Página 303 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Julho de 2012

6º do CDC1.Essa norma não pode ser interpretada em separado daquilo que vem disposto no caput do artigo do mesmo diploma2, que estabelece o CDC é norma de ordem pública.Assim, a inversão poderá ser determinada sem que tenha havido provocação do consumidor, sobretudo porque normas de ordem pública devem ser aplicadas de ofício. O caso dos autos deve ser analisado dentro da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma lide decorrente de uma relação de consumo. As partes envolvidas se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º do CDC.A Lei 8.078/90, no seu art. , inc. VIII, facilita a defesa do segurado, como consumidor (art. 3º da mesma lei), e, para isso, inverte o ônus da prova, em benefício dele, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Dito isso, percebo que restou demonstrado nos autos que o autor é parte hipossuficiente na relação, o que enseja a inversão dos ônus da prova. Determino, assim, de ofício, a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte demandada para apresentar, no prazo de 10 dias, documentação comprovando: o pedido de troca e as tentativas de entrega; podendo, também, apresentar rol de testemunhas e o depoimento da parte autora. Expedientes necessários.Monsenhor Tabosa, 27 de junho de 2012. Neuter Marques Dantas MeloJUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO1 Art. São direitos básicos do consumidor: VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;2 Art. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.?. - INT. DR (S). FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO , PROCURADOR CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO - OAB/CE 10.568

12) 2864-93.2011.8.06.0127/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: JAMES CAVALCANTE DE MELO E OUTROS REQUERIDO.: TIM NORDESTE S.A.. ?INTIMAÇAO DA DECISAO DE FL. 47: Vistos etc...Trata-se da possibilidade de inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora em sua petição inicial.Compulsando os autos, verifica-se que a presente lide deve ser analisada dentro da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma controvérsia decorrente de uma relação de consumo. As partes envolvidas se enquadram nas definições dos artigos e do CDC.A Lei 8.078/90, no seu art. , inc. VIII, facilita a defesa do segurado, como consumidor (art. 3º da mesma lei), e, para isso, inverte o ônus da prova, em benefício dele, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Dito isso, percebo que restou demonstrado, no caso, que o autor é parte hipossuficiente na relação, o que enseja a inversão dos ônus da prova. Determino, assim, a inversão do ônus da prova. Com a intimação da parte demandada para anexar aos autos, no prazo de 30 dias, Relatório Técnico, assinalando a oferta regular do serviço na cidade de Monsenhor Tabosa/CE, período compreendido entre dezembro de 2010 e junho de 2012, especificando data e período de tempo das possíveis interrupções da oferta do serviço de telefonia. Advertindo a de que a não apresentação do relatório solicitado (ou de outro meio de prova idôneo ao esclarecimento do fato) acarretará a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa.Expedientes necessários.Monsenhor Tabosa, 27 de junho de 2012.Neuter Marques Dantas MeloJUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO?. - INT. DR (S). ANTONIA IVONE BARROS MARTINS , PROCURADOR CHRISTIANE GOMES DA ROCHA - OAB/PE 20.335

13) 2865-78.2011.8.06.0127/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: FRANCISCO CLOVIS BENTO DO NASCIMENTO E OUTROS REQUERIDO.: TIM NORDESTE S.A.. ?INTIMAÇAO DA DECISAO DE FL. 39: Vistos etc...Trata-se da possibilidade de inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora em sua petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a presente lide deve ser analisada dentro da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma controvérsia decorrente de uma relação de consumo. As partes envolvidas se enquadram nas definições dos artigos e do CDC.A Lei 8.078/90, no seu art. , inc. VIII, facilita a defesa do segurado, como consumidor (art. 3º da mesma lei), e, para isso, inverte o ônus da prova, em benefício dele, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Dito isso, percebo que restou demonstrado, no caso, que o autor é parte hipossuficiente na relação, o que enseja a inversão dos ônus da prova. Determino, assim, a inversão do ônus da prova. Com a intimação da parte demandada para anexar aos autos, no prazo de 30 dias, Relatório Técnico, assinalando a oferta regular do serviço na cidade de Monsenhor Tabosa/CE, período compreendido entre dezembro de 2010 e junho de 2012, especificando data e período de tempo das possíveis interrupções da oferta do serviço de telefonia. Advertindo a de que a não apresentação do relatório solicitado (ou de outro meio de prova idôneo ao esclarecimento do fato) acarretará a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa.Expedientes necessários.Monsenhor Tabosa, 27 de junho de 2012.Neuter Marques Dantas MeloJUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO?. INT. DR (S). ANTONIA IVONE BARROS MARTINS , PROCURADOR CHRISTIANE GOMES DA ROCHA - OAB/PE 20.335

14) 2932-43.2011.8.06.0127/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA REQUERENTE.: LUCILANDIA DE MELO SOUSA. ? INTIMAÇÃO DO DESPACHO: R.H.Defiro o desarquivamento e desentranhamento solicitados pela parte autora.Todavia, ressalte-se que somente poderão ser desentranhados os documentos anexados à petição inicial, com a devida substituição por cópias.A providencia deverá ser efetivada no prazo de 5 dias.Após o transcurso do prazo, retornem os autos ao arquivo.Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, 27 de junho de 2012.Neuter Marques Dantas MeloJUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO?. - INT. DR (S). PEDRO HENRIQUE GONCALVES ROSA

15) 2974-92.2011.8.06.0127/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: KAILO ANTONIO CAVALCANTE DE ALMEIDA REQUERIDO.: TIM CELULAR S/A.. ? INTIMAÇÃO DA DECISAO DE FL. 123: Vistos etc...Trata se da possibilidade de inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora em sua petição inicial.Compulsando os autos, verifica-se que a presente lide deve ser analisada dentro da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma controvérsia decorrente de uma relação de consumo. As partes envolvidas se enquadram nas definições dos artigos e do CDC.A Lei 8.078/90, no seu art. , inc. VIII, facilita a defesa do segurado, como consumidor (art. 3º da mesma lei), e, para isso, inverte o ônus da prova, em benefício dele, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Dito isso, percebo que restou demonstrado, no caso, que o autor é parte hipossuficiente na relação, o que enseja a inversão dos ônus da prova. Determino, assim, a inversão do ônus da prova. Com a intimação da parte demandada para anexar aos autos,

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.