Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e tendo em vista as informações que constam nos autos do Processo nº 60800.030292/2010-00, resolve:

Art. Alterar a inscrição do aeródromo abaixo no cadastro de aeródromos da ANAC, mantendo-o aberto ao tráfego aéreo:

I - denominação: Aeródromo Público de Camocim;

II - código OACI: SNWC;

III - município (UF): Camocim (CE);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 02º 53' 48"S / 040º 51' 25" W

Art. 2º A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria DAC nº 1630/SIE, de 25 de outubro de 2000.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA

OPERACIONAL

PORTARIA N 1.267, DE 25 DE JUNHO DE 2012

Suspender o Certificado de Empresa de Transporte Aéreo - Certificado ETA - da empresa Varig Logística LTDA.

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -ANAC , no uso das atribuições que lhe confere o art. 38, aprovado pela Resolução nº 114, de 29 de setembro de 2009 e o artigo 43, incisos I e IV, do Regimento Interno da ANAC, aprovado pela resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º Suspender o Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo nº 2010-10-0VLO-01-04 de 18 de Outubro de 2010, do Operador Aéreo Varig Logística LTDA., como medida imediata e acauteladora de prevenção de segurança de vôo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DAVID DA COSTA FARIA NETO

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF N 578,

DE 25 DE JUNHO DE 2012

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 3 A da Lei n 8.427, de 27 de maio de 1992, tendo em vista a Resolução do Conselho Monetário Nacional n 3.711, de 16 de abril de 2009, o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, de que trata o Decreto-Lei n 79, de 19 de dezembro de 1966, e o que consta no Processo n 21000.003744/2012-06, resolvem:

Art. 1 Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para o lançamento de Contrato de Opção de Venda público (COV), para milho em grãos, das safras 2011/2012 e 2012, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab:

I - participantes: produtores rurais, diretamente ou por meio de suas cooperativas;

II - vencimento do contrato: 15 de dezembro de 2012;

III - preços de exercícios:

a) para os Estados do Mato Grosso (MT) e Rondônia (RO): R$ 14,60/60 kg;

b) para os Estados do Paraná (PR), Mato Grosso do Sul (MS), Goiás (GO) e Minas Gerais (MG): R$ 19,46/60 KG;

IV - unidade de medida do COV: 27 toneladas;

V - antecipação do exercício do contrato: admite-se, por decisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), antecipação do exercício do contrato, deduzindo-se R$ 0,40/60 kg para cada mês de antecipação;

VI - antecipação do vencimento do COV: o critério constante do inciso V poderá ser obedecido a partir do mês de setembro;

VII - volume de recursos: até R$ 675.000.000,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões de reais), limitado ao orçamento das Operações Oficiais de Crédito - OOC, na rubrica Formação de Estoques Públicos;

VIII - na data da realização do leilão, os participantes deverão possuir cadastro em situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) e, na data do exercício da opção, estarem adimplentes junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);

IX - o MAPA poderá estabelecer limite de aquisição de contrato por leilão, para cada produtor rural, diretamente ou por meio de suas cooperativas;

X - a Conab deverá disponibilizar no seu sítio na Internet, até o:

a) 5 (quinto) dia útil após a data de realização do leilão, a relação dos titulares dos contratos de opção, com os respectivos números do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (DAP), quando for o caso, as quantidades de contratos adquiridos por tonelada, municípios e Unidade da Federação (UF) de produção do produto amparado;

b) 5 (quinto) dia útil após a data do exercício da opção, a quantidade de contrato exercida por titular do contrato junto ao sistema de registro e de liquidação financeira de títulos administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil e que tenha firmado contrato com a Conab; e

c) 45 (quadragésimo quinto) dia subsequente a data limite de pagamento do produto, as quantidades efetivamente vendidas por titular do contrato, com os respectivos valores recebidos e a data do pagamento, devendo ser informado também quando o titular do contrato for cooperativa, para cada cooperado beneficiário da operação, o nome com o respectivo número do CPF ou do CNPJ e da DAP, quando for o caso, a quantidade vendida, o município e a UF de produção do produto; e

XI - a Conab, por meio do Aviso específico, divulgará as condições complementares necessárias para a realização dos leilões.

Art. 2 As operações de COV deverão, adicionalmente, observar as condições previstas na Resolução do Conselho Monetário Nacional n 3.711, de 16 de abril de 2009.

Art. 3 Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

PORTARIA N 577, DE 25 DE JUNHO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010, na Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, e o que consta do Processo nº 21000.010389/2006-75, resolve:

Art. 1º Instalar, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Roraima, a Unidade de Vigilância Agropecuária - Aeroporto de Boa Vista, UVAGRO/BVB/DDA/SFA-RR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

DE INSUMOS AGRÍCOLAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

ATO N 27, DE 13 DE JUNHO DE 2012

T01. De acordo com o Artigo 22 § 2º, Inciso I, do Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Du Pont Austrália Limited - Girraween Plant 179, Magowar Road -Girraween, NSW - Austrália no produto Smart registro nº 1458704.

02. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovado pelos órgãos registrantes a alteração da composição quali-quantitativa do produto Vexter registro nº 00398.

03. De acordo com o Artigo 22 § 2º, Inciso I, do Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Dow Agrosciences Índia Pvt Ltd - A-1, Lote Parshuram Industrial Área Khed Ratnagiri District - Maharashtra, 415722 - Índia no produto Vexter registro nº 00398.

04. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovado pelos órgãos registrantes a alteração da composição quali-quantitativa do produto Lorsban 480 BR registro nº 2298596.

05. De acordo com o Artigo 22 § 2º, Inciso I, do Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Basf Argentina S.A - Ruta Provincial nº 21, Km 15 (S2127 AYF) General Lagos, Província de Santa Fé - Argentina, Ouro Fino Química Ltda - Uberaba/MG e Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - Paulínia/SP no produto Opus SC registro nº 01102.

06. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovado pelos órgãos registrantes a alteração da composição quali-quantitativa do produto Du Dim 80 WG registro nº 12408.

07. De acordo com o Artigo 22 § 2º, Inciso I, do Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Milenia Agrociências S.A. - Londrina/PR no produto Propanil Milenia registro nº 0528806.

08. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, e Ofício nº 0401/2012-ANVISA de 02.04.2012, indeferimos o pleito de registro do produto Carbofurano Técnico Ouro Fino proc. nº 21000.004086/2009-66.

09. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, e Ofício nº 0519/2012-ANVISA de 15.05.2012, indeferimos o pleito de registro do produto Imidacloprido Técnico Prentiss proc. nº 21000.007393/2008-18.

10. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002 e Ofício nº 0176/2012-ANVISA de 10.02.2012, indeferimos o pleito de registro do produto Diafenthiuron Técnico DVA proc. Nº 21000.009946/2008-77.

11. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, e Ofício nº 0520/2012-ANVISA de 15.05.2012, indeferimos o pleito de registro do produto Imidacloprido Técnico BRA proc. Nº 21000.007259/2008-17.

12. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, atendendo solicitação da

empresa proprietária e Ofício 0502/2012-ANVISA cancelamos o pleito de registro do produto Imidacloprid Técnico Biesterfeld proc. Nº 21000.009930/2008-64.

13. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, e Ofício 0500/2012-ANVISA de 07.05.2012, indeferimos o pleito de registro do produto Agrothiazox Técnico proc. Nº

21000.000133/2009-01.

14. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, e Ofício nº 1696/2012-ANVISA de 08.12.2012, indeferimos o pleito de registro do produto 2,4 D Técnico Ouro Fino proc. 21000.001417/2009-14.

15.De acordo com o Artigo 22 § 2º, Inciso I, do Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S.A. - Maracanaú - CE, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda no produto Sumirody 300 registro nº 03700.

16. De acordo com o Artigo 22 § 2º, Inciso I, do Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Dow Agrosicences Industrial Ltda - Franco da Rocha/SP no produto Aterbane BR registro nº 03668204.

17. De acordo com o Artigo 22 § 2º, Inciso I, do Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão de formulador Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química Ltda - Salto de Pirapora/SP e DVA Agro do Brasil - Com. Import. Exp. De Insumos Agropecuários Ltda - Ituverava/SP no produto Kraft 36 EC registro nº 07703.

ÁLVARO ÁVILA DO N. INÁCIO

Coordenador

Substituto

Ministério da Ciência, Tecnologia

e Inovação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 464, DE 25 DE JUNHO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1 Reconhecer, conforme consta do processo MCTI n 01200.004748/2011-59, de 23 de dezembro de 2011, que o produto, e respectivos modelos descritos abaixo, desenvolvido pela empresa V2 Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ/MF sob o n 06.967.175/0001-59, atende à condição de bem de informática e automação desenvolvido no País, nos termos e para os fins estabelecidos na Portaria MCT n 950, de 12 de dezembro de 2006:

Produto: Aparelho automático digital para monitoramento, controle, detecção e envio de dados de medidores de energia elétrica via rede de telefonia celular.

Modelos: NEURON GT 650; TERMINAL GT650M; GT650 SEM ANTENA; GT650 SEM CABO ACESSORIO; GT650 S/CABO E S/ANTENA; GT650 S/FONTE; GT650 PARA PAINEL ELETRICO.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP