Página 240 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 26 de Junho de 2012

00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.09.0014231/PR

RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS

INTERESSADO : MOISES ALEXANDRE NEGOCEKI

ADVOGADO : Lincoln Eduardo Albuquerque de Camargo Filho e outro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REFORMA.

Embargos de declaração acolhidos. Complementados os fundamentos no acórdão, restando explicitado que não houve ofensa aos arts. 20, §§ 1º e , 23, 106, II, 108, III, e 109 da Lei n. 6.880/1980, e 128, 131 e 334, II e III, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de junho de 2012.

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.04.000530-7/PR

RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

APELADO : VINICIUS FERNANDO MARCOLINO

ADVOGADO : Marcos Rodrigues da Mata

EMENTA

EMBARGOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543C, § 7º, INCISO II, DO CPC.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI nº 842.063/RS, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.

2. Acórdão adequado, em juízo de retratação, ao entendimento do STF, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de junho de 2012.

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.00.001212-3/SC

RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE : ZELIANE DA SILVEIRA

ADVOGADO : Walter Francisco da Silva

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA INCAPAZ.

POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO.

SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. CORREÇÃO