Página 265 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2012

INTERESSADA. ERROR IN PROCEDENDO. EVIDENTE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. 2. Apesar da escolha do rito sumário, pelo autor, a adoção de medidas próprias do rito ordinário, pelo juiz, não implica qualquer nulidade, dada a inexistência de prejuízo às partes, decorrente da ampliação de seu direito de defesa, proporcionada pela adoção do rito mais abrangente. 3. Há cerceamento ao direito de defesa da parte que, apesar de informar previamente a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento e pedir seu adiamento, é surpreendida com o indeferimento de sua solicitação já no início da audiência em que não pôde comparecer. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora

da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo, para cassar a sentença, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.

52 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 470554-98.2008.8.09.0029 (200894705547)

COMARCA : CATALAO

RELATOR : DES. CAMARGO NETO REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE (S) : FERDINANDO BARBOSA

ADV (S) : RANDALL DE MELO GOMES 2 APELANTE (S) : ANEZIO CARDOSO VAZ

ADV (S) : RANDALL DE MELO GOMES 3 APELANTE (S) : COPERFLORA REFLORESTAMENTO LTDA LUCIANO NUNES FERREIRA

ADV (S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA 1 APELADO (S) : NORMA SANTINONI VERA

ADV (S) : ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR KLEBER DE SOUSA GOUVEIA

EMENTA : EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DE LITISCONSORTE. PRAZO DEFESA. TERMO A QUO. JUNTADA DO ÚLTIMO COMPROVANTE DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. Havendo várias pessoas no polo passivo da demanda, independente de se tratar de litisconsórcio necessário ou facultativo, unitário ou simples, o prazo para defesa começa a correr para eles quando da juntada aos autos do último comprovante de citação. A ausência de citação de um dos Réus no presente processo invalida os atos processuais posteriores ao momento em que ele deveria ter sido citado, impondo-se a cassação da sentença hostilizada a fim de determinar a citação de todos os litisconsortes passivos. PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADO O TERCEIRO APELO. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos

estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de