Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2012

ÀS FLS.20, A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO MANIFESTOU-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

É O RELATÓRIO. DECIDO:

VERSA O FEITO ACERCA DE PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ONDE A REQUERENTE ALEGA QUE QUANDO FOI SOLICITAR A SEGUNDA VIA DA REFERIDA CERTIDÃO, FOI INFORMADA QUE NO CARTÓRIO NÃO CONSTAVA NENHUM REGISTRO DE NASCIMENTO EM SEU NOME.

EMBORA A COTA MINISTERIAL AFIRME QUE O REGISTRO CIVIL DA AUTORA POSSA NÃO EXISTIR E APONTE A REALIZAÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO, TAL DETERMINAÇÃO ACARRETARIA QUE NOVAS PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELA AUTORA. ASSIM SENDO, ENTENDO SER MAIS VIÁVEL ÀS NECESSIDADES DA REQUERENTE QUE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO SEJA RESTAURADO. ADEMAIS, PELO QUE SE DENOTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO NÃO IRÁ PREJUDICAR QUALQUER DIREITO DE TERCEIROS.

DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DA LEI Nº 6015/73, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FEITO NESTA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO AO SERVIÇO NOTARIAL DE ACORIZAL - MT, PARA QUE PROVIDENCIE A RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DA REQUERENTE, A FIM DE QUE CONSTEM OS SEGUINTES DADOS: NOME: GONÇALINA BENEDITA DOS SANTOS; DATA DE NASCIMENTO: 10/01/1951; FILIAÇÃO: TEODORA MARIA DA SILVA; LOCAL DE NASCIMENTO: ACORIZAL-MT.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E, APRESENTADO A PARTE REQUERENTE, O ASSENTO DE NASCIMENTO DEVIDAMENTE RETIFICADO, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

SEM CUSTAS FINAIS POR SER FEITO NOVO E A PARTE REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

P.R.I.C.

PROCESSO COM DESPACHO

307098 - 2007 \ 404. Nr: 16356-23.2007.811.0041

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

EXEQUENTE: HOTEL MASTER LTDA

ADVOGADO: ANA KELCIA FIGUEIREDO DE FREITAS GONÇALVES

EXECUTADOS (AS): PABLO SANTIAGO CAPILÉ MENDES

DESPACHO: VISTO, EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA.

PROCEDA-SE A PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD.

SE SATISFATÓRIA A MEDIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE, MAS EM VALOR NO MÍNIMO SUPERIOR AO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO-SE O DEVEDOR DA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E PENA DE PRECLUSÃO.

DO CONTRÁRIO, LIBERE-SE A PENHORA, E INTIME-SE O CREDOR PARA QUE, SOB PENA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INDIQUE OUTRA FORMA PELA SE QUAL SE POSSA SOLVER O SEU CRÉDITO.

CUMPRA-SE.

371865 - 2009 \ 123. Nr: 8713-43.2009.811.0041

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

AUTOR (A): NELIDA ABALEM DE CASTRO

AUTOR (A): DÉBORA CASTRO COSTA

ADVOGADO: LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

ADVOGADO: ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE

RÉU (S): AMERICEL S/A - CLARO CELULAR

ADVOGADO: ROBER CESAR DA SILVA

DESPACHO: VISTO,

PROCEDA-SE A PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD.

SE SATISFATÓRIA A MEDIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE, MAS EM

VALOR NO MÍNIMO SUPERIOR AO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO-SE O DEVEDOR DA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E PENA DE PRECLUSÃO.

DO CONTRÁRIO, LIBERE-SE A PENHORA, E INTIME-SE O CREDOR PARA QUE, SOB PENA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INDIQUE OUTRA FORMA PELA SE QUAL SE POSSA SOLVER O SEU CRÉDITO.

CUMPRA-SE.

351481 - 2008 \ 1525. Nr: 21897-03.2008.811.0041

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

AUTOR (A): TULIO CESAR BARRETO

ADVOGADO: ELIANE EUSTAQUIO DUARTE

RÉU (S): ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DULCE HELENA GAHYVA

DESPACHO: VISTO.

CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO DAS INFORMAÇÕES EXARADAS.

CUMPRA-SE OS DEMAIS ITENS DA DECISÃO DE FLS. 335.

CUMPRA-SE.

Cod.Proc.: 743579 Nr: 40566-02.2011.811.0041

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

REQUERENTE: ALZITO ROCHA MEIRA

REQUERENTE: CRISTINA MINAMI

REQUERENTE: FERNANDO SIQUEIRA PINTO FILHO

REQUERENTE: GABRIEL NOVIS NEVES

REQUERENTE: GILSON BRASILEIRO RIOS

REQUERENTE: HELENA RODRIGUES MACIEL

REQUERENTE: IVAILDE MARTINS COSTA GUEDES

REQUERENTE: JOSIMAR MARQUES BARBOSA

REQUERENTE: MARILIA AGUIAR FRANÇA

REQUERENTE: PLINIO RICARDO MALDANER

REQUERENTE: ROBSON RODRIGUES DE FREITAS

ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAUJO

DESPACHO: VISTO, EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA.

NESTE INSTANTE E POR ORA, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O DESLINDE DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

CUMPRA-SE.

Cod.Proc.: 454106 Nr: 25753-04.2010.811.0041

AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO D E CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

AUTOR (A): JOHN CLEDYSON DE MORAES DO CARMO

ADVOGADO: PAULA FERREIRA QUEIROZ

RÉU (S): ADAILTON AVELINO

RÉU (S): AMÉLIA DE JESUS MARTINS

DESPACHO: VISTOS.

INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, INDIQUE O NÚMERO DO CPF/MF DA REQUERIDA AMÉLIA DE JESUS MARTINS, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADA A DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA PERANTE O INFOJUD EM RELAÇÃO A ALUDIDA RÉ.

CASO O AUTOR INDIQUE O Nº CORRETO DO CPF DA REQUERIDA, RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE PROCEDA A BUSCA ON-LINE PELO SISTEMA INFOJUD.

CUMPRA-SE.354165 - 2008 \ 1597. Nr: 24641-68.2008.811.0041

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

EXEQUENTE: ELÓI PINTO RIBEIRO

EXEQUENTE: WILZA DE OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO

EXECUTADOS (AS): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A