Página 10 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 28 de Junho de 2012

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EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 069/2012. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no cumprimento das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 14 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002, pública o presente edital de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no âmbito da COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO , no local, data, horário e assunto a seguir relacionados: DATA: 13 de julho de 2012. LOCAL: Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis - rua Anita Garibaldi, 35, 1º andar ? Centro. HORÁRIO: 15 horas e 30 minutos. ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n. 787/2006, de autoria do Vereador Jaime Tonello, que altera zoneamento aprovado pela Lei n. 2.193/85 (altera para Área de Preservação Permanente (APP) parte da Área Verde de Lazer (AVL), localizada na UEP-112, Balneário dos Açores, distrito do Pântano do Sul). Câmara Municipal de Florianópolis, em 27 de junho de 2012. Vereador Jaime Tonello Presidente.

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 070/2012. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no cumprimento das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 14 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002, pública o presente edital de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no âmbito da COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO , no local, data, horário e assunto a seguir relacionados: DATA: 13 de julho de 2012. LOCAL: Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis - rua Anita Garibaldi, 35, 1º andar ? Centro. HORÁRIO: 16 horas. ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n. 907/2007, de autoria do Vereador Deglaber Goulart, que altera zoneamento aprovado pela Lei n. 2.193/85 (altera para Área Comunitária Institucional (ACI) parte da Área Residencial Exlusiva-5 (ARE-5), localizada na UEP-93, Canasvieiras). Câmara Municipal de Florianópolis, em 27 de junho de 2012. Vereador Jaime Tonello Presidente.

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 071/2012. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no cumprimento das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 14 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002, pública o presente edital de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no âmbito da COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO , no local, data, horário e assunto a seguir relacionados: DATA: 13 de julho de 2012. LOCAL: Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis - rua Anita Garibaldi, 35, 1º andar ? Centro. HORÁRIO: 16 horas e 30 minutos. ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n. 1.160/2012, de autoria do Vereador Dalmo Deusdedit Meneses, que altera art. da Lei Complementar n. 125 de 2003 (limite de pavimentos nas áreas de usos urbanos localizadas em Sambaqui, Cacupé e Santo Antônio de Lisboa). Câmara Municipal de Florianópolis, em 27 de junho de 2012. Vereador Jaime Tonello Presidente.

ATO DA MESA N. 135, de 28 de junho de 2012. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florianópolis, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o texto do art. 8º, do Ato da Mesa n. 537, de 25 de novembro de 2011, que regulamenta a utilização institucional de telefonia móvel pelos Vereadores, diretores, assessores e servidores da Câmara Municipal de Florianópolis, passando a ter a seguinte redação: Art. 8º A Câmara Municipal de Florianópolis pagará as despesas pelo uso de telefonia móvel institucional a que se refere o art. 2º, inciso I, até o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais sendo que esses valores serão deduzidos no SGGP (Sistema de Gerenciamento de Gabinete Parlamentar). Para os usuários do incisos II e III, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo que os valores que ultrapassarem o limite serão descontados em folha de pagamento no mês subseqüente. Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 28 de junho de 2012. Vereador JAIME TONELLO Presidente Vereador JOÃO AURÉLIO VALENTE JÚNIOR 1º Vice Presidente Vereador ASAEL PEREIRA 2º Vice Presidente Vereador MARCOS AURÉLIO ESPÍNDOLA 1º Secretário Vereador RICARDO CAMARGO VIEIRA 2º Secretário.