Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

III - cabo de aço ou cintas de poliéster, com capacidade mínima de ruptura à tração de 3.000 kgf tensionadas por sistema pneumático auto-ajustável ou catracas fixadas na carroçaria do veículo;

§ 2º Para o transporte longitudinal de toras nativas, com disposição piramidal (triangular):

I - painel dianteiro com largura igual à da carroçaria do veículo;

II - fueiros (escoras) laterais, perpendiculares ao plano do assoalho da carroçaria do veículo, com altura mínima de 50cm (cinqüenta centímetros) reforçados por salva-vidas, sendo necessário, no mínimo, 2 (dois) conjuntos de fueiros/salva-vidas por tora inferior externa, de cada lado da carroçaria;

III - carga acondicionada em forma piramidal (triangular) conforme figuras do Anexo desta Deliberação;

IV - carga fixada à carroçaria do veículo por cabos de aço ou cintas de poliéster, com capacidade mínima de ruptura à tração de 3.000kgf tensionadas por sistema pneumático auto-ajustável ou catracas fixadas na carroçaria, sendo necessários, no mínimo, 2 (dois) cabos de fixação por tora;

V - a camada superior de toras deve ter distribuição simétrica em relação à largura da carroçaria;

VI - as toras de maior diâmetro devem estar nas camadas inferiores;

VII - cada uma das toras das camadas superiores deve estar encaixada entre 2 (duas) toras da camada imediatamente inferior.

§ 3º No caso previsto no inciso I do § 1º deste artigo, relativamente a Combinações de Veículos de Carga (CVC), a colocação dos painéis é obrigatória somente na extremidade dianteira da unidade ligada ao caminhão-trator e traseira da última unidade.”

Art. 4º Os veículos adaptados ou alterados para o transporte de toras e de madeira bruta, na forma prevista nesta Resolução, devem ser submetidos à inspeção de segurança veicular, para obtenção de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.”

Art. 6º A altura máxima da carga deve ser limitada pela menor altura do painel dianteiro do veículo.”

Art. 2º Fica acrescido à Resolução nº 196/06 o art. 6A, com a seguinte redação:

“Art. 6A Fica garantido o direito de circulação, até o sucateamento, aos veículos fabricados e licenciados para o transporte de toras ou de madeira bruta, até a data de publicação da Resolução nº 196/06, do CONTRAN, desde que seus proprietários tenham cumprido todos os requisitos para sua regularização, mediante comprovação no Certificado de Registro de Veículo - CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.”

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

ANEXO

Ministério das Comunicações

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 946, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.063707/2005, resolve:

Autorizar a RÁDIO ITA FM LTDA, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, no município de Itaberaí, Estado de Goiás, a executar o Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas (LINK), no referido município, observadas as condições constantes da portaria de aprovação de locais e equipamentos.

HÉLIO COSTA

Nº 8.849-2 - 25-01-2007 - R$ 1 19,68

PORTARIA Nº 948, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.043868/2005, resolve:

Autorizar a RÁDIO CIDADE LTDA, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, no município de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, a executar o Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Reportagem Externa (LINK), no referido município, observadas as condições constantes da portaria de aprovação de locais e equipamentos.

HÉLIO COSTA

Nº 8.614-7 - 17-01-2007 - R$ 119,68

PORTARIA Nº 1.021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53720.000514/1999, resolve:

Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a RÁDIO E TV TAPAJÓS LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 4 (quatro), no município de Santarém, Estado do Pará, a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município de Terra Santa, Estado do Pará, por meio do canal 13 (treze), utilizando os sinais de televisão repetidos via enlace de UHF, visando à retransmissão dos seus próprios sinais.

HÉLIO COSTA

Nosso Nº 8.616-3 - 12-01-2007 - R$ 149,60

PORTARIA Nº 34, DE 9 DE JANEIRO DE 2007

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.085921/2006, resolve:

Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a DCR PESQUISA MARKETING E PROPAGANDA LTDA, a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município de Castanhal, Estado do Pará, por meio do canal 15 (quinze), utilizando os sinais de televisão repetidos via satélite, visando à retransmissão dos sinais gerados pela REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 9 (nove), no município de Araraquara, Estado de São Paulo.

FERNANDO R. LOPES DE OLIVEIRA

Nº 8.765-8 - 29-01-2007 - R$ 149,60

PORTARIA Nº 57, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.000467/2001, resolve:

Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a TV MINAS SUL LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 4- (quatro decalado para menos), no município de Varginha, Estado de Minas Gerais, a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, no município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, por meio do canal 11- (onze decalado para menos), utilizando os sinais de televisão repetidos por enlace terrestre, visando à retransmissão dos seus próprios sinais.

HÉLIO COSTA

Nº 8.862-X - 9-02-2007 - R$ 149,60

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 515, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 20 subseqüente, seção 1, página 145, onde se lê: SPC - SISTEMA PARAENSE DO COMUNICAÇÕES LTDA., leia-se: SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LT D A .

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

CONSULTA PÚBLICA N 767, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral - STFC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 422, realizada em 9 de fevereiro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na forma do Anexo à presente Consulta Pública.

A presente proposta de regulamento tem por objetivo uniformizar os procedimentos de certificação de produtos para telecomunicações da categoria I, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de março de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de março de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES A N AT E L

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N.º 767, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento da Interface UsuárioRede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

70070-940 - Brasília - DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA

E FISCALIZAÇÃO

ATO N 63.585, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007

Processo nº 53500 002594/2007 - Autorizar a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período de 17 a 20 de fevereiro de 2007.

EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Superintendente

ATO N 63.593, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007

Processo nº 53500 002737/2007 - Autorizar a RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo - SP, no período de 17 a 24 de fevereiro de 2007.

EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Superintendente

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ESCRITÓRIO REGIONAL EM SÃO PAULO

DESPACHOS DO GERENTE

Comunica às entidades não outorgadas abaixo o ARQUIVAMENTO dos processos, em conformidade com o artigo 55 do anexo à Resolução nº. 270, de 19/07/2001:


N.º do Processo 

Entidade 

Cidade/UF 

Data 

53504.004.561/2002 

ADILSON ALVES DE FREITAS 

CERQUILHO/SP 

19.09.2006 

53504.005.927/2002 

ANTÔNIO LUIS DE OLIVEIRA 

SARAPUÍ/SP 

19.09.2006 

53504.003.884/2002 

LUCIANO APARECIDO DE
OLIVEIRA 

ITAÍ/SP 

20.09.2006 




53504.004.226/2002 

PAULO ANTÔNIO DA SILVA 

SÃO VICENTE/SP 

20.09.2006 

53504.004.572/2002 

JOÃO CLEMENTINO LIMA 

GUARULHOS/SP 

20.09.2006 

53504.005.129/2002 

PATRICE LUMUMBA
GONÇALVES DOS SANTOS 

CUBATÃO/SP 

20.09.2006 

53504.005.437/2002 

NOEL JOSÉ DIAS PEREIRA 

CAMPINAS/SP 

20.09.2006 

53504.005.490/2002 

LUCIANO SILVA DOS SANTOS 

CAMPINAS/SP 

20.09.2006 

53504.005.933/2002 

ESTER APARECIDA PALDINI 

CAJURÚ/SP 

20.09.2006 

53504.003.371/2002 

HORLIMAR PIRES DE ALMEIDA 

ITÚ/SP 

22.09.2006 

53504.002.596/2003 

MARIA ROSA DA SILVA 

MOGI-GUAÇU/SP 

22.09.2006 

53504.001.523/2003 

FRANCISCO JOSÉ FIGUEIREDO 

SÃO VICENTE/SP 

02.10.2006 

53504.003.885/2002 

APARECIDO DONIZETTI DE
OLIVEIRA 

FRANCA/SP 

11.10.2006 

53504.004.225/2002 

IVANILDA SILVA FREITAS 

SÃO VICENTE/SP 

11.10.2006