Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

"Obras e Instalações".

Mais preocupante ainda são os valores de restos a pagar não-processados do exercício em relação à despesa total realizada do órgão, o que em muitos casos supera 50%, sendo que, em alguns órgãos, essa relação é superior a 90%. É o que se demonstra na tabela a seguir.

RP Não-Processados X Despesa Liquidada - 2006

(em R$)


Órgão da UG Executora 

Depesa Realizada em 2006 
  
Restos a Pagar Bloqueados (empenhos anteriores a 2006) 

NP / Desp.
Realizada
(%) 
  
Empenhos Liquidados 

Empenhos
Não-Liquidados inscritos
em RP Não-Processados
(NP) 
    

Agência de Desenvolvimento do 11.974.861 Nordeste - ADENE

Agência de Desenvolvimento da 10.707.598 Amazônia

Ministério do Esporte 16.825.500

Fundação Universidade Federal do 2.566.553 ABC

Ministério das Cidades 160.553.474

Ministério da Integração Nacional 18.584.900 Fundo Terras e da Ref. Agrária - 35.372.594 Banco da Terra

Ministério do Turismo 75.637.735

Ministério das Comunicações 5.080.443

Ministério da Previdência Social 5.734.014 Secret. de Desenv. Agropec. e Co- 45.630.479 operativismo

Fundo de Compensação e Variações 135.010.513 Salariais

Fundo Geral de Turismo-FUNGE- 10.432.144 TUR/METUR

Fundo Penitenciário Nacional 121.187.096

Fundo Nacional de Cultura 60.455.253

Demais Órgãos 1.113.898.596.974 1.028.543.224 949.546 98,8

703.844.415 6.558.896 98,5

261.977.789 86.739.082 94,0

38.398.802 0 93,7

2.057.327.671 538.068.402 92,8

223.785.824 0 92,3 391.805.406 0 91,7

651.933.449 52.387.667 89,6

25.078.140 0 83,2 23.171.034 0 80,2 175.069.451 0 79,3

446.759.310 0 76,8

18.479.292 0 63,9

169.914.701 0 58,4

70.120.851 0 53,7 28.206.335.403 1.798.357.575 2,5 TOTAL 1.114.614.350.128 34.492.544.760 2.483.061.168 3,0

Fonte: SIAFI

O tema em questão já foi tratado no Acórdão nº 183/2005 (processo TC 012.781/2004), que recomendou à STN que envidasse esforços para que fosse regulamentado o empenho de despesas ao longo do exercício orçamentário, de modo a reduzir os elevados montantes inscritos em restos a pagar não-processados, que comprometem a programação financeira dos exercícios seguintes. A questão foi objeto de acompanhamento no processo TC 007.465/2005-0, no qual justificou aquela Secretaria que "quanto aos elevados montantes de empenhos inscritos em restos a pagar não processados, o fato está mais diretamente relacionado à falta de capacidade financeira para a execução total do orçamento anual e das despesas inscritas em restos a pagar".

De fato, a redução, por meio de regulamentação, dos expressivos montantes que vêm sendo inscritos em restos a pagar nos diversos órgãos e entidades federais extrapola os limites de ação daquela Secretaria. Contudo, isso não afasta a necessidade de que cada órgão proceda a um planejamento sistemático e a uma avaliação criteriosa das respectivas execuções orçamentária e financeira com o intuito de normalizar essa situação que já alcançou proporções inaceitáveis, conforme demonstrado acima. Nessa situação, destaca-se o Ministério das Cidades, que do total de R$ 2,2 bilhões empenhados em 2006, 92,8 % foram inscritos em restos a pagar não processados. Esse é um tipo de problema que depende da vigilância do controle na verificação da correção dessa inscrição, uma vez que interessa ao executor manter as dotações.

Receitas e Despesas Intra-orçamentárias

Em decorrência de recomendações emanadas desta Corte com a finalidade de possibilitar a verificação do montante de receitas e despesas oriundas de operações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a Lei nº 11.178/2005 (LDO), determinou no art. , § 7º, inc. VI, que a aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverá ser processada na modalidade de aplicação 91. Em decorrência desse comando da LDO e para regulamentar os registros da execução orçamentária, tanto da despesa quanto da receita, foram editadas as Portarias Interministeriais STN/SOF nº 688, de 14/10/2005, e STN/SOF nº 338, de 26/4/2006.

Ao se registrar o pagamento de uma despesa intra-orçamentária, gera-se uma receita intraorçamentária de igual valor, de forma que no âmbito consolidado dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o total de despesas intra-orçamentárias, subtraindo-se os restos a pagar da modalidade 91 inscritos no exercício, será equivalente ao de receitas intra-orçamentárias. Mas não é o que se observa nas demonstrações contábeis consolidadas de 2006 (DVP e Balanço Financeiro), onde as receitas entre órgãos e entidades do orçamento somam R$ 7,443 bilhões, enquanto que as despesas intra-orçamentárias totalizam R$ 9,043 bilhões, superiores em R$ 1,600 bilhões. Considerando que o valor de restos a pagar inscritos no exercício de empenhos na modalidade de aplicação 91 foi de R$ 316 milhões, constata-se que R$ 1,284 bilhão não foram devidamente contabilizados como receita intra-orçamentária.

5.3.2 Poder Legislativo

A análise dos demonstrativos contábeis do Poder Legislativo não contempla o Tribunal de Contas da União. Além dos órgãos da administração direta, pertencem ao Poder Legislativo o Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados e os seguintes fundos administrados pelo Senado Federal: Fundo Especial do Senado Federal, Senado Federal/Funseep e o Fundo da Secretaria Especial de Informática.

A tabela seguinte condensa as principais informações contábeis do Poder Legislativo para o exercício de 2006.

Informações Econômico-Financeiras - Poder Legislativo - 2006

(R$ milhares)

  
Receita
Realizada 

Despesa
Realizada 

Resultado
Apurado 

Patrimônio
Líquido 

Câmara dos Deputados - Administração Direta
Câmara dos Deputados - Fundos
Senado Federal - Administração Direta
Senado Federal - Fundos
PODER LEGISLATIVO (exceto TCU) 

0
3.744
0
7.917
11.661 

2.945.118
2.478
2.555.655
1.374
5.504.625 

33.047
1.327
51.883
14.133
100.390 

522.943
7.538
520.112
42.597
1.093.190 

Fonte: Siafi

As duas casas realizaram em 2006 despesas no valor de R$ 5,5 bilhões e apenas seus fundos obtiveram receitas próprias, que somaram R$ 11,6 milhões. O resultado patrimonial do exercício apresentado pela Câmara, administração direta e fundos, foi de R$ 34 milhões, e o do Senado, de R$ 66 milhões. O patrimônio líquido de cada uma das Casas supera R$ 500 milhões. No entanto, praticamente todas as despesas das duas casas foram custeadas por transferências financeiras da administração central.

5.3.3 Poder Judiciário

Entre os órgãos do Poder Judiciário, apenas a Justiça Eleitoral gerencia um fundo: Fundo Especial de Assistência Financeira a Partidos Políticos - Fundo Partidário. A tabela seguinte condensa as principais informações sobre a execução orçamentária deste Poder para o exercício de 2006.

Informações Econômico-Financeiras - Poder Judiciário - 2006

( em R$ milhares)




Órgão 

Receita
Realizada 

Despesa
Executada 

Resultado
Apurado 

Patrimônio
Líquido 

Supremo Tribunal Federal 


307.589 

32.501 

161.356 

Superior Tribunal de Justiça 

178 

615.745 

-1.375 

196.736 

Justiça Federal 

6.808 

11.779.329 

753.107 

-4.268.532 

Justiça Militar 

47 

224.495 

15.152 

81.894 

Justiça Eleitoral (Administração Direta) 

10.304 

2.947.501 

104.845 

1.385.910 

Justiça Eleitoral (Fundo Partidário) 


148.577 

-1.858 


Justiça do Trabalho 

4.028 

8.791.851 

272.769 

1.817.173 

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 

621 

1.019.503 

35.154 

259.865 

TOTAL PODER JUDICIÁRIO 

21.986 

25.834.590 

1.210.295 

-365.598 

Fonte: Siafi

O Poder Judiciário apresentou, no exercício de 2006, um resultado patrimonial superavitário de R$ 1,210 bilhões. Considerando individualmente seus órgãos, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça e o Fundo Partidário apresentaram resultados deficitários no exercício. No caso do STJ, esse resultado é formado pelo reconhecimento de precatórios a pagar, em obediência ao regime de competência. Já o resultado do Fundo Partidário é negativo por sua própria natureza, pois recebe recursos do Tesouro Nacional para distribuição aos partidos. Quanto ao patrimônio líquido, a Justiça Federal apresentou um PL negativo no valor de R$ 4,268 bilhões, o que fez com que o consolidado do Poder também fosse negativo em R$ 365 milhões.

Assim como no Poder Legislativo, as despesas do exercício foram majoritariamente custeadas por transferências financeiras, embora, excetuando o Supremo Tribunal Federal, os demais órgãos superiores tenham apresentado alguma receita própria.

5.3.4 Ministério Público da União

O Ministério Público da União arrecadou no exercício receitas próprias no valor de R$ 2,6 milhões e executou despesas que totalizaram R$ 2,3 bilhão. Seu resultado patrimonial foi superavitário em R$ 129 milhões, o que contribuiu para que o seu patrimônio líquido no final do exercício alcançasse o valor de R$ 689 milhões. O resultado, no entanto, foi baseado em transferências financeiras recebidas da administração central.

5.3.5 Poder Executivo - Administração Direta

Para o exercício de 2006 foi prevista uma arrecadação de R$ 1,516 trilhão, pela administração direta do Poder Executivo. Foram arrecadados R$ 1,040 trilhão, 99,5%, pelo Ministério da Fazenda. Por outro lado, a dotação autorizada foi de R$ 1,393 trilhão e a despesa realizada de R$ 865 bilhões (86,1% pelo Ministério da Fazenda).

Dos R$ 528 bilhões de créditos autorizados e não executados, R$ 475 bilhões referem-se a amortização e refinanciamento da dívida e R$ 28 bilhões a juros e encargos da dívida. Os níveis de execução de investimentos e inversões financeiras decorrem da necessidade de atender às despesas inscritas em restos a pagar de exercícios anteriores, o faz com que os recursos financeiros arrecadados no ano sejam comprometidos, impedindo parcialmente a execução das dotações do exercício corrente.

Despesas da Administração Direta do Poder Executivo - 2006

(em R$ bilhões)




Grupo de Natureza da Despesa 

Fixação 
  
Execução 
  
% de Execução 

Pessoal e Encargos Sociais 

56 

4% 

55 

6% 

98% 

Juros e Encargos da Divida 

180 

13% 

151 

17% 

84% 

Outras Despesas Correntes 

161 

12% 

148 

17% 

92% 

Investimentos 

12 

1% 


1% 

75% 

Inversões Financeiras 


1% 


1% 

56% 

Amortização/Refinanciamento da Divida 

972 

70% 

497 

57% 

51% 

Reserva de Contingência 


0% 


0% 

0% 

Total 

1.394 

100% 

865 

100% 

62% 

Fonte: Siafi.

Quanto ao resultado do exercício, a administração direta apresentou um superávit de R$ 95,8 bilhões, constituído por um resultado orçamentário superavitário de R$ 83,5 bilhões e um resultado extraorçamentário, também superavitário, de R$ 12,3 bilhões. A tabela seguinte apresenta o resultado do exercício e o patrimônio líquido da administração direta do Poder Executivo discriminado por Ministério.

Resultado do Exercício e Patrimônio Líquido da Administração Direta do Poder Executivo - 2006

(em R$ bilhões)

Órgão Superior Resultado do Exer- Patrimônio

cício Líquido

Ministério da Fazenda 50,58 -339,56

Ministério do Desenv. Social e Combate à Fome 11,78 32,81

Ministério da Defesa 10,15 95,05

Ministério da Previdência Social 9,36 9,5

Ministério da Ciência e Tecnologia 8,31 8,73

Ministério das Comunicações 2,65 1,08

Ministério das Cidades 1,66 2,29

Ministério da Integração Nacional 1,17 0,91

Demais Órgãos Superiores 0,12 45,45

TOTAL 95,78 -143,74

Fonte: Siafi

5.3.6 Fundos do Poder Executivo

O artigo 71 da Lei n.º 4.320/1964 define que constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.