Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Junho de 2012

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE JUNHO DE 2012

AUTORIA: DEP UTADO ARNALDO MONTEIRO

Di spõe sobre a cri ação da Reg ião Metropo litana de Esperança ? RME e cri a o Co nsel ho de Desenvol vi mento da RME, modifica di sposi tivo da Lei compl ementar nº 92 de dezembro de 20 11 e dá o utras provi dências.

O G OVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Região Metropolitana de Esperança - RME e o Conselho de Desenvolvimento e Integração da RME, face ao que dispõe o artigo 24 da Constituição Estadual.

Art. 2º A Região Metropolitana de Esperança - RME, é constituída pelo agrupa mento do s municípios de Esperança, São Sebastião de Lago a de Roça, Alago a No va, Areial, Montadas, Pocinhos, Algodão de Jandaíra, Remígio e Areia, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Parágrafo único. Os municípios que na forma deste artigo não concordarem em participar da Região Metropolitana de Esperança, tem o prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de exclusão.

Art. 3º O Co nselho de Desenvolvimento da RME criado na forma do art. desta Lei que será composto pelos municípios que integram a Região Metropolitana de Esperança e pelos titulares de Secretarias Municipais de Planejamento, Finanças, Infraestrutura, Agricultura, Desenvolvimento Humano ou similar, Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Parágrafo único. Os Prefeitos de cada município que integram a RME terão na composição do Conselho de Desenvolvimento a cooperação de membros de reconhecida capacidade técnica designado pelo Governador do Estado que presidirá este Conselho, escolhido de lista tríplice dos Municípios conurbados com a participação da sociedade civil organizada.

Art. 4 º A Região Metro politana de Esperança - RME, unidade o rganizacional geoeconômica, social e cultural só poderá ser ampliada se forem alterados os requisitos básicos limitados ao da área de sua influência e o espaço metropolitano, que são os seguintes:

I ? tendência de conurbação.

II ? necessidade de organização e execução de funções públicas de interesse comum. III ? existência de relação de integração de natureza sócio- econômica ou de serviços. Art. 5º Ao Conselho de Desenvolvimento observados os interesses metropolita nos de interesse comum compete:

I ? apro var o Plano Direto r de Desenvo lvimento Metro po litano - P DDM da Região Metro politana de Esperança e todos os demais plano s, programas e projetos indispensáveis à execução das funções públicas de interesse comum metropolitano.

II ? definir as atividades, empreendimento s e serviço s administrativo s co mo funções de interesse comum metropolitano.

III ? criar Câmeras Temáticas Setoriais, estabelecendo suas atribuições e competências. IV ? elabo rar seu Regimento Interno no prazo máximo de 3 0 (trinta) dias de instalação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metro politana de Esperança - CDRME.

Art. 6º Compreendem as funções de interesse comum de que se trata o art. 2º desta Lei as que co ordenadas pelo Co nselho de Desenvolvimento da Região Metropo litana de Esperança, as seguintes:

I ? as funções de planejamento, em nível global ou setorial de questões territoriais, ambientais, econômicas, culturais, sociais e institucionais.

II ? as funções de supervisão , co ntro le e avaliação da eficácia da ação pública metropo litana.

Parágrafo úni co . As funções públicas de interesse comum de que trata este artigo, serão exercidas por campos de autuação, especialmente:

I ? para estabelecer políticas e diretrizes de desenvolvimento quanto ao desempenho dos serviços em comum;

II ? na ordenação territo rial de atividades, co mpreendendo o planejamento físico-territorial, o movimento de terras, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo;

III ? no desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza especialmente os desprovidos de qualquer renda ou incluindo preferencialmente em pro gramas de geração de emprego e renda;

IV ? na estrutura viária;

V ? no sistema viário urbano, criando condições adequadas de mobilidade;

VI ? na humanização do trânsito;

VII ? na captação, na adução e na distribuição de água potável a preços reduzidos para as camadas mais pobres dos municípios da RME;

VIII ? na microdrenagem das águas superficiais;

IX ? na distribuição final e no tratamento de resíduos sólidos com a criação de aterro sanitário comum a to dos os integrantes da Região Metropolitana de Esperança;

X ? na oferta de casas populares as camadas mais desassistidas economicamente com alto risco social;

XI ? na melhoria de educação com capacitação contínua dos técnicos e professores; XII ? nas políticas de saúde com ênfase na criação de UPA - Unidade de Pronto Atendimento, com distribuição gratuita de medicamentos.

XIII ? na política de segurança pública com a criação de uma política comunitária oriunda de políticas públicas do Estado.

Art. 7º O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Esperança - CDRME, além de sua composição definida no art. 3º desta Lei, terá um Presidente, um VicePresidente eleitos por seus pares, uma Secretária Executiva, nomeada pelo Governador do Estado e representantes da sociedade civil escolhidos em processo definido pelo Regimento Interno.

Art. 8º O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Esperança- CDRME somente poderá deliberar com a presença da maioria dos seus membros, e a aprovação de qualquer matéria ocorrerá pelo voto da maioria simples dos presentes, em caso de empate por uma ou duas vezes, a matéria em destaque será apreciada em audiência pública.

Art. 9º Caso persista o empate a matéria será arquivada e não poderá ser objeto de nova deliberação no exercício que ocorrer, salvo se apresentada por 1/3 dos seus membros.

Art. 10. O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Esperança - CDRME poderá criar um fundo especial para dar suporte financeiro às atividades desenvolvidas pelos municípios que compõem a RME.

Parágrafo único. A participação dos Co nselheiros é considerada relevante e não ensejará remuneração.

Art. 11. O Fundo de Desenvolvimento Estadual aplicará os recursos financeiros do Estado ou aqueles derivados de convênios, acordos, ajustes, financiamentos e/ou empréstimos destinados ao desenvolvimento de suas ações no interesse da Região Metropolitana de Esperança.

Art. 12 . Todas as atividades desenvolvidas pelos municípios ora da composição da Região Metro politana de Esperança - RME, que tiverem empréstimos, financiamentos públicos, programas, investimento s terão seu ritmo processual normal até que se ultime sem prejuízo da sua inclusão na Região Metropolitana de Esperança, pela realização de programas co muns.

Art. 13 . As despesas que a manutenção do desenvolvimento deverá constar em dotações próprias no o rçamento de cada município participante da RME.

Art. 14 . O art. da Lei nº 92, de 1 1 de dezembro de 2009, passará a ter a seguinte redação:

(...)

?Com a exclusão dos Municípios de Esperança, Areial, Montadas, São Sebastião de Lagoa de Roça, Alagoa Nova e Pocinhos?.

Art.155. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João P essoa, 08 de junho de 2012; 124º da Proclamação da República.

LEI COMPLEMENTAR Nº1077, DE 08 DE JUNHO DE 2012

AUTORIA: DEP UTADO JOSÉ ALDEMIR

Insti tui a Regi ão Metro po li tana de Cajazeiras e dá o utras pro vi dênci as.

O G OVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Região Metropo litana de Cajazeiras, integrada pelos municípios de Bernardino Batista, Bom Jesus, Bonito de Santa Fé, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Carrapateira, Joca Claudino, Monte Horebe, Poço Dantas, Poço José de Moura, Santa Helena, São João do Rio do P eixe, São José de Piranhas, Triunfo e Uiraúna.

Parágrafo único . Os municípios de que trata o ?caput? deste artigo, através de seus dirigentes deverão no prazo máximo de 90 (no venta dias), comunicar ao Poder Executivo Estadual a sua conco rdância em participar da Região Metropolitana, sob pena de exclusão.

Art. 2º A Região Metropolitana de Cajazeiras, criada na forma do art. 1º desta Lei, será administrada po r um Conselho Administrativo, composto pelo Governado r do Estado, que o presidirá, pelo Prefeito de cada Município e, um membro de reconhecida capacidade técnica e administrativa, designado pelo Governador do Estado, e pertencente ao quadro de servidores efetivo s do Estado.

§r1º As despesas com a manutenção do Co nselho Administrativo deverão constar em datações pró prias no orçamento de cada município participante da região metro politana.

§ 2º Os Secretários de Estado da Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria dc Saúde, terão o apoio técnico administrativo da SUPLAN no que couber, executando as decisões do Conselho.

§ 3º O Vice-Governador substituirá o Go vernador, em seus impedimentos, devendo o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão presidir o Conselho Administrativo, nos