Página 183 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2012

Jeová Sardinha de Moraes. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Eliseu José Taveira Vieira. Goiânia, 26 de junho de 2012

31 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO

PROTOCOLO : 238969-43.2008.8.09.0051(200892389699)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE (S) : MUNICIPIO DE GOIANIA

ADV (S) : HERIKA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA BASSAME 1 APELADO (S) : CLEIDE SILVERIO TEIXEIRA DANIELA GARCIA DE OLIVEIRA FLORES HELENA NASCIMENTO GONCALVES DE DEUS IVANILDES ALVES NOGUEIRA MARIA DOS REIS DIAS DE OLIVEIRA MARIA NOEL ALVES VANJA DARC CAPINGOTE DA CUNHA

ADV (S) : ROSANA MENDES BORGES CECILIA NEVES DA SILVA

EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO E ENQUADRAMENTO E SALÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e tampouco erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a Embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no art. 535, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 238969-43.2008.8.09.0051 (200892389699), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os embargos declaratórios e rejeitá-los, nos termos do voto do relator.

32 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO

PROTOCOLO : 79909-66.2009.8.09.0126(200990799093)

COMARCA : PIRENOPOLIS

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE (S) : SANDRO FERREIRA DE SOUZA

ADV (S) : SERGIO JAYME 1 APELADO (S) : JOSE ROSA PIRES

ADV (S) : HUGO XAVIER DA COSTA

EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não estão presentes os vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS