Página 136 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2012

mês, em até 06 (seis) parcelas mensais. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder na forma do § 2º do art. 172 do CPC. Intimem-se.

ADV: GLAUCO DE ARAÚJO JESUS (OAB 33006/BA), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 25998/BA), THAMILA SOUSA VILAS BÔAS (OAB 21674/BA) - Processo 0323275-04.2011.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -AUTOR: Banco Itau Unibanco sa - RÉU: Visual Copy Copiadora Ltda - Ronier de Souza Santos - Robson de Souza Santos -Vistos, etc... Expeça-se o mandado de citação para que a parte executada efetue o pagamento da dívida reclamada, além da atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da dívida, podendo oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação cumprido. Não havendo o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. Caso não seja encontrada, certifiquem-se detalhadamente as diligências realizadas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor devido, devendo cientificar-se a parte executada que o pagamento no prazo de três dias importará na sua redução à metade. Outrossim, cientifique-se a parte executada que poderá efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, e requerer o pagamento do restante da dívida, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, em até 06 (seis) parcelas mensais. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder na forma do § 2º do art. 172 do CPC. I.

ADV: JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO (OAB 19470/BA), VICENTE JACKSON G. DOS SANTOS (OAB 168590/SP), JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES (OAB 5571/BA), FABRÍCIO DANTAS SIMAS (OAB 20448/BA) - Processo 0339353-39.2012.8.05.0001 - Impugnação ao Valor da Causa - REQUERENTE: Alametais Comercio de Metais Ltda - REQUERIDO: Tecnoquadros Tecnologia Em Quadros Eletricos Ltda - Intime-se a parte impugnada para se manifestar no prazo legal. Salvador (BA), 13 de junho de 2012. Ana Lucia Matos de Souza, Juíza de Direito.

ADV: FABRÍCIO DANTAS SIMAS (OAB 20448/BA), JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES (OAB 5571/BA), VICENTE JACKSON G. DOS SANTOS (OAB 168590/SP), JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO (OAB 19470/BA) - Processo 0339356-91.2012.8.05.0001 - Exceção de Incompetência - EXCIPIENTE: Alametais Comercio de Metais Ltda - EXCEPTO: Tecnoquadros Tecnologia Em Quadros Eletricos Ltda - Intime-se o excepto para se manifestar no prazo legal. Salvador (BA), 13 de junho de 2012. Ana Lucia Matos de Souza, Juíza de Direito.

ADV: YVETTE VIANA COHIM (OAB 15348/BA) - Processo 0341215-45.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: Monica Campinho Viana - RÉU: Bradesco Saúde SA - Vistos, etc. MONICA CAMPINHO VIANA, representada nos autos por sua curadora legal, Maria Célia Campinho Viana, ajuíza Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela contra BRADESCO SAÚDE SA, também com identificação, objetivando que a acionada arque com os custos referentes ao internamento médico e psiquiátrico da autora na clínica Espaço Holos Psiquiatria Integrada. Houve despacho que determinou a comprovação da negativa do plano de saúde em arcar com os custos do internamento na referida clínica e às fls. 78/80 a parte autora acostou os documentos que comprovam a recusa. Pede antecipação de tutela. É o que me cabe relatar. DECIDO. A lei exige requisitos simétricos aos da tutela cautelar para a antecipação de tutela (CPC, arts. 273 e 461), quais sejam: a) a prova inequívoca do direito da parte e a verossimilhança de suas alegações (art. 273, caput); e b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC). No caso dos autos, se identificam, objetivamente, os referidos pressupostos para que alcance a Autora - pessoa portadora de esquizofrenia grave, o pleito acautelatório requerido. Vale ressaltar que o quadro clínico da autora inspira cuidados especializados em face ao seja de problema psiquiátrico grave, onde a requerente relata episódios de "fugas" de várias localidades onde estava morando em face a surtos psicóticos juntamente com suas duas filhas menores, expondo-se e as crianças a uma série de riscos, conforme incluso relatório da médica psiquiátrica Dra. Mara Christina Moura de Andrade, o que ensejou inclusive a perda do poder familiar de suas filhas e internamento da requerente na Clínica Vale Viver. A médica psiquiatra que atende a requerente indicou quanto a necessidade de tratamento multidisciplinar e realização de Eletroconvulsoterapia, por ser o mais indicado em vista do histórico da requerente, objetivando a reestruturação familiar (fls.43). Pelo que consta nos autos a requerente já se encontra internada na clínica Espaço Holos desde 26/04/2012, que segundo a requerente seria a única que disporia de aparelhamento adequado para atender as necessidades clínicas da autora. Vejamos o entendimento dos tribunais: Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. Autora portadora de esquizofrenia, transtorno bipolar, fase maníaca e psicopatia. Necessidade de internação para tratamento psiquiátrico ante o risco iminente de suicídio e à vida dos familiares. Tratamento refratário aos psicotrópicos. Negativa da seguradora em proceder à cobertura integral da internação. Abusividade. Súmula 302 do STJ. Caso de emergência. Cobertura obrigatória. Inteligência dos artigos 12, inciso II, letra a da Lei nº 9.656/98. Sentença mantida. Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput do CPC. (Apelação nº 0398723-61.2009.8.19.0001, 5ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Claudia Telles de Menezes. j. 29.09.2011). É tida como injusta a negativa do plano de saúde em não assegurar a parte autora a devida cobertura junto a clínica Espaço Holos, ante a gravidade da enfermidade que é portadora a requerente e possuir a referida clínica equipamentos específicos para atender as necessidades ao tratamento da requerente, e não haver a princípio a acionada disponibilizado clínica credenciada em tais condições. Contudo entendo ser cabível quanto ao custeio pela acionada dos valores a partir do momento em que restou configurada a recusa da ré, pela via administrativa, conforme documento de fls.79/80. Diante do exposto, defiro em parte a liminar para determinar que a acionada arque com todos os custos referentes ao internamento médico psiquiátrico da autora realizado na Clínica Espaço Holos Psiquiatria Integrada, situada na Rua Guillard Muniz, 359, Pituba, desde o dia 25/05/2012, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$5.000,00. Devendo quanto ao valor de internamento anterior a esta data (desde 26/04/2012 até 24/05/2012), ser pleiteado pela requerente administrativamente por meio de reembolso junto ao