Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

Luiz de Oliveira - 846289/05 - A.I. 558/07

Marcus Vinicius de Medeiros Wanderley - 846187/06 - A.I. 608/07

Maria Aparecida Amorim Farias - 846133/06 - A.I. 602/07 Maria Das Graças da Silva Kemiac - 846298/05 - A.I. 563/07

Mineração Loghi Ltda - 846330/05 - A.I. 575/07, 846077/06 - A.I. 585/07

Mineração Nacional Ltda - 846287/06 - A.I. 613/07, 846282/06 - A.I. 614/07, 846285/06 - A.I. 615/07, 846291/06 - A.I. 617/07, 846306/06 - A.I. 620/07, 846307/06 - A.I. 619/07, 846308/06 - A.I. 618/07

Nilo Feitosa Mayer Ventura - 846296/05 - A.I. 561/07

Olavio Sidney Alves Queiroga - 846147/06 - A.I. 600/07, 846146/06 - A.I. 601/07

Rosana Maria Leite Palácio - 846221/05 - A.I. 543/07

Rossana Carla Montenegro de Vasconcelos - 846034/06 A.I. 589/07

s n Mineração Ltda - 846297/05 - A.I. 562/07

Tarcisio de Meira Lins Filho - 846320/05 - A.I. 573/07

Thalya Lanusse Montenegro de Vasconcelos - 846238/05 A.I. 540/07

Von Roll do Brasil LTDA. - 846218/06 - A.I. 605/07

JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CABRAL

17 DISTRITO

DESPACHOS DO CHEFE

RELAÇÃO N 33/2007

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)

Adeildo Martini - 864117/03 - A.I. 285/07

Álvaro Agapito de Moura - 864287/03 - A.I. 366/07

Caltins-calcário Tocantins Ltda - 864151/03 - A.I. 369/07, 864188/03 - A.I. 298/07

Cia de Cimento Tocantins - 864139/03 - A.I. 290/07

Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia - 864181/03 - A.I. 297/07

Companhia Vale do Rio Doce - 864258/03 - A.I. 349/07, 864272/03 - A.I. 363/07, 864249/03 - A.I. 340/07, 864236/03 - A.I. 327/07, 864254/03 - A.I. 345/07, 864208/03 - A.I. 305/07, 864261/03 - A.I. 352/07, 864216/03 - A.I. 312/07, 864244/03 - A.I. 335/07, 864257/03 - A.I. 348/07, 864210/03 - A.I. 307/07, 864270/03 - A.I. 361/07, 864265/03 - A.I. 356/07, 864256/03 - A.I. 347/07, 864227/03 - A.I. 318/07, 864245/03 - A.I. 336/07, 864267/03 - A.I. 358/07, 864268/03 - A.I. 359/07, 864229/03 - A.I. 320/07, 864240/03 - A.I. 331/07, 864263/03 - A.I. 354/07, 864231/03 - A.I. 322/07, 864213/03 - A.I. 310/07, 864239/03 - A.I. 330/07, 864260/03 - A.I. 351/07, 864242/03 - A.I. 333/07, 864247/03 - A.I. 338/07, 864237/03 - A.I. 328/07, 864219/03 - A.I. 314/07, 864230/03 - A.I. 321/07, 864235/03 - A.I. 326/07, 864262/03 - A.I. 353/07, 864248/03 - A.I. 339/07, 864225/03 - A.I. 316/07, 864243/03 - A.I. 334/07, 864206/03 - A.I. 303/07, 864276/03 - A.I. 365/07, 864207/03 - A.I. 304/07, 864251/03 - A.I. 342/07, 864269/03 - A.I. 360/07, 864212/03 - A.I. 309/07, 864238/03 - A.I. 329/07, 864241/03 - A.I. 332/07, 864211/03 - A.I. 308/07, 864253/03 - A.I. 344/07, 864232/03 - A.I. 323/07, 864215/03 - A.I. 311/07, 864250/03 - A.I. 341/07, 864224/03 - A.I. 315/07, 864252/03 - A.I. 343/07, 864259/03 - A.I. 350/07, 864264/03 - A.I. 355/07, 864209/03 - A.I. 306/07, 864226/03 - A.I. 317/07, 864228/03 - A.I. 319/07, 864218/03 - A.I. 313/07, 864233/03 - A.I. 324/07, 864234/03 - A.I. 325/07, 864246/03 - A.I. 337/07, 864266/03 - A.I. 357/07, 864271/03 - A.I. 362/07, 864255/03 - A.I. 346/07

Emfol-empresa de Mineração Formosa LTDA. - 864107/03 A.I. 284/07, 864106/03 - A.I. 283/07, 864103/03 - A.I. 282/07

Fernando Faria - 864141/03 - A.I. 291/07

Geomam Engenharia Ltda - 864167/03 - A.I. 295/07

Janilton Cesar Nogueira - 864130/03 - A.I. 287/07

Leones Ferreira de Oliveira - 864288/03 - A.I. 367/07

Luiz Carlos Dos Santos - 864203/03 - A.I. 300/07, 864204/03 - A.I. 301/07

Marisa Dos Santos - 864200/03 - A.I. 299/07

Mineração Capital LTDA. "me" - 864128/03 - A.I. 286/07 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 864179/03 - A.I. 296/07

Mta - Mineração Ltda - 864142/03 - A.I. 292/07

Orlando Generoso - 864205/03 - A.I. 302/07

Paulo Tarso Daher - 864145/03 - A.I. 293/07

Sarp Mineração Ltda - 864275/03 - A.I. 364/07

Tecil-tocantins Cerâmica Comércio e Indústria Ltda 864147/03 - A.I. 294/07

Volney Demetrio Jorge Filho - 864303/03 - A.I. 368/07

FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR

23 DISTRITO

DESPACHOS DO CHEFE

RELAÇÃO N 36/2007

FASE DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Determina o cumprimento de exigência, do ofício que menciona, no prazo de 60 (sessenta) dias (1.31)

868.164/04 - Of. N 861/07 - Extração de Areia Bérgamo Ltda - Naviraí/MS

Prorroga o prazo para cumprimento das exigências que menciona, no prazo de 60 (sessenta) dias (1.33)

868.142/04 - 868.143/04 - 868.144/04 - 868.145/04 868.146/04 - 868.147/04 - 868.148/04 - Of. N 857/07 - Mineração Guidoni Ltda - Bonito/Miranda/MS

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Nega aprovação ao relatório de pesquisa/Inciso II, do art. 30 do C.M. - Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias/art. 26 do C.M. - Os critérios gerais, as regras e os critérios específicos de habilitação e julgamento estão estabelecidos na Portaria Ministerial no. 12, de 16/01/97 e na Portaria do Diretor-Geral do DNPM no. 419, de 19/11/99 - Os interessados poderão ter vistas dos autos na sede do 23o. Distrito do DNPM/MS, sito à Rua Gal. Odorico Quadros, 123 - Jardim dos Estados - Campo Grande - MS (3.18) e (3.28)

868.176/04 - Roberto Soares Chamma - Corumbá/MS

Auto de Infração lavrado por infringência ao art. 22, inc. V, § 1 , do Código de Mineracao, combinado com o art. 25, inc. VIII, do Regulamento do Código de Mineracao - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (6.38)

868.031/05 - AI n 294/07 - Roberto Soares Chamma

FASE DE DISPONIBILIDADE

DNPM N 868.066/03 - Acolhendo proposta da Comissão constituída para analisar os requerimentos objetivando a prioridade da autorização de pesquisa, na área colocada em Disponibilidade por força do art. 26 do C.M. e com base na competência delegada pelo inciso XVIII, do art. 5 da Portaria do Diretor Geral do DNPM n 347 de 29/09/2004, declaro o único pretendente, - DÉCIO GARCIA NASCIMENTO - CPF n 022.449.388-40 - PRIORITÁRIO, para fins de obtenção da citada autorização de pesquisa.(3.03)

DNPM N 868.103/03 - Acolhendo proposta da Comissão constituída para analisar os requerimentos objetivando a prioridade da autorização de pesquisa, na área colocada em Disponibilidade por força do art. 26 do C.M. e com base na competência delegada pelo inciso XVIII, do art. 5 da Portaria do Diretor Geral do DNPM n 347 de 29/09/2004, declaro o único pretendente, - DÉCIO GARCIA NASCIMENTO - CPF n 022.449.388-40 - PRIORITÁRIO, para fins de obtenção da citada autorização de pesquisa.(3.03)

DNPM N 868.104/03 - Acolhendo proposta da Comissão constituída para analisar os requerimentos objetivando a prioridade da autorização de pesquisa, na área colocada em Disponibilidade por força do art. 26 do C.M. e com base na competência delegada pelo inciso XVIII, do art. 5 da Portaria do Diretor Geral do DNPM n 347 de 29/09/2004, declaro o único pretendente, - DÉCIO GARCIA NASCIMENTO - CPF n 022.449.388-40 - PRIORITÁRIO, para fins de obtenção da citada autorização de pesquisa.(3.03)

FASE DE REQUERIMENTO DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

Indefere o requerimento de Lavra Garimpeira / § 3 do Art. 8 da Portaria 178/2004 - Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias/art. 26 do C.M. - Os critérios gerais, as regras e os critérios específicos de habilitação e julgamento estão estabelecidos na Portaria Ministerial no. 12, de 16/01/97 e na Portaria do DiretorGeral do DNPM no. 419, de 19/11/99 - Os interessados poderão ter vistas dos autos na sede do 23o. Distrito do DNPM/MS, sito à Rua Gal. Odorico Quadros, 123 - Jardim dos Estados - Campo Grande MS (3.35) e (3.28)

866.454/92 - Elias Bagi Filho - São Gabriel do Oeste/MS 868.516/94 - Carlos Augusto Garcia - São Gabriel do Oeste/Coxim/MS

868.524/94 - Rubens Souza Mendes - Corguinho/MS

868.268/95 - Wilson Ferreira Bruno - Corguinho/MS

868.610/95 - Jefferson Teruya de Souza - Rio Negro/MS 868.142/97 - Orlando de Fátima Martins - Rio Negro/MS 868.171/97 - Carlos Oliveira de Rezende - Coxim/MS

868.056/99 - 868.057/99 - 868.058/99 - 868.059/99 868.060/99 - 868.061/99 - 868.062/99 - 868.063/99 - 868.064/99 868.065/99 - Iran Santos Fernandes - Aquidauana/MS

868.140/00 - Luiz Antônio Saldanha Rodrigues - São Gabriel do Oeste/MS

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Determina o cumprimento de exigência, do ofício que menciona, no prazo de 60 (sessenta) dias (3.61)

866.602/86 - Of. N 889/07 - Mineração Oro-Ytê Ltda - Bela Vista/MS

866.079/91 - 868.120/97 - 868.013/00 - Of. N 878/07 Pedreira Britamat Ltda - Terenos/Rochedo/Corguinho/MS

868.963/94 - Of. N 899/07 - Agropecuária Laudejá Ltda Bonito/MS

868.105/95 - Of. N 897/07 - Vilmar Pasquali & Cia Ltda Bataiporã/MS

868.092/99 - 868.093/99 - 868.094/99 - 868.105/99 868.106/99 - 868.107/99 - 868.108/99 - 868.109/99 - Of. N 879/07 Salioni Engenharia, Indústria e Comércio Ltda - Bataguassu/MS

868.028/03 - Of. N 873/07 - Mineração Campo Grande Ltda - Terenos/MS

Prorroga o prazo para cumprimento das exigências que menciona, no prazo de 60 (sessenta) dias (3.64)

868.329/00 - Of. N 888/07 - J.M.Lada & Cia Ltda - Bataiporã/MS

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Auto de Infração lavrado por determinação do Chefe do Distrito, por infringência ao art. 54, inciso I, combinado com o inciso II, do art. 100, ambos do Regulamento do Código de Mineracao prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias 000.0500/66 - AI n3499/07 -000.0511/66 - AI n3488/07000.0522/66 - AI n3522/07 -000.0533/66 - AI n3511/07 -000.0544/66 - AI n3500/07 - Mineração Dobrados S.A. Indústria e Comércio

000.055/66 - AI n 343/07 - 000.057/66 - AI n 345/07 000.058/66 - AI n 347/07 - 000.059/66 - AI n 346/07 - Mineração Ocirema Indústria e Comércio Ltda

Auto de Infração lavrado por determinação do Chefe do Distrito, por infringência ao art. 56, combinado com o inciso I, do art. 100, ambos do Regulamento do Código de Mineracao - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (4.59)

868.152/98 - AI n 353/07 - 868.153/98 - AI n 354/07 Cerâmica Guerra Ltda

Determina o cumprimento de exigência, do ofício que menciona, no prazo de 60 (sessenta) dias (4.70)

001.280/59 - Of. N 893/07 - Mineração Mato Grosso S.A. Corumbá/MS

809.556/72 - Of. N 900/07 - Mineração Bodoquena S.A. Bela Vista/MS

866.669/93 - Of. N 872/07 - Luz do Pantanal Comércio de Areia Ltda - Campo Grande/MS

868.570/94 - Of. N 871/07 - Mineração Financial Ltda Campo Grande/MS

868.251/96 - Of. N 870/07 - Mineração Santa Maria Ltda EPP - Naviraí/MS

868.152/98 - 868.153/98 - Of. N 890/07 - Cerâmica Guerra Ltda - Três Lagoas/MS

FASE DE LICENCIAMENTO

Auto de Infração lavrado por determinação do Chefe do Distrito, por infringência ao disposto no parágrafo único do art. 2 ,e inciso I, do art. 7 , da Portaria n 11/05, publicada no DOU de 17/01/05, combinado com o art. 47, inciso XVI, do Código de Mineracao combinado com o inciso II, do art. 100, do RCM - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias. (0.21)

868.138/04 - AI n 344/07 - Rodocon Construções Rodoviárias Ltda

Relação dos parcelamentos de débitos com a Multa pela não apresentação do Relatório Anual de Lavra concedidos no âmbito deste Distrito, nos termos do § 4 , do art. 12 da Medida Provisória n 1.973-67, de 20 de outubro de 2000. (6.65).

866.008/90 - CNPJ: 48.804.868/0001-70 - Empresa de Mineração Panorama Ltda - EPP - 11 parcelas - Valor Parcela: R$ 350,84 - Valor Total: R$ 3.859,24 (Proc. Adm. n 968.120/07)

868.874/96 - CNPJ: 26.834.440/0001-38 - Areias Três Lagoas Ltda - EPP - 15 parcelas - Valor Parcela: R$ 311,31 - Valor Total: R$ 4.669,71 (Proc. Adm. n 968.128/07)

868.157/02 - CNPJ: 02.634.671/0001-30 - Porto de Areia Palmito Ltda - EPP - 15 parcelas - Valor Parcela: R$ 311,31 - Valor Total: R$ 4.669,71 (Proc. Adm. n 968.129/07)

Determina o cumprimento de exigência, do ofício que menciona, no prazo de 60 (sessenta) dias (7.18)

868.155/04 - Of. N 876/07 - Garbosa & Garbosa Ltda - ME - Eldorado/MS

868.110/05 - Of. N 877/07 - David Carlos Ferreira Bonfim - ME - Coxim/MS

868.007/06 - Of. N 875/07 - Mineração Santa Maria Ltda EPP - Itaquiraí/MS

868.025/06 - 868.026/06 - Of. N 886/07 - CESP - Cia.Energética de São Paulo - Brasilândia/MS

868.049/06 - Of. N 874/07 - A.E. Rodrigues - ME - Corumbá/MS

Prorroga o prazo para cumprimento de exigência, do ofício que menciona, no prazo de 60 (sessenta) dias (7.22)

868.021/04 - Of. N 901/07 - Irmãos Dagostin Ltda - ME Guia Lopes da Laguna/MS

Defere o Requerimento de Registro de Licença (7.30)

868.018/07 - Reg. de Licença n 06/07 - Frutuoso Nantes de Matos - Nova Andradina/MS - Substância: Argila para cerâmica vermelha - Prazo: 03/08/2016

Determina o arquivamento do Auto de Infração (0.23)

868.135/98 - AI n 64/SEM/06 - 868.136/98 - AI n 65/SEM/06 - 868.137/98 - AI n 66/SEM/06 - 868.138/98 - AI n 67/SEM/06 - 868.139/98 - AI n 68/SEM/06 - 868.140/98 - AI n 69/SEM/06 - 868.141/98 - AI n 70/SEM/06 - 868.142/98 - AI n 71/SEM/06 - 868.143/98 - AI n 72/SEM/06 - 868.144/98 - AI n 73/SEM/06 - 868.145/98 - AI n 74/SEM/06 - Orestes Prata Tibery Júnior - ME

RELAÇÃO N 41/2007

FASE DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Indefere o Requerimento de Autorização de Pesquisa/§ 1 , art. 18 do C.M (interferência total) (1.21)

868.122/07 - MMX Corumbá Mineração Ltda - Porto Murtinho/MS

Indefere o requerimento de Autorização de Pesquisa / § 2o. do art. 17 do C.M. - Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias / art. 26 do C.M. - Os critérios gerais, as regras e os critérios específicos de habilitação e julgamento estão estabelecidos na Portaria Ministerial no. 12, de 16/01/97 e na Portaria do DiretorGeral do DNPM no. 419, de 19/11/99 - Os interessados poderão ter vistas dos autos na sede do 23o. Distrito do DNPM/MS, sito à Rua Gal. Odorico Quadros, 123 - Jardim dos Estados - Campo Grande MS (1.22) e (3.28).

868.013/07 - 868.016/07 - Thony Frank de Azevedo Rios Bonito/MS