Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 2 de Julho de 2012

"CONSULTA. REGRAS. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES. ELEIÇÕES 2008.

- A fixação do número de vereadores para o próximo pleito é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo-se atentar para o prazo de que cuida a Res.-TSE nº 22.556/2007:"o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias".

As regras a serem observadas na lei que fixar o número de vereadores, para as eleições vindouras, são as definidas pelo STF e constantes da Res.-TSE nº 21.702/2004, ou seja, as que tenham por parâmetro as faixas populacionais de que trata o inciso IV, art. 29, da Constituição Federal" . (Grifei). O art. 14, da Lei Orgânica de Olinda dispõe que a Câmara é composta por dezessete vereadores.

Já o art. 29, no seu parágrafo único, tratando da matéria afirma: A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função, a fixação de remuneração, a concessão de vantagens e aumentos salariais, a organização e funcionamento, no âmbito do Poder Legislativo, serão procedidos através de Resolução, afastando a sanção do Poder Executivo".

Ora, textualmente, o que está posto é que a Câmara Municipal de Olinda, para ver aumentado seu número de cadeiras, deve obedecer ao processo legislativo específico.

A LOM é expressa quanto ao procedimento legislativo adequado, quando se objetivar aumento de cargos no âmbito do Poder Legislativo. Sem olvidar a observância ao parâmetro de faixa populacional, constante da Resolução nº 21.702/04 do Tribunal Superior Eleitoral em consonância com a Emenda Constitucional 58/2009, que determina, para Municípios entre 300 mil e 450 mil habitantes, a quantidade de vereadores ser de até 23 (art. 29, IV, h, CF/88).

Ocorre que não há nos autos provas de que o procedimento legislativo foi sequer iniciado, não havendo, portanto, irregularidades a serem analisadas e decretadas pela Justiça.

O Judiciário só pode analisar questões que desrespeitem a legislação pátria e, dos autos, não há provas de que o Legislativo esteja infringindo qualquer ordenamento legal.

A questão é de conveniência e oportunidade, não de legalidade. O Poder Legilativo Municipal decidirá quando é o melhor momento para aumentar o quadro de seus edis.

Ademais, in casu, sem a edição da Resolução, especificada no art. 29, parágrafo único da LOM do município de Olinda, alterando o quantitativo de vereadores da respectiva Casa Legislativa, não nos compete tal munus mediante medida cautelar, havendo remédios próprios perante a Justiça Comum Estadual para se opor à inércia do Poder Legislativo, fugindo a presente matéria do âmbito eleitoral.

Em vias de se exaurir o termo ad quem para a referida fixação, nego seguimento ao presente recurso, com fu lcro no art. 29, XXV, do Regimento Interno, face á manifesta incompetência da Justiça Eleitoral, mantendo na íntegra a decisão rechaçada por seus próprios fundamentos.

Recife, 25 de junho de 2012.

Ronnie Preuss Duarte

Relator

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRIP

Intimações

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 1331 (13338-20.2007.6.17.0000) RECIFE-PE

REQUERENTE (S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pelo Tesoureiro do Diretório Regional, Alberto Neves Salazar

ADVOGADO: Carlos de Oliveira

DVOGADO: Irapuan J. Emerenciano

Desembargador Eleitoral Ademar Rigueira

Protocolo: 5.945/2007

Prestação de Contas nº 1331

Protocolo nº 37.540/2012

Protocolo nº 41.491/2012

Requerente: Partido Democrático Trabalhista - PDT

DESPACHO