Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

9.5 autorizar desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;

9.6 determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/MC que:

não execute, nos contratos já firmados com base na Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 19/2010-MC, os seguintes itens, em relação aos quais foi verificado sobrepreço:

Lote I: 1.8.1, 1.10.3, 1.24, 1.32.1, 1.32.2, 1.32.3, 1.32.4, 1.32.5, 1.32.6, 1.32.7, 1.33.1, 1.33.2, 1.33.4, 1.33.5, 1.33.6, 1.33.7, 1.34.1, 1.34.2, 1.34.3, 1.34.4, 1.34.5, 1.34.6, 1.34.7, 1.38.1,

e 1.38.3;

Lote II: 2.14.1, 2.14.2, 1.10.30, 1.10.31, 2.14.6, 2.14.7, 2.15.1,

e 2.16;

não prorrogue os contratos já celebrados nem assine novos contratos com base na aludida Ata de Registro de Preços;

dê ciência aos órgãos que aderiram à Ata de sobrepreço com relação aos itens mencionados no subitemacima, bem como das demais irregularidades identificadas por este Tribunal na licitação que precedeu a constituição da referida Ata;

não autorize novas adesões à Ata;

informe a esta Corte, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas com vistas ao cumprimento das determinações acima;

9.7 dar ciência à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/MC das seguintes irregularidades verificadas no presente trabalho de auditoria:

ausência de prévia estimativa dos quantitativos de bens a serem entregues e de serviços a serem prestados em cada local de execução previsto no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 19/2010-MC, em afronta aos incisos II e V do art. do Decreto nº 3.931/2001;

subdivisão inadequada, no Pregão Eletrônico SRP nº 19/2010-MC, das parcelas integrantes do objeto, em afronta aos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e à Súmula TCU nº 247, o que restringiu a competitividade do certame ante a impossibilidade de empresas especializadas no fornecimento de itens independentes apresentarem propostas;

condução dos procedimentos relativos aos lances, adjudicação do objeto ao vencedor e homologação do Pregão Eletrônico SRP nº 19/2010-MC sem questionamento quanto ao fato de que os preços de diversos itens apresentavam valores superiores aos constantes do orçamento elaborado pela Administração, em afronta ao art. 12, §§ 2º a , do Decreto nº 3.931/2001;

não estabelecimento, no instrumento convocatório do Pregão Eletrônico SRP nº 19/2010-MC, do preço unitário máximo que a Administração se dispunha a pagar, consoante impõe o art. , inciso III, do Decreto nº 3.931/2001;

contagem indevida do prazo para recebimento de impugnação de ato convocatório de pregão eletrônico, estabelecido no art. 18 do Decreto nº 5.450/05, em face da não observância da metodologia prevista no art. 110 da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 9º da Lei nº 10.520/2002, e em desconformidade com os Acórdãos nºs 2.625/2008, 539/2007, 1.406/2006 e 1.981/2005, todos do Plenário (Pregões Eletrônicos nºs 30/2009, 32/2009 e 7/2010, dentre outros);

ausência de justificativa plausível, nos termos de referência dos certames, para a recorrente exigência de vistoria no local de prestação dos serviços como requisito habilitatório das licitantes, em desacordo com o art. 15, inciso VIII, c/c o art. 19, inciso IV, ambos da IN n.º 2/2008 da SLTI/MPOG (Pregões Eletrônicos nºs 7/2010 e 8/2010, dentre outros);

exigência, em editais de licitação, de que as licitantes possuam, em seus quadros técnicos, concomitantemente, profissionais das áreas de engenharia civil, elétrica, mecânica e de segurança do trabalho, embora alguns deles fossem desnecessários em razão de suas áreas de atuação não se referirem às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, em descumprimento ao art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos nºs 1.636/2007, subitem 9.3.1.1, e 2.397/2010, subitem 9.2.1, ambos do Plenário (Pregões Eletrônicos nºs 36/2009 e 25/2010);

exigência, para fim de capacitação técnico-operacional, de comprovação da execução de quantitativos desarrazoados do serviço licitado, em descumprimento à jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos nºs 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007 e 2.215/2008, todos do Plenário (Pregão Eletrônico nº 25/2010-MC);

exigência, para fim de capacitação técnico-profissional, de comprovação de execução anterior, pelos licitantes, de itens de serviço de expressão insignificante no âmbito do objeto licitado, em afronta ao art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e ao Acórdão nº 2.397/2010-Plenário (Pregão Eletrônico nº 25/2010-MC);

9.7.10 exigência, anteriormente à celebração do contrato, de critérios de habilitação que obrigavam os licitantes a incidir em custos desnecessários, inibindo a participação na licitação, em descumprimento ao art. 30, § 5º, da Lei nº 8.666/93 e à jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos nºs 670/2008 e 237/2009, ambos do Plenário (Pregão Eletrônico nº 26/2010-MC); e

9.7.11 fixação do quantitativo mínimo de mão de obra a ser utilizado na prestação dos serviços licitados, em descumprimento ao art. 20, inc. I, da IN MPOG nº 2/2008, alterada pela IN MPOG nº 3/2009 (Pregão Eletrônico nº 26/2010-MC).

10. Ata nº 20/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1339-20/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1340/2012 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.140/2008-5.

1.1. Apensos: TC 028.910/2010-9; TC 028.909/2010-0; TC 028.203/2006-6.

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: Jose Ivo Grilo (CPF 525.617.557-20); Luiz Santos Ferreira (CPF 157.113.587-15); Maria Aparecida Batista de Mendonça (CPF 915.640.507-34).

4. Unidade: Serviço Social do Comércio/Administração Regional do Espírito Santo - Sesc/ES.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo - Secex/ES.

8. Advogado: Domingos de Sá Filho - OAB/ES 3.998.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos recorrentes acima indicados contra o acórdão 1.750/2010-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;

9.2. notificar os recorrentes da presente deliberação.

10. Ata nº 20/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1340-20/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1341/2012 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.503/2007-7.

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Neudo Ribeiro Campos (CPF 021.097.782-53).

4. Unidade: Governo do Estado de Roraima.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: procurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Advogados: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Cyntia Póvoa de Aragão (OAB/DF 22.298) e outros (fls. 08, 12 e 20 do anexo 1).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Neudo Ribeiro Campos, ex-governador do Estado de Roraima, contra o acórdão 196/2011 - Plenário, que julgou suas contas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa, fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em decorrência do convênio PG 149/2000-00, firmado com o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER para execução de obras de manutenção na Rodovia BR-174/RR.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao recorrente e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima.

10. Ata nº 20/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1341-20/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1342/2012 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.476/2005-6.

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cláudio de Castro Vasconcelos (CPF 252.377.641-34); Cônscio Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 03.689.899/0001-90); Henrique Pizzolato (CPF 296.719.659-20); Ogilvy e Mather Brasil Comunicação Ltda. (CNPJ 61.067.492/0001-27); De Simoni Marketing Services Ltda. (CNPJ 05.673.203/0001-07).

4. Unidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: 2ª Secretaria de Controle Externo -Secex-2.

8. Advogados: João Geraldo Piquet Carneiro (OAB/DF 800-A) e outros (anexo 6, fls. 4 e 6); Pedro Augusto Machado Cortez (OAB/SP 24.432) e outros (anexo 6, fl. 10); Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi (OAB/SP 182.500) e outros (anexo 6, fl. 13); Mariane Sardenberg Sussekind (OAB/RJ 31.289) e outros (anexo 6, fl. 22 e 23) e Antônio Pedro da Silva Machado (OAB/DF 1.739-A) e outros (anexo 6, fls. 51).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial referente a irregularidades envolvendo contrato celebrado pelo Banco do Brasil S.A. e a agência de publicidade Ogilvy Brasil Comunicação Ltda. para a prestação de serviços de publicidade e propaganda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as presentes contas e dar quitação aos responsáveis, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 208; 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. determinar à Secex-2 a juntada de cópia da presente decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentaram, bem como de outras peças e análises que a unidade técnica entender pertinentes para a formação de seu juízo acerca dos fatos, aos autos dos processos TC 014.194/2005-5 e TC 017.329/2006-0, relativos, respectivamente, às prestações de contas do Banco do Brasil S.A. dos exercícios de 2004 e 2005, a fim de avaliar possível omissão dos responsáveis pelo Banco do Brasil, Srs. Henrique Pizzolatto e Cláudio de Castro Vasconcelos, no dever de fiscalizar o contrato celebrado entre o Banco e a empresa Ogilvy;

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentaram, aos responsáveis e a Banco do Brasil S.A.;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 20/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1342-20/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro com voto vencido: Raimundo Carreiro.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1343/2012 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.837/2012-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação

3. Interessado: Centro de Tecnologia Mineral - Cetem.

4. Unidade: Centro de Tecnologia Mineral - Cetem.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Centro de Tecnologia Mineral - Cetem objetivando a reabertura de prazo para entrega do Relatório de Gestão atinente ao exercício de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer excepcionalmente da presente solicitação e conceder novo prazo, de 3 dias, a contar da ciência da notificação, para que o Centro de Tecnologia Mineral - Cetem encaminhe a este Tribunal o Relatório de Gestão atinente ao exercício de 2011; e

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 20/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1343-20/12-P.