Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Julho de 2012

CONSIDERANDO que esse abandono tem sido instrumento de arregimentação do submundo do tráfico e consumo de drogas, bem como instrumento de aliciamento para envolvimento em atos infracionais e na prostituição infanto-juvenil;

CONSIDERANDO os relatos do Conselho Tutelar desta cidade de que a ausência de um abrigo municipal (entidade de atendimento) tem sido um óbice intransponível ao cumprimento de sua obrigação de aplicar medida protetiva prevista no art. 101, inc. VII, c/c o art. 136, inc. I, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO as dificuldades que têm sido enfrentadas, tanto pelo Conselho Tutelar de João Alfredo, como por esta Promotoria de Justiça, no sentido de conseguir acolhimento institucional de nossas crianças/adolescentes em outras entidades, especialmente sob o fundamento de que são oriundos de outro município e de que não há vagas;

CONSIDERANDO que a identificação da medida específica de proteção mais adequada, até mesmo em relação às famílias dessas crianças e adolescentes em situação de risco, requer necessariamente a imediata proteção desses infantes e adolescentes em um lugar (abrigo) que lhes ponha a salvo de qualquer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que regem a política da infância e juventude o princípio constitucional da Prioridade Absoluta (art. 227, caput, da CR/88) e da municipalização do atendimento (art. e art. 88, inc. I, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que o município de João Alfredo não pode permanecer inerte, sem revelar amplamente à sociedade o compromisso para com a municipalização do atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, objetivando tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública;

RECOMENDA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de João Alfredo/PE que:

no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação no DOE, adote todas as providências necessárias, visando à implantação e manutenção, neste município, de uma entidade de abrigo, com previsão inicial de, no mínimo, 10 (dez) vagas;

o abrigo seja dotado de todos os requisitos exigidos no art. 92 da Lei nº 8069/90, além dos incisos I, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do art. 94 da referida lei, com a presença de psicólogo, assistente social, monitor, merendeira, vigia, enfermeira, além de outras providências necessárias à recuperação dos abrigados;

sejam destinados do Orçamento Público Municipal recursos suficientes para a manutenção e funcionamento do abrigo, fazendo constar na Lei Orçamentária Anual a respectiva previsão, sendo que, enquanto esta não existir, seja providenciado o remanejamento de recursos orçamentários necessários ao funcionamento da entidade;

o funcionamento do abrigo se dê 24 horas por dia, todos os dias da semana;

sejam seguidas, sobre o assunto, as deliberações contidas nas Resoluções dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal do Direito da Criança e do Adolescente;

seja solicitado da FUNDAC o comparecimento de pessoal técnico para capacitação dos funcionários do abrigo.

DETERMINA, ainda:

a remessa de cópia da presente Recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de João Alfredo/PE, para conhecimento e adoção das providências necessárias;

a remessa de cópias da presente Recomendação ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça de Pernambuco e à Exma. Sra. Coordenadora do CAOP/Infância e Juventude, para conhecimento;

a remessa de cópias da presente Recomendação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância e Juventude, todos de João Alfredo, para conhecimento;

a remessa de cópia da presente Recomendação, em meio magnético, ao Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado;

Publique-se.

Registre-se.

Arquive-se em pasta própria.

João Alfredo, 03 de julho de 2012.

MARIA JOSÉ MENDONÇA DE HOLANDA QUEIROZ

Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OROCÓ

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por sua representante legal, em exercício nesta Promotoria de Justiça de Orocó, no uso das atribuições que lhes são conferidas

pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, com suas posteriores alterações;

CONSIDERANDO a incumbência constitucional atribuída à Defesa da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos Interesses coletivos e individuais indisponíveis, prevista no Art. 127 da C.F. e Art. 67 da Constituição do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que o combate à corrupção, tanto sob a forma de atos de improbidade administrativa definidos na Lei nº 8.429/92 ou sob aspecto de conduta tipificada como infração penal está entre as atribuições constitucionais do Ministério Público, inclusive inserido no Planejamento Estratégico do Ministério Público Nacional e Estadual;

CONSIDERANDO que a observância dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência da Administração Pública positivados no Arts. 37 da C.F devem ser observados por todos os entes e Poderes Públicos, inclusive no âmbito municipal, e em especial pelos que possuem a missão constitucional de exercer o controle externo do Município, conforme Art. 31 da Constituição Federal e Art. 86 da Constituição do Estado de Pernambuco, os quais determinam que a fiscalização do Município será realizada pelo Poder Legislativo Municipal a quem cabe apreciar e julgar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO determinação Constitucional, conforme o parágrafo 2º do Art. 86 da Constituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciamento do Poder Legislativo Municipal sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas nas prestações de contas anualmente prestadas pelos Prefeitos Municipais;

CONSIDERANDO que a função fiscalizatória da Administração Pública Municipal exercida pela Câmara de Vereadores, em muitos casos, resta prejudicada em face da ocorrência de desvios procedimentais, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas do Município no prazo estabelecido pela Constituição do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a existência de esforços do Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do Ministério Público do Estado de Pernambuco para que as prestações de contas dos municípios sejam analisadas pelas Câmaras de Vereadores no prazo determinado pela Constituição do Estado de Pernambuco, bem como que as decisões das Casas Legislativas Municipais sejam devidamente fundamentadas, cumprindo, assim, o seu nobre papel na defesa do regime democrático, inclusive para fins da produção dos efeitos legais previstos na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);

CONSIDERANDO o Princípio Federativo que se manifesta na autonomia político-administrativa dos entes da Federação positivado no Art. 18 da Constituição da República e na repartição das competências legislativas, cabendo à Câmara Municipal, quando da apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado relativo ao julgamento da prestação de contas do Prefeito Municipal, observar o devido processo legal e fundamentar suas decisões, em especial,

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Promotoria de Justiça de Orocó

quando houver a aprovação em detrimento da recomendação de rejeição do Tribunal de Contas do Estado.

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Orocó/PE para que observe o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para análise e votação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado emitido nos processos de prestação de contas do Município, conforme Art. 86 da Constituição Estadual, bem como assim observe a necessidade da devida fundamentação das respectivas decisões, a publicidade dos atos e com as comunicações, IMEDIATAMENTE , ao Tribunal de Contas do Estado e à Promotoria de Justiça local instruídas com pareceres das comissões, votos dos vereadores, ata das sessões e respectivas RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS , alertando-a quanto à incidência das sanções da 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) em face da não observância das disposições constitucionais.

REMETA-SE a presente RECOMENDAÇÃO :

ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Orocó/PE, para adoção das medidas a seu cargo;

Ao Conselho Superior do Ministério Público, ao CAOP ? Patrimônio Público, ao CAOP Cidadania, à Corregedoria-Geral e à Secretaria-Geral do Ministério Público, para fins de publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Orocó, 03 de julho de 2012.

Manuela de Oliveira Gonçalves

Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETIM-PE

RECOMENDAÇÃ Nº 04/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal, em exercício pleno nesta Promotoria de Justiça de Itapetim-PE, onde abrange o termo judiciário de Brejinho-PE, com atribuições, respectivamente, na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, com suas posteriores alterações,

CONSIDERANDO a incumbência constitucional atribuída ao da Defesa da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos Interesses coletivos e individuais indisponíveis, prevista no Art. 127 da C.F. e Art. 67 da Constituição do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que o combate à corrupção, tanto sob a forma de atos de improbidade administrativa definidos na Lei nº 8.429/92 ou sob aspecto de conduta tipificada como infração penal, está entre as atribuições constitucionais do Ministério Público, inclusive inserido no Planejamento Estratégico do Ministério Público Nacional e Estadual;

CONSIDERANDO que a observância dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência da Administração Pública positivados no Arts. 37 da C.F. devem ser observados por todos os entes e Poderes Públicos, inclusive no âmbito municipal, e em especial pelos que possuem a missão constitucional de exercer o controle externo do Município, conforme Art. 31 da Constituição Federal e Art. 86 da Constituição do Estado de Pernambuco, os quais determinam que a fis calização do Município será realizada pelo Poder Legislativo Municipal a quem cabe apreciar e julgar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO determinação Constitucional, conforme o parágrafo 2º do Art. 86 da Constituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciamento do Poder Legislativo Municipal sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas nas prestações de contas anualmente prestadas pelos Prefeitos Municipais;

CONSIDERANDO que a função fiscalizatória da Administração Pública municipal exercida pela Câmara de Vereadores, em muitos casos, resta prejudicada em face da ocorrência de desvios procedimentais, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas do município no prazo estabelecido pela Constituição do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a existência de esforços do Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do Ministério Público do Estado de Pernambuco para que as prestações de contas dos municípios sejam analisadas pelas Câmaras de Vereadores no prazo determinado pela Constituição do Estado de Pernambuco, bem como que as decisões das Casas legislativas municipais sejam devidamente fundamentadas, cumprindo, assim, o seu nobre papel na defesa do regime democrático, inclusive para fins da produção dos efeitos legais previstos na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);

CONSIDERANDO o Princípio Federativo que se manifesta na autonomia político-administrativa dos entes da Federação positivado no Art. 18 da Constituição da República e na repartição das competências legislativas, cabendo à Câmara Municipal, quando da apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado relativo ao julgamento da prestação de contas do Prefeito Municipal, observar o devido processo legal e fundamentar suas decisões, em especial, quando houver a aprovação em detrimento da recomendação de rejeição do Tribunal de Contas do Estado.

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de ITAPETIM /PE e a Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Brejinho-PE para que observem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para análise e votação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado emitido nos processos de prestação de contas dos mencionados Municípios, conforme Art. 86 da Constituição Estadual, bem como assim observem a necessidade da devida fundamentação das respectivas decisões, a publicidade dos atos e com as comunicações, IMEDIATAMENTE, ao Tribunal de Contas do Estado e à Promotoria de Justiça local instruídas com pareceres das comissões, votos dos vereadores, ata das sessões e respectivas RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS, alertando-a quanto à incidência das sanções da 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) em face da não observância das disposições constitucionais.

REMETA-SE a presente RECOMENDAÇÃO:

Ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapetim/PE para adoção das medidas a seu cargo;

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Brejinho-PE para adoção das medidas a seu cargo;

Ao Conselho Superior do Ministério Público, ao CAOP ? Patrimônio Público, ao CAOP Cidadania, à Corregedoria-Geral e à Secretaria-Geral do Ministério Público, para fins de publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Itapetim-PE, 05 de julho de 2012.

LORENA DE MEDEIROS SANTOS

Promotora de Justiça

2 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA - IC Nº 021/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, com atuação na defesa dos direitos dos consumidores e da saúde, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; art. 1º da Resolução RES-CSMP nº 001/2012;

CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar nº 106-11 , no âmbito desta 2ª PJDC, figurando como Representante (s) JOSÉ HUMBERTO PATRÍCIO DA SILVA , e, como Representado (a) (s), CELPE , instaurado com o objetivo de averiguar irregularidades na prestação dos serviços pela referida empresa ;

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, art. 2º, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do Procedimento Preparatório;

CONSIDERANDO que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório é de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, e que, na hipótese de vencimento desse prazo deverá ser promovido o seu arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou promovida a sua conversão em Inquérito Civil;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que o assunto em tela se encontra inserido na tabela unificada do CNMP e classificado como CONCESSÃO/ PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO (ENERGIA ELÉTRICA) ;

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário, oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas de forma extrajudicial;

RESOLVE:

CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL , adotando-se as seguintes providências:

1.Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração concedida ao PP e procedendo-se com as devidas anotações no sistema de gestão de autos Arquimedes;

2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, ao CAOP competente e à Secretaria Geral do MPPE, este último para efeito de publicação no Diário Oficial do Estado;

3. Comunique-se sobre a providência adotada ao CSMP e à Corregedoria Geral do MPPE;

4. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo-se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão já certificado.

Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 04 de julho de 2012.

ÉDIPO SOARES CAVALCANTE FILHO

Promotor de Justiça

PORTARIA - IC Nº 022/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, com atuação na defesa dos direitos dos consumidores e da saúde, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; art. 1º da Resolução RES-CSMP nº 001/2012;

CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar nº 071-11 , no âmbito desta 2ª PJDC, figurando como Representante (s) EVERALDO MATIAS , e, como Representado (a) (s), COMPESA , instaurado com o objetivo de averiguar irregularidades na prestação dos serviços pela referida empresa ;

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, art. 2º, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do Procedimento Preparatório;

CONSIDERANDO que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório é de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, e que, na hipótese de vencimento desse prazo deverá ser promovido o seu arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou promovida a sua conversão em Inquérito Civil;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que o assunto em tela se encontra inserido na tabela unificada do CNMP e classificado como CONCESSÃO/ PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO (ÁGUA E/OU ESGOTO) ;

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário, oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas de forma extrajudicial;