Página 579 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Junho de 2012

CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA,

Juíza de Direito da Infância e Juventude.

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

PORTARIA Nº 03/2012

Regulamenta a venda de revista ou publicação contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes na Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.

A Exma. Sra. Christina Machado de Sales e Silva, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Complementar Estadual nº 168/2009, e nos termos da Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO o grande número de bancas de revistas na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, nas quais se vendem publicações classificadas como impróprias ou inadequadas para crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que criança e adolescente tem direito à informação, cultura, lazer e serviços que respeitem a sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (art. 71 do ECA);

CONSIDERANDO o crescente número de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco.

CONSIDERANDO que é dever todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (art. 70, do ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto à exata compreensão dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes;

RESOLVE:

Art. - Para o efeito da presente portaria, consoante o disposto no art. 2ºdo Estatuto da Criança e do Ado lescente, considera-se criança a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre os doze (12) e os 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

Art. - De acordo com o Art. 81, V, e 78 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é terminantemente proibido vender, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes.

Art. - Os proprietários de bancas de revistas deverão afixar em lugar visível, cartaz proibitivo da venda a crianças e adolescentes de publicações classificadas como inadequadas ao público infanto-juvenil.

Art. - Fica proibido a exposição na parte externa das bancas de revistas, de publicações com capas ou conteúdos classificados como impróprios ou inadequados a crianças e adolescentes.

Art. - Fica proibido a afixação na parte externa das bancas de revistas, de cartazes que reproduzam imagens de pessoas desnudas, em poses e gestos que denotem obscenidade ou pornografia.

Art. - Os proprietários das bancas de revistas deverão expôr em locais distintos as publicações com capas e/ou conteúdos impróprios para crianças e adolescentes e aquelas destinadas eminentemente ao público infanto-juvenil;

Art. - Fica terminantemente proibido a afixação de cartazes na parte exterior da bancas, que reproduzam imagem de pessoas desnudas, em posses e gestos que denotem obscenidade ou pornografia.

Art. - O descumprimento da medida judicial acauteladora, caso comprovada a violação dos preceitos legais reguladores da matéria importará na autuação do estabelecimento infrator e consequente procedimento administrativo, com a aplicação do Art. 257 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 8º - Os proprietários, sócios, promotores, organizadores, diretores, dirigentes, gerentes ou responsáveis, a qualquer título (assim como seus funcionários, empregados ou prepostos) e, ainda, os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes, a população em geral e as próprias crianças e adolescentes deverão dar todo o apoio ao Núcleo de Agentes de Proteção no exercício de sua função de fiscalização, assim como na apuração quanto à ocorrência de infração administrativa

Art. 9º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Nossa Senhora do Socorro, 14 de junho de 2012.

CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA,

Juíza de Direito da Infância e Juventude.

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

PORTARIA Nº 04/2012

Regulamenta a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros a crianças e adolescentes na Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.

A Exma. Sra. Christina Machado de Sales e Silva, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Complementar Estadual nº 168/2009, e nos termos da Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a necessidade de ações articuladas entre o judiciário e a sociedade para assegurar os direitos e a proteção das crianças e adolescentes de Nossa Senhora do Socorro;

CONSIDERANDO o crescente número de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco.

CONSIDERANDO que é dever todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (art. 70, do ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto à exata compreensão dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º- Para o efeito da presente portaria, consoante o disposto no art. 2ºdo Estatuto da Criança e do Adole scente, considera se criança a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre os doze (12) e os 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

Art. 2º- Para os efeitos da presente portaria, considera-se responsável legal as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião. E consideram-se acompanhantes os demais ascendentes ou colateral maior até o terceiro grau - avós, irmãos e tios - comprovando-se documentalmente o parentesco.

§ 1º- Os estabelecimentos deverão proceder à rigorosa e prévia verificação do porte de documento de identidade das crianças e adolescentes, seus responsáveis legais e acompanhantes.

§ 2º - Os tutores, curadores e guardiães deverão sempre exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela ou guarda.