Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2012

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Decretos

DECRETO Nº 58.118,

DE 12 DE JUNHO DE 2012

Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta :

Artigo - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 3º do artigo do Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:

"2 - não se aplica em relação às saídas destinadas ao exterior, inclusive na hipótese prevista no § 1º do artigo 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000;" (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2012

GERALDO ALCKMIN

Philippe Vedolim Duchateau

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 2012.

OFÍCIO GS-CAT Nº 281-2012

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, o qual institui regime especial de tributação pelo ICMS para os contribuintes que exercem a atividade econômica da indústria de informática.

Pelo mencionado regime especial de tributação, é facultada aos contribuintes que promovem saídas dos produtos especificados a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre as saídas promovidas, em substituição à sistemática normal de creditamento do imposto.

A presente minuta de decreto visa realizar ajuste na redação do Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, relativamente às saídas para o exterior dos produtos especificados, de modo a dispor, expressamente, que o regime especial de tributação instituído pelo referido decreto não se aplica às exportações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2012.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Casa Civil

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução de 12-6-2012

Designando , nos termos do art. 2º da Resolução CC-61-2012, os abaixo indicados para compor o Grupo Técnico instituído para promover estudos e propor as medidas necessárias para o incentivo à inovação tecnológica junto a empresas de pequeno porte, contemplando linhas de financiamento e investimento em empresas que estejam desenvolvendo novas tecnologias:

Désirée Moraes Zouain, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

Mirna Ayres Issa Gonçalves, da Casa Civil;

Paulo Domingos Knippel Galletta, da Secretaria da Fazenda; Sinésio Pires Ferreira, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;

Vinícius Teles Sanches, da Procuradoria Geral do Estado;

Walter Constantino Junior, da Secretaria de Gestão Pública; Ana Maria Gava Santiago, da Agência Fomento Paulista; Carlos Henrique Brito Cruz, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp.

Despachos do Secretário, de 12-6-2012

No processo FUSSESP-119503-2011, sobre doação: "À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o parecer 413-2012, da AJG, autorizo o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - Fussesp a receber, a título de doação sem encargo, os bens móveis discriminados nos autos, observadas as normas legais e regulamentares referentes à matéria e as recomendações assinaladas na referida peça opinativa."

No processo IAMSPE-3110-2012 (CC-45876-2012), sobre afastamento: "Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o parecer 419-2012, da AJG, bem assim o despacho aditivo da chefia desse mesmo órgão, autorizo o afastamento dos médicos Otelo Chino Júnior, RG 4.840.791, Sérgio Luiz Ferreira Agria, RG 5.907.590, e Gerson Mazzucato, RG 5.442.791, para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seus cargos, exercerem, respectivamente, os cargos de Presidente, Tesoureiro e Secretário Geral junto à Associação Médica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Amiamspe, durante o período de vigência de seus mandatos (9-12-2011 a 9-12-2013). Anoto que, em relação a Gerson Mazzucato, RG 5.442.791, a autorização fica sujeita a condição resolutiva, consistente em eventual cessação de seu afastamento para prestar serviços junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe."

No correio eletrônico SELJ, de 11-6-12, sobre retificação:"À vista da manifestação da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e de conformidade com o art. do Dec. 53.325-2008, retifico o despacho publicado em 19-5-2012, na parte referente ao Município de Taguaí, para que o objeto do referido convênio seja alterado para"Término da construção de um Ginásio de Esportes no Bairro Jardim Primavera II"."

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

CENTRO DE MATERIAL EXCEDENTE

Comunicado

Nos termos da deliberação do Centro de Material Excedente, exarada no Processo FUSSESP n.º 47.454/2012 fica o material excedente do patrimônio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo ? Casa Civil, transferido à Secretaria de Logística e Transportes, como segue:




Quant. 

Especificação do Material 

Patrimônio 

01 

Escavadeira Hidraúlica marca Doosan modelo S180W, montada
sobre pneus modelo 10-20-14PR com caçamba, potência do
motor 112Kw (150cv) 

14.151 

De acordo com o artigo 14, do Decreto 50.179/68, a requisitante deverá entrar na posse do material dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, sob pena de perda do mesmo.

CHEFIA DE GABINETE

Extrato de Termo de Convênio

Processo 63828/2009

Partícipes: O Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Marinópolis por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.

Objeto: Transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material para implantação da ?Praça de Exercícios do Idoso?.

Valor do Convênio: R$ 51.850,25, sendo R$

pelo FUSSESP e R$

pelo Município.

Prazo de Vigência: 180 dias, contados da assinatura

Data da Assinatura: 12-06-2012

Extrato de Termo de Convênio

Processo 48897/2012

Partícipes: O Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.

Objeto: Transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material para implantação da ?Praça de Exercícios do Idoso?.

Valor do Convênio: R$ 67.013,38, sendo R$

pelo FUSSESP e R$

pelo Município.

Prazo de Vigência: 180 dias, contados da assinatura

Data da Assinatura: 16-05-2012

Extrato de Termo de Convênio

Processo 55.600/2010

Partícipes: O Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.

Objeto: Transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material para implantação da ?Praça de Exercícios do Idoso?.

Valor do Convênio: R$ 54.110,19, sendo R$

pelo FUSSESP e R$

pelo Município.

Prazo de Vigência: 180 dias, contados da assinatura

Data da Assinatura: 12-06-2012

Extrato de Termo de Convênio

Processo 16071/2012

Partícipes: O Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e o Município de Lorena, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.

Objeto: Transferência de recursos materiais, consistentes no ?Kit Padaria?, para execução do Projeto ?Padaria Artesanal?.

Valor do Convênio: R$ 15.499,99, sendo R$

pelo FUSSESP (relativos ao ?Kit Padaria?) e R$

pelo Município.

Prazo de Vigência: 180 dias, contados da data da assinatura Data da Assinatura: 27-04-2012

Planejamento e

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS

Extratos de Termos de Convênio

-- PROCESSO: 1847/2012

CONVÊNIO: 550/2012

PARECER JURÍDICO: 879/2012

PARTÍCIPES: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL/UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS E O MUNICÍPIO DE DUARTINA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a 18.373,00m² de recapeamento asfáltico, do tipo CBUQ, com 3,00cm de espessura, em vias do Núcleo Habitacional Prefeito José Sebastião Pupo., conforme projeto às fls. 13/31.

VALOR: O valor do presente Convênio é de

(quatrocentos e quatro mil novecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), dos quais R$

(quatrocentos mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 ? Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.12 - Unidade de Articulação com Municípios - UAM, Programa de Trabalho Resumido 04.127. ? Programa de Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SEP/UAM e no Elemento Econômico nº da Prefeitura Municipal.

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 12-06-2012

-- PROCESSO: 1634/2012

CONVÊNIO: 551/2012

PARECER JURÍDICO: 751/2012

PARTÍCIPES: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL/UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS E O MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a 4.174,00m² de pavimentação asfáltica e 1.010,00ml de guias e sarjetas, em vias urbanas do Municipio, conforme projeto às fls. 14/33.

VALOR: O valor do presente Convênio é de

(cento e cinquenta mil e vinte e seis reais e oitenta centavos), dos quais R$

(cento e cinquenta mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEITURA.

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 ? Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.12 - Unidade de Articulação com Municípios - UAM, Programa de Trabalho Resumido 04.127. ? Programa de Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SEP/UAM e no Elemento Econômico nº da Prefeitura Municipal.

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 12-06-2012

-- PROCESSO: 2003/2012

CONVÊNIO: 552/2012

PARECER JURÍDICO: 882/2012

PARTÍCIPES: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL/UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS E O MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA

Comunicado

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Lei Orçamentária Anual ? LOA 2013

O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando assegurar a transparência requerida durante o processo de elaboração da Proposta Orçamentária 2013 e ainda em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao que recomenda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ? 2013 informa que realizará AUDIÊNCIAS PÚBLICAS presenciais, nas Regiões Administrativas e Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, convida toda a comunidade e seus representantes para participar das Audiências Públicas Regionais, que visam subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2013.

As sugestões para a elaboração da LOA também poderão ser efetuadas por via eletrônica no site da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, no endereço: http://www.planejamento.sp.gov.br, disponível a partir da data de início das Audiências presenciais.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ? LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013

Regiões / Datas / Locais / Horário

Audiência: Presidente Prudente

Abrangência: Região Administrativa de Presidente Prudente

Data: 12/06/2012

Local: Rodovia Raposo Tavares, Km 562 ? Município de Presidente Prudente

Auditório (Salão Nobre) do DER ? Departamento de Estradas e Rodagem

Horário: 10 h

Audiência: Marília

Abrangência: Região Administrativa de Marília

Data: 13/06/2012

Local: Rua Araraquara, 315 ? Município de Marília

Auditório do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo ? CIESP/Marília

Horário: 10 h

Audiência: Bauru

Abrangência: Região Administrativa de Bauru

Data: 14/06/2012

Local: Avenida Joaquim Marques Figueiredo, 7-8 ? Distrito Industrial I

Município de Bauru

Auditório do CIESP

Horário: 10 h

Audiência: São José dos Campos

Abrangência: Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

Data: 19/06/2012

Local: Avenida Olivo Gomes, 100 ? Bairro Santana

Auditório Elmano Ferreira Veloso

Fundação Cultural Cassiano Ricardo

Município de São José dos Campos

Horário: 10 h

Audiência: Baixada Santista

Abrangência: Região Metropolitana da Baixada Santista

Data: 21/06/2012

Local: Rua Joaquim Távora, 93 ? 10º andar ? Vila Matias

Município de Santos

Horário: 10 h

As datas e locais das Audiências Públicas referentes às Regiões de Campinas e São Paulo serão objeto de publicação posterior.