Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 9 de Julho de 2012

Autos nº 34727-81.2009.6.24.0037

Ação Penal

Representante: Ministério Público Eleitoral

Acusado: Jamir Rodrigues da Rosa

Protocolo n. 56264/2009

Município: Piratuba/SC

Vistos, etc.

Trata-se de processo-crime instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Jamir Rodrigues da Rosa, por infração ao disposto no artigo 350 do Código Eleitoral.

O Ministério Público, entendendo presentes os requisitos exigidos pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, propôs a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as condições estabelecidas, que foram prontamente aceitas e cumpridas pelo acusado.

É o relatório.

DECIDO.

À vista do exposto, considerando o decurso do prazo de 2 (dois) anos, bem como o fato de que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas à suspensão condicional do processo (certidão de fl. 90) e, considerando o parecer ministerial retro, DECLARO extinta a punibilidade de JAMIR RODRIGUES DA ROSA, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/1995.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após, arquive-se.

Capinzal, 04 de julho de 2012.

Fernando Machado Carboni

Juiz Eleitoral

Autos nº 34732-06.2009.6.24.0037

Ação Penal

Representante: Ministério Público Eleitoral

Acusada: Marisa Gonçalves da Silva Machado

Protocolo n. 56269/2009

Município: Piratuba/SC

Vistos, etc.

Trata-se de processo crime instaurado para apurar a

responsabilidade criminal de Marisa Gonçalves da Silva Machado, por infração ao disposto no artigo 350 do Código Eleitoral.

O Ministério Público, entendendo presentes os requisitos exigidos pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, propôs a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as condições estabelecidas, que foram prontamente aceitas e cumpridas pelo acusado.

É o relatório.

DECIDO.

À vista do exposto, considerando o decurso do prazo de 2 (dois) anos, bem como o fato de que a acusada cumpriu integralmente as condições impostas à suspensão condicional do processo (certidão de fl. 244) e, considerando o parecer ministerial retro, DECLARO extinta a punibilidade de MARISA GONÇALVES DA SILVA MACHADO, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/1995.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após, arquive-se.

Capinzal, 04 de julho de 2012.

Fernando Machado Carboni

Juiz Eleitoral

Autos nº 150-66.2011.6.24.0018

Execução Penal

Exequente: Juízo da 18ª Zona Eleitoral

Executados: Fábio de Souza; Fernando de Souza; Rodrigo de Souza Protocolo n. 59.003/2011

Município: Piratuba/SC

VISTOS, etc.

Trata-se de execução penal em face Fábio de Souza, Fernando de Souza e Rodrigo de Souza, condenados á 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por restritivas de direito, consistente na prestação de serviços á comunidade, á razão de duas horas de trabalho por dia de condenação.

Encaminhados para prestação de serviços à comunidade, foi informado pelo responsável pela Delegacia de Polícia de Ipira que o apenado Fernando souza não compareceu para iniciar o seu cumprimento (fl. 42), bem como o secretário de Desenvolvimento Econômico comunicou que o apenado Rodrigo de Souza também não deu início a PSC.

Inicialmente, se faz necessário o desmembramento de feito, devendo cada apenado ter seu respectivo PEC.

Desta feita, determino que o Cartório Eleitoral proceda o seu desmembramento.

Após a execução penal relativa ao apenado Fábio de Souza deverá aguardar o término da reprimenda, visto estar cumprindo regularmente a prestação de serviços imposta (fls. 39/40).

Os processos de execução penal, relativamente aos apenados Rodrigo de Souza e Fernando devem ser encaminhados ao Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se.

Capinzal, 03 de junho de 2012.

Fernando Machado Carboni

Juiz Eleitoral

Autos nº 142-95-06.2009.6.24.0037

Ação Penal

Autor da Ação: Ministério Público Eleitoral

Réus: Elson Leoni Chaves, Dulcimar Vieira Lopes, Virginia dos Santos Chaves, Valdomiro José de Lima, Marcos Alexandre Vieira Lopes, Paulo Roberto de Freitas, Gerson José da Silva, Roque Fernandes Chaves de Almeida, Erique Adriano de Lima.

Protocolo n. 39.105/2012

Município: Lacerdópolis/SC

Vistos, etc.

Defiro o requerimento do Ministério Público Eleitoral à fl 67, nº 3.

Atualize-se os antecedentes dos denunciados na Justiça Eleitoral e na Justiça Comum Estadual.

Após, nova vista ao Ministério Público para que examine a possibilidade de conceder a suspensão condicional do processo, com fulcro no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Capinzal, 4 de Julho de 2012.

FERNANDO MACHADO CARBONI

Juiz Eleitoral

49ª Zona Eleitoral - São Lourenço do Oeste

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Juízo da 49ª Zona Eleitoral de Santa Catarina

Juiz eleitoral: Frederico Andrade Siegel

Chefe de cartório: Ângelo Eidt Pasquali

AUTOS N. 73-27.2012.6.24.0049

Classe: Prestação de Contas (PC)

Município: São Lourenço do Oeste

Interessado: Partido Democrático Trabalhista - PDT

Advogado: Euclides Menegatti- OAB: 11.472/SC

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria 49ª ZE n. 2, 12 de abril de 2011, corroborado pelo despacho da fls. 5-6, fica o partido político requerente desta prestação de contas intimado, por seu procurador, para que, no prazo de vinte dias, complemente a documentação solicitada no parecer preliminar de folhas 31-32, conforme previsto no art. 37, § 1º, da Lei n. 9.096, de 1995.

Outrossim, os autos se encontram disponíveis em cartório.

São Lourenço do Oeste (SC), 6 de julho de 2012

Ângelo Eidt Pasquali

Chefe de Cartório da 49ª Zona Eleitoral