Página 41 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2012

Em assim sendo, e ante a manifesta incompetência deste Desembargador Plantonista, encaminhem-se os presentes autos ao SECOMGE para regular distribuição.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 27 de junho de 2012.

Des. José Cícero Landin Neto

Plantonista

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0310047-28.2012.8.05.0000

AGRAVANTE: ATAIDE FERREIRA CAMPOS

ADVOGADO: JOEL DE SOUZA NEIVA JÚNIOR

AGRAVADO: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PSB BAHIA - PARTIDO SOCIAL BRASILEIRO

PLANTONISTA: DES. GESIVALDO BRITTO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por ATAIDE FERREIRA CAMPOS contra decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Ordinária de nº 0354198-76.2012.805.0001, se reservou para apreciar o pedido de Liminar em Antecipação de Tutela após o prazo para oferecimento da contestação.

Em suas razões, alega o Agravante, em síntese, que a postergação da análise do pedido liminar causará lesão grave e de difícil reparação, uma vez que o direito defendido na medida de urgência perseguida consiste no restabelecimento da Comissão Executiva Municipal do PSB de Aracatu do Estado da Bahia, da qual o Agravante é titular, bem assim a nulidade do ato que lhe retirou de suas funções partidárias, em decorrência do calendário eleitoral impor aos Partidos políticos prazo certo e determinado para a realização de Convenções para a escolha de candidatos, prazo este que, de acordo com o art. da Lei nº 9.504/97, é até o dia de hoje (30/06/12), o que, caso não atendido, tornará inócua a Ação intentada.

Adentrando no mérito, sustenta que é filiado ao Partido Socialista Brasileiro - PSB e, conforme Ata de Reunião da Comissão Provisória Municipal do Partido, é o Presidente da Comissão naquele Município até dia 01 de setembro de 2012.

Contudo, o Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro decidiu dissolver a Comissão Provisória no Município de Aracatu/ BA, sem que fosse apresentada qualquer justificativa, o que violou o devido processo legal, bem como afrontou dispositivos do Estatuto e a da Lei nº 9.096/95.

Colaciona entendimentos jurisprudenciais que entende aplicarem-se ao caso.

Elenca a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" e, ao final, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo ativo, para que seja a medida liminar perseguida, e ao final, o seu provimento.

É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise do presente recurso ao preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipatória visando o deferimento de medidas acautelatórias.

Mister ressaltar, por oportuno, que, em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos ensejadores à concessão da medida em primeira instância, sem, contudo, adentrar na questão de fundo da matéria.

Inicialmente, é de se esclarecer que o Juízo "a quo", ao se reservar para apreciar o pedido liminar após o contraditório proferiu decisão possível de recurso, na medida em que se encontravam presentes os requisitos ensejadores para deferimento da medida, cuja postergação da liminar ocasionaria ao Agravante prejuízos de difícil reparação, aliás, como se demonstrará.

Entender diferente seria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da norma constitucional, que, segundo esclarecimentos de Alexandre de MORAES:

"O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue. (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. à da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 1998, p. 197.)"

No caso ora examinado, fortes são as razões apresentadas pelo Agravante juntamente com farta documentação, em especial a Certidão emitida pela Justiça Eleitoral de fl. 39, onde consta o mesmo como Presidente da Comissão Provisória do PSB no Município de Aracatu/BA, com exercício entre 01/09/2011 a 01/09/2012, cuja escolha ocorreu nos moldes legais, consoante Ata de Instalação da Comissão Provisória, fls. 40/42.

De igual modo, conforme documento de fl. 44, foi publicado Edital de Convocação visando escolha dos candidatos para eleição deste ano, com realização prevista para a data de hoje.

Assim, a retirada do Agravante da Presidência da Comissão provisória sem observância dos procedimentos legais constantes no Regimento Interno do Partido, por certo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.