pessoal e Serviço desta Agência, no endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp, e igualmente disponível em sua página Legislação, no endereço eletrônico www.anac.gov.br/biblioteca/biblioteca.asp, na rede mundial de computadores.

Art. Alterar o item 4.3 do Anexo à Resolução nº 106, de 30 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.3. PLANO DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS (PRE)

4.3.1. O P-PSAC deve desenvolver e manter, como atividades de garantia de segurança operacional, processos formais de resposta a emergências, organizados no formato de um Plano de Resposta a Emergências (PRE), para aqueles relacionados às atividades descritas no item 1.3. letras (a), (b), (c), (d) e (e), a menos que estejam obrigados a implantar algum outro sistema de gerenciamento de emergências de acordo com o estabelecido em regulamento específico daANACC.

4.3.2. Para os efeitos da confecção destes Planos, considerase uma emergência qualquer evento que possua a potencialidade de causar grandes danos, desordem, paralisar ou impactar de forma significativa as atividades do P-PSAC por período considerável de tempo, podendo envolver situação econômica, política, social, conjuntural ou de qualquer outra natureza.

4.3.3. Um PRE deve descrever os procedimentos a serem executados, além das responsabilidades, ações e funções de cada um dos órgãos e funcionários envolvidos no gerenciamento de emergências.

4.3.4. A finalidade de um PRE é garantir que haja:

i. Transição tranqüila e eficiente das operações normais para as de emergência;

ii. Delegação de autoridades e responsabilidades pela emergência;

iii. Definição de competências daqueles envolvidos com a resposta à emergência;

iv. Autorização da alta gerência para o acionamento das medidas contidas no plano;

v. Coordenação de esforços com outras organizações para se lidar com a emergência; e

vi. Continuação segura das operações ou retorno às operações normais assim que possível.

4.3.5. Um PRE deve conter:

i. Lista com nome e dados das pessoas que provavelmente podem ser acionadas por ocasião de um acidente, para consulta rápida;

ii. Checklists que organizem a verificação dos processos e procedimentos, permitindo sua adoção de forma padronizada e sistemática;

iii. Facilidades acessíveis para viabilizar a resposta a emergência, tais como hospitais, ambulâncias, etc.;

iv. Procedimento que permita ser regularmente testado através de exercícios e simulações; e

v. Procedimentos que permitam sua atualização sempre que ocorrerem mudanças, ou decorrentes de dificuldades identificadas durante os exercícios e simulações.

4.3.6. O P-PSAC deve assegurar que o PRE seja respaldado por recursos operacionais através da realização de treinamentos e exercícios simulados, a cada 24 meses, no mínimo.

4.3.7. Sempre que o P-PSAC acionar seu PRE em função de ocorrência aeronáutica, deve enviar à GGIP um relatório do funcionamento do Plano por meio de um Relatório Inicial de Resposta a Emergência. Formulário-modelo específico para emergências com aeronave se encontra no Apêndice I a este documento, de acordo com a atividade do P-PSAC.

4.3.8. O Apêndice VI contém os requisitos para o PRE a ser apresentado pelo PPSAC. Contudo, pode ser elaborado um PRE com estrutura diferente, desde que o P-PSAC consiga demonstrar que atinge o mesmo objetivo da proposta constante do Apêndice VI."

Art. 4º Alterar o item 1 do Apêndice VI do Anexo à Resolução nº 106, de 30 junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. OBJETIVO

Este apêndice estabelece um padrão para os Planos de Resposta à Emergência (PRE) de um PSAC.

Um PSAC poderá estabelecer uma estrutura diferente para seu PRE, desde que sua proposta seja considerada aceitável pela ANAC."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Nos termos do art. 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, esta Resolução substitui as disposições da Portaria EMAER nº 75/CEN, de 31 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2008, Seção 1, página 10, e da Portaria nº 236/GM5, de 13 de março de 1985, publicada no Diário Oficial de 15 de março de 1985, Seção 1, página 4751.

Art. 7º Ficam revogados:

I - a Portaria nº 162/DGAC, de 9 de julho de 1985, publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 1985, Seção 1, páginas 11600 e 11601;

II - os itens 5.5.3.a a 5.5.3.q e 5.5.3.1, 5.5.3.2,

e 5.5.14 da Instrução de Aviação Civil 139-1001, intitulada"Manual de Operações do Aeroporto";

III - os itens 3.1 a 3.32 do Apêndice VI do Anexo à Resolução nº 106, de 30 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2009, Seção 1, página 16; e

IV - o item 15 do Apêndice I da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2009, Seção 1, página 16.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 31/05/2012, Seção 1, pág. 43, com incorreção.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA

OPERACIONAL

PORTARIA N 1.085, DE 31 DE MAIO DE 2012

Aprova a Instrução Suplementar n 00-002, Revisão B.

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -ANAC , no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, incluído pela Resolução nº 162, de 20 de julho de 2010, e considerando o que consta do processo n 00065.063599/2012-80, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, a Instrução Suplementar no 00-002, Revisão B (IS nº 00-002B), intitulada "Fichas de Avaliação de Piloto - FAP".

Parágrafo Único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID DA COSTA FARIA NETO

GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIAS DE 31 DE MAIO DE 2012

O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL , no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 2449/SSO de 16 de dezembro de 2011, publicado no BPS ANAC V.6 Nº 50 - 16 de dezembro de 2011, resolve:

N 1.078 - Homologar o curso de Treinamento de Solo da Aeronave Agusta A 109, pelo período de 05 (cinco) anos, da SAOA - Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas do Estado do Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro - RJ;

N 1.079 - Homologar o curso de Mecânico de Manutenção Aeronáutica, módulos Grupo Motopropulsor e Célula, pelo período de 5 anos da Voe Maringá Escola de Aviação Civil, em Maringá - PR;

N 1.080 - Homologar os cursos de Voo por Instrumentos (IFR) e Multi-Motores , partes prática do Aeroclube de Pará de Minas, pelo período de 05 (cinco) anos, situado no Aeroporto Arnaut Marinho, em Pará de Minas - MG;

N 1.081 - Renovar a autorização de funcionamento e a homologação dos cursos de Comissário de Voo, partes teórica e prática, e Piloto Privado de Avião, parte teórica, pelo período de 05 (cinco) anos, da ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SALGADO FILHO,

em São Leopoldo - RS;

N 1.082 - Renovar a autorização de funcionamento e a homologação do curso de Comissário de Voo, partes teórica e prática, pelo período de 05 (cinco) anos, da AEROLUMA Escola de Aviação Civil, em Curitiba - PR;

N 1.083 - Revogar a suspensão da homologação dos cursos de Piloto Privado Avião, Piloto Comercial Avião e Instrutor de Voo de Avião, CLP - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., em Goiânia - GO; e