Página 200 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Junho de 2012

000700/2012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25a. Vara Federal do Rio de Janeiro (antiga 35ª Vara)

Processo: 0807914-30.2011.4.02.5101 (2011.51.01.807914-0) CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) da 25a. Vara Federal do Rio de Janeiro (antiga 35ª Vara).

Rio de Janeiro, 12/03/2012 15:29

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretor (a) de secretaria

SENTENÇA tipo A

ANNA LUCIA STANISLOVAITIS VEIGA, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face do INSS, requerendo o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário que recebe atualmente (DIB em 4/5/2007, fls. 62), retroagindo a DIB para 3/3/99, data em que fez o primeiro requerimento administrativo ou, caso assim não entenda o Juízo, desde a data em que o art.955 da Lei82133/91 perdeu eficácia, em 25/9/99, primeira edição da MP1.891-88 (que depois teve o número alterado para 2.187) ou na data da sua revogação em 24/8/2001, pela publicação da medida provisória2.1877-13/2001. Pede também a revisão da RMI ao argumento de que esta foi calculada equivocadamente, já que foi concedida no valor de um salário mínimo, não levando em consideração as contribuições do vínculo com a UNIRIO. Requer pagamento de atrasados.

Alega a parte autora que requereu a 1ª vez o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em 3/3/99, mas o INSS indeferiu o seu pedido em 11/8/2002 ao argumento que faltava carência de 36 meses no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conta que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional novamente em 17/9/2007, utilizando-se dos mesmos documentos entregues anteriormente, tendo, desta vez, o INSS concedido o benefício.

Afirma que o 1º indeferimento ocorreu de forma equivocada, os o art. 95 da Lei 8213/91 que estipulava a carência de 36 meses foi revogado pela Medida Provisória 2187-13, de 24/8/2001 que já estava sendo reeditada desde 25/9/99.

Por fim, defende o erro no cálculo da sua RMI, pois foi concedida em um salário mínimo, não tendo a Autarquia utilizado os salários de contribuição da época em que trabalhou na Uni-Rio que contribuía com média em 12 salários mínimos.

A parte autora acostou os documentos de fls. 11/118.

Gratuidade de justiça deferida (fls. 122).

O INSS apresentou contestação às fls. 124/130, alegando, em preliminar de mérito, prescrição qüinqüenal ao argumento que todas as parcelas estariam prescritas, já que o indeferimento ocorreu em 2002 e a autora ajuizou a presente ação em 2011. No mérito propriamente dito, defende a legalidade do indeferimento, pois o requerimento da autora foi feito em 3/3/99, data em que havia a carência mínima de 36 meses após a filiação do RGPS. Alega a aplicação do princípio do tempus regit actum. Por último, aduz que não há comprovação de que a documentação apresentada nos dois pedidos foi a mesma. Junta documentos de fls. 131/203.

Processos administrativos às fls. 208/326.

Réplica às fls. 329/332.

É o Relatório. Passa-se à decisão.

Da prescrição qüinqüenal:

Não acolho a alegação de prescrição qüinqüenal, uma vez que a autora recebera a carta de indeferimento em 11/8/2002 (fls. 66), requereu novamente o benefício em 4/5/2007 (fls. 120), com data do deferimento do benefício (DDB) apenas em 18/01/2011 (fls. 120), tendo ajuizado a presente ação em 25/8/2001 (fls. 119).

Sendo assim, não há o que se aplicar o parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91, pois não houve inércia da autora.

Do mérito propriamente dito:

A parte autora pleiteia o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde 3/3/99, data em que fez o primeiro requerimento administrativo ou, caso assim não entenda, desde a data em que o art. 95 da Lei 8213/91 perdeu eficácia em 25/9/99 ou na data da sua revogação em 24/8/2001. Pede também a revisão da RMI ao argumento de que esta foi calculada equivocadamente, já que foi concedida no valor de um salário mínimo, não levando em consideração as contribuições do vínculo com a UNI-RIO. Requer pagamento de atrasados.

A autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a primeira vez em 3/3/99 (fls. 120), no qual foi indeferido sob o argumento de que a autora não teria carência para se aposentar (fls. 102, 107).

Às fls. 64, consta o CNIS da autora com último período de contribuição em fevereiro de 1998.

Observa-se que a autora teve apenas um vínculo empregatício com a Universidade do Rio de Janeiro de 1/11/72 a 31/12/96 e contribuiu como contribuinte individual de 1/3/97 a 28/2/98 (fls. 64).

A redação original do art. 95 da Lei 8213/91 determinava carência de 36 meses de contribuições mensais, para fins de obtenção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de serviço prestado à administração pública federal, autárquica e fundação, vejamos:

Art. 95. ?Observada a carência de 36 (trinta e seis) contribuições mensais, o segurado poderá contar, para fins de obtenção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional?.

Entretanto, o artigo 16 da Medida Provisória nº 2187-13, de 24 de agosto de 2001, revogou o art. supracitado, sic:

Art. 16. ?Revogam-se o parágrafo único do art. 56 e o art. 101 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, os §§ 1o e 2o do art. 41, o art. 95 e os arts. 144 a 147 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 7o a 9o e 12 a 17 da Lei no 9.711, de 20 de novembro de 1998, e os incisos I e III do art. 6o da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998?. (grifo nosso)

Faz-se mister salientar que o art.222 da MP nº1891-88, de 24 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União em 27/8/99, reeditada pelas Mpv nº1891-99, de 1999, Mpv nº18911-10, de 1999, Mpv nº19699-11, de 1999 e reedições sucessivas, já havia revogado o art.955 da Lei82133/91.

Sendo assim, apesar de o benefício da autora ter sido indeferido em 11/8/2002 (fls. 66), não havia como o INSS conceder o benefício na DER em 3/3/99 (fls. 120).

No entanto, o INSS poderia ter concedido o benefício a partir da publicação da Medida Provisória1891-88, em 27/8/99, pois o procedimento administrativo da autora ainda estava tramitando.

Dessa forma, deve prosperar a pretensão para retroagir a DIB do benefício da autora para a data da publicação no DOU da MP 1891-8/99, isto é, 27/8/1999, tanto mais que os vínculos empregatícios que a autora possuía em ambos os pedidos foram os mesmos já constantes do CNIS, não tendo ela apresentado qualquer outro período posterior a 27/8/1999 (fls. 64).

Quanto ao pedido de revisão da RMI para que sejam considerados os salários de contribuição relativos ao período laborado pela UNI-RIO, também merece guarida tal pretensão.

Observa-se que pela carta de concessão de fls .62, o INSS concedeu o benefício com RMI no valor de um salário mínimo.

Como o último salário de contribuição da autora foi em fevereiro de 1998 (fls. 64), a regra aplicada para o cálculo da RMI é a anterior a Emenda Constitucional nº 20/98.

A redação originária do art.299 da Lei82133/91 é a que deve ser aplicada ao caso concreto. Tal dispositivo determina o seguinte:

?Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética